Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. A lei define o Pregão como modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
II. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ressalvado quanto às disposições relativas aos crimes em licitações e contratos administrativos.
III. Um dos objetos contratuais regidos pela Lei nº 14.133/2021 são as concessões a terceiros de serviços públicos de competência exclusiva do Poder Público.
Está correto o que se afirma em:
I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.
Estão corretos apenas os itens:
"De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."