Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 913

Q3500967

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500967 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público, EXCETO:

A

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

C

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q3499406

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499406 Direito Administrativo

Podemos afirmar ser um dos deveres fundamentais do servidor público:

A

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

B

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

C

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

D

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

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Q3499263

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo |

Q3499263 Direito Administrativo

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir:

I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas.

II.possuir idade mais avançada.

III.possuir maior número de filhos.

É critério à concessão de aumento de carga horário para os servidores estáveis o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3498736

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498736 Direito Administrativo

“A jornada de trabalho do profissional do magistério será de _______ horas semanais, permitida a acumulação de dois cargos, na forma do art. 37, inciso XVI, alínea "a" da Constituição Federal”.

A opção que preenche corretamente a lacuna é:

A

40

B

35

C

25

D

20

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Q3495937

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495937 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A referida Lei não se aplica a contratos de locação onde a Administração Pública seja o locatário.
II. A Lei conceitua bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. A Lei define como sendo o Concurso a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3495078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Administração em Saúde |

Q3495078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, NÃO fazem parte da organização da sociedade civil:

A

as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

B

as sociedades cooperativas alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;

C

as sociedades cooperativas voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

D

as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

E

as organizações religiosas que se dediquem a fins exclusivamente religiosos.

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Q3492987

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492987 Direito Administrativo

É considerado um dos princípios que norteiam o processo administrativo, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Interesse público.

C

Motivação.

D

Ampla defesa.

E

Imperatividade.

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Q3492986

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492986 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto quando o ato posterior, baseado em competência diversa, possuir efeitos contrários ao ato anterior. Desse modo, o ato administrativo será extinto por:

A

Revogação.

B

Caducidade.

C

Contraposição.

D

Tipicidade.

E

Superveniência.

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Q3492985

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492985 Direito Administrativo

No que tange aos servidores públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A forma de admissão do empregado público é pelo regime celetista.
II – O servidor público passa pela contratação via concurso público para provimento de cargo público.
III – O empregado público temporário é aquele contratado temporariamente, para atender necessidade excepcional e temporária, por prazo indeterminado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3492984

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492984 Direito Administrativo

No que tange à remoção do servidor público é correto afirmar, EXCETO:

A

A remoção ocorre, somente, a pedido do servidor.

B

A remoção pode ocorrer de ofício, no interesse da Administração.

C

A remoção pode ocorrer a pedido, a critério da Administração.

D

A remoção pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor.

E

A remoção pode ocorrer a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração.

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Q3492983

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492983 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca da remuneração ao servidor público:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar em serviço, sem motivo justificado.

C

Salvo disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina e o adicional de férias.

E

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo no caso de ocupar cargo cujo requisito mínimo de escolaridade seja o ensino fundamental.

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Q3492982

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492982 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

A nacionalidade brasileira.

B

A idade mínima de dezesseis anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3492976

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492976 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) acerca da extinção dos contratos é correto afirmar, EXCETO:

A

Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

Cumprimento irregular de norma editalícia enseja motivo para extinção do contrato.

C

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a pagamento do custo da desmobilização.

E

O contratado terá direito à extinção do contrato em caso de atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q3492975

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492975 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral:

A

O sistema do registro cadastral está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

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Q3492974

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492974 Direito Administrativo

“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”, compreende-se por:

A

Comissão de Contratação.

B

Pré-qualificação.

C

Credenciamento.

D

Sistema de Registro de Preços.

E

Serviço Nacional.

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Q3492973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492973 Direito Administrativo

No que tange às modalidades licitatória é correto afirmar, EXCETO:

A

O critério de julgamento na modalidade concorrência poderá ser maior retorno econômico.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

O critério de julgamento na modalidade pregão poderá ser técnica e preço.

D

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

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Q3491006

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491006 Direito Administrativo

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse sentido, marque a opção que corresponde à penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990 para o servidor público que praticar crime contra a administração pública:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Admoestação verbal.

E

Multa.

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Q3491005

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491005 Direito Administrativo

O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada

A

somente pela administração pública.

B

pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pela administração pública com a autorização prévia do Poder Legislativo.

E

pela votação dos cidadãos afetados pelo ato administrativo.

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Q3491004

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491004 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica qual o atributo do ato administrativo que permite à administração pública executar diretamente os seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3491003

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491003 Direito Administrativo

É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:

A

Competência.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Objeto.

E

Motivo.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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