Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 917

Q3481755

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481755 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 em sua Resolução Oficial dada para a redação de 2021 estabelece que esta Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática ilícitas. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei:

A

Lei de Licitações.

B

Lei de Fraude.

C

Lei de Improbidade Administrativa.

D

Lei de Crimes contra a administração pública.

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Q3481575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481575 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a:

I. fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
II. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV. controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV. apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3481536

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481536 Direito Administrativo

A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar a autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei n° 8.112/1990, demonstra, no que se refere a segunda atuação, a aplicação do poder

A

coercitivo, ínsito ao poder disciplinar, pois impõe a obrigação de cumprimento das determinações lançadas, inclusive materiais, independentemente de outros atos e providências.

B

disciplinar, apenas no que se refere a distribuição de tarefas internas, tendo em vista que a fiscalização e a comunicação sobre conduta de subordinados inserem-se no âmbito do poder hierárquico.

C

disciplinar-regulamentar, tendo em vista que o agente público responsável para a aplicação de penalidade disciplinar edita ato de natureza normativa.

D

hierárquico, que também permite a imposição de penalidades e obrigações a administrados em geral, em razão do poder geral de cautela da Administração Pública.

E

disciplinar, também aplicável a pessoas sujeitas a custódia da Administração Pública, ainda que desprovidas de vinculo funcional.

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Q3481535

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481535 Direito Administrativo

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para , no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza

A

fundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.

B

vício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo.

C

ilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.

D

vício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.

E

mera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.

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Q3481534

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481534 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgão e entidades da Administração Pública

A

podem ser instruídos de oficio ou impulsionados pelo órgão responsável pelo processo.

B

devem observar a forma solene e a competência para movimentação do processo.

C

admitem movimentação de oficio, mas a instauração somente pode se dar por provocação dos legitimados indicados na lei ou dos próprios interessados.

D

são instruídos e movimentados mediante provocação dos legitimados, não sendo autorizado impulsionamento de ofício.

E

devem ser decididos após a realização de procedimento de consulta pública, ainda que por meio eletrônico.

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Q3481532

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481532 Direito Administrativo

A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contra-prestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever

A

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, adicionalmente a contra-prestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.

B

autorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço publico, além de aporte custeado pelo parceiro-publico durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.

C

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

D

previsão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contra-prestação.

E

previsão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

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Q3481531

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481531 Direito Administrativo

São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,

A

agentes politicos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.

B

servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes politicos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.

C

secretario ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vínculo efetivo.

D

servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções ha mais de 5 anos.

E

empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.

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Q3481530

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481530 Direito Administrativo

Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculosidade, que, de acordo com o disposto naquele diploma legal,

A

só podem ser atribuídos após duas perícias médicas, com intervalo de 6 meses.

B

continuarão a ser devidos, ainda que cessadas as condições que os motivaram, até a extinção do vinculo funcional.

C

podem ser acumulados e incorporados, caso recebidos por prazo superior a 5 anos.

D

cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.

E

dependem de requerimento para incorporação nos vencimentos.

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Q3481527

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481527 Direito Administrativo

Celebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público contratante identificou aumento da demanda pelos itens, em razão de condições meteorológicas inesperadas. Nessa situação, o órgão público

A

deverá celebrar contratação emergencial, considerando a natureza do bem cuja aquisição pretende, demonstrando a presença dos requisitos legais para tanto.

B

poderá aditar o contrato, limitado a 25% do valor atualizado do contrato, caso ainda não tenha havido a integral execução e liquidação do ajuste.

C

devera licitar o remanescente do objeto, ampliando o número de itens a serem adquiridos para atendimento da necessidade atual.

D

poderá aditar o contrato, limitado a 50% do valor atualizado do contrato.

E

poderá aditar o contrato, limitado a 50% do valor atualizado do contrato, independentemente da vigência e execução do ajuste.

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Q3480910

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |

Q3480910 Direito Administrativo

A administração pública é amparada pelo direito administrativo onde são estabelecidos princípios básicos de sua atuação. Assinale a alternativa referente ao princípio caracterizado por atribuir a transparência nas práticas da gestão e no fornecimento de informações demandadas por cidadãos e ao exercício da cidadania.

A

Princípio da soberania.

B

Princípio da governança.

C

Princípio da racionalidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q3480901

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |

Q3480901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a autarquia ou fundação pública a quem é direcionada uma qualificação jurídica que a confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e como contrapartida esta entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas e desempenho.

A

Agência executiva.

B

Entidades autônomas.

C

Entidades soberanas.

D

Agência de deferimento.

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Q3480878

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480878 Direito Administrativo

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

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Q3480830

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480830 Direito Administrativo

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.

B

O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.

C

A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

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Q3480145

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente Administrativo |

Q3480145 Direito Administrativo

Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?

A

Automaticamente.

B

Por solicitação do servidor.

C

Mediante avaliação de desempenho.

D

Apenas por concurso público.

E

Com aprovação do prefeito.

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Q3479959

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479959 Direito Administrativo

É um exemplo de dispensa de licitação a

A

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

contratação do serviço técnico especializado, a exemplo de estudos técnicos, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.

D

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.

E

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3479958

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479958 Direito Administrativo

Para a modalidade de licitação denominada concorrência, assinale a alternativa que compreende todos os critérios possíveis de julgamento das propostas.

A

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior desconto.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico; maior retorno econômico.

C

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

D

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior retorno econômico; maior desconto.

E

Técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

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Q3479957

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479957 Direito Administrativo

Entre as cinco modalidades de licitação, aquela que é obrigatoriamente utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é denominada

A

diálogo competitivo.

B

concurso.

C

concorrência.

D

leilão.

E

pregão.

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Q3479956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479956 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, a entidade da administração indireta que pode ser criada somente por lei específica é a

A

autarquia.

B

órgãos e secretarias de Estado.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação de direito privado.

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Q3479943

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479943 Direito Administrativo

Uma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público-privadas (PPPs). A modalidade de parceria público-privada referente ao contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo ou não envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, a exemplo do contrato estabelecido pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba para o serviço de esgotamento sanitário com ampliação e modernização do sistema, é denominada

A

autorização.

B

permissão.

C

concessão comum.

D

concessão patrocinada.

E

concessão administrativa.

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Q3479942

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479942 Direito Administrativo

Uma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas características

A

integrar a Administração Pública direta.

B

configurar-se como uma pessoa jurídica de direito privado.

C

contratar servidores públicos por meio do regime estatutário.

D

exercer atividade econômica.

E

constituir-se com capital público e privado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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