Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 998

Q3311579

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Engenheiro Civil |

Q3311579 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter alguns elementos. Sobre os elementos exigidos no projeto básico, analise as afirmativas a seguir.

I – Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.

II – Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.

III – Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

IV – Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

V – Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

VI – Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, com exceção dos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Quais das afirmativas acima apresentam, de fato, exigências do projeto básico? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV, V e VI estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3311535

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |

Q3311535 Direito Administrativo

A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo que permite a correção de defeitos jurídicos existentes em atos administrativos, conferindo a eles validade, tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO será possível a convalidação:

A

Um ato administrativo que apresenta vício de competência, sem se tratar de competência exclusiva.

B

Um ato administrativo com vício de forma, onde a forma exigida não é essencial à validade do ato.

C

Um ato administrativo que possui vício sanável, que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

D

Um ato administrativo que possui vício de finalidade.

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Q3311285

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico em Higiene Dental |

Q3311285 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, são requisitos a serem apurados durante o período de estágio probatório:

A

idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

B

capacidade financeira, temperamento, disciplina e eficiência.

C

idoneidade moral, capacidades físicas, disciplina e eficiência.

D

assiduidade, idoneidade moral, disciplina e obediência.

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Q3310657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310657 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar nº 123 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes. A respeito do exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

(_) Da descrição oficial do endereço de seu interesse, exceto da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
(_) De todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
(_) Da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3310650

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310650 Direito Administrativo

Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens.

I. Licitação eletrônica. II. Matriz de risco. III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3310622

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310622 Direito Administrativo

Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os individuais?

A

Legalidade.

B

Participação.

C

Supremacia do interesse público.

D

Eficiência.

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Q3310379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ciências |

Q3310379 Direito Administrativo

Maria é servidora pública municipal e durante um dia de trabalho emitiu diversos atos administrativos com diferentes finalidades. Nesse contexto, considere os seguintes documentos emitidos por Maria:

I. Certidão.

II. Autorização.

III. Parecer.

IV. Portaria.

É um ato administrativo enunciativo:

A

I e III, somente.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, somente.

D

IV, somente.

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Q3310354

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310354 Direito Administrativo

A partir do princípio da publicidade, foi promulgada visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de:

A

Improbidade Administrativa.

B

Acesso à Informação.

C

Licitações e Contratos Administrativos.

D

Escuta Especializada.

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Q3310353

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310353 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.
II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.
III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3310352

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310352 Direito Administrativo

No que diz respeito à revogação e à anulação, analisar a sentença.

Anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (1ª parte). Revogação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa — ex tunc (2ª parte).

A sentença está:

A

Correta somente em sua 1ª parte.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Totalmente correta.

D

Totalmente incorreta.

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Q3310351

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3310351 Direito Administrativo

Sobre as espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.

( ) Policial que utiliza da força desproporcional para impedir manifestação pública.
( ) Edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
( ) Uso da autoridade para intimidar, ameaçar ou constranger cidadãos ou grupos de interesse.

A

1 - 1 - 2.

B

2 - 2 - 1.

C

1 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 2.

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Q3310335

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310335 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q3310330

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310330 Direito Administrativo

No que diz respeito à classificação dos serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A defesa nacional pode ser prestada por particulares.

B

O fornecimento de gás é prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

C

São serviços próprios do Estado a saúde e a segurança pública.

D

Os serviços de saúde e educação podem ser prestados exclusivamente pelo Estado.

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Q3310329

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310329 Direito Administrativo

Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adquire estabilidade após o estágio probatório é o:

A

Servidor estatutário.

B

Cargo em comissão.

C

Empregado público.

D

Agente honorífico.

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Q3310328

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310328 Direito Administrativo

Os serviços públicos uti universi são prestados diretamente pelo Estado. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de serviço uti universi.

A

Iluminação pública.

B

Água canalizada.

C

Transporte coletivo.

D

Telefonia fixa.

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Q3310327

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista |

Q3310327 Direito Administrativo

Com o encerramento do estágio probatório, o servidor público adquire direito à permanência no cargo, ficando protegido contra exoneração ad nutum. A esse direito à permanência no cargo dá-se o nome de:

A

Nomeação.

B

Vitaliciedade.

C

Estabilidade.

D

Investidura.

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Q3310325

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310325 Direito Administrativo

Designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. Tal afirmativa refere-se ao sentido:

A

Orgânico.

B

Objetivo.

C

Material.

D

Funcional.

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Q3310316

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Telefonista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente de Contabilidade |

Q3310316 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:

A

Poder regulamentar.

B

Poder hierárquico.

C

Poder de polícia.

D

Poder normativo.

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Q3310260

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3310260 Direito Administrativo

No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.

A

facultativamente | quatro

B

obrigatoriamente | três

C

facultativamente | dois

D

obrigatoriamente | quatro

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Q3310259

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3310259 Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o provento é a retribuição para ao servidor em:

A

Readaptação.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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