Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 828

Q3209627

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209627 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.

Certo

Errado

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Q3209626

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Ciência de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Operações | CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Tecnologia da Informação - Governança e Inovação |

Q3209626 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.

Certo

Errado

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Q3209418

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209418 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que as

A

entidades da administração indireta municipal estão subordinadas às secretarias municipais.

B

entidades da administração indireta são frutos da descentralização administrativa, ao contrário das entidades da administração direta, que são frutos da desconcentração administrativa.

C

autarquias são entidades autorizadas por lei cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente público.

D

empresas públicas podem ter capital social público e privado.

E

sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Q3209417

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209417 Direito Administrativo

De acordo com a organização administrativa no Brasil, pertencem à administração pública indireta as

A

agências executivas.

B

fundações privadas de direito privado.

C

secretarias estaduais e municipais e os órgãos de governo.

D

entidades do chamado “Sistema S”.

E

organizações sociais (OSs) e as organizações sociais de interesse público (Oscips).

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Q3209415

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209415 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, ao ser criada uma entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou municipal o controle finalístico das atividades dessa entidade vinculada, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

tutela administrativa.

B

autotutela.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

E

proporcionalidade.

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Q3209412

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209412 Direito Administrativo

A partir da Emenda Constitucional n^o 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da

A

moralidade.

B

transparência.

C

eficiência.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

função cogente.

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Q3209411

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |

Q3209411 Direito Administrativo

A descontinuidade de determinado serviço público, pela sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, a exemplo de quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, configura-se como uma das exceções ao princípio implícito da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

especialidade.

E

continuidade dos serviços públicos.

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Q3209040

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar de Serviços Diversos | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Coveiro | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Gari | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Motorista D | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3209040 Direito Administrativo

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.
O(s )regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):

I. Estatutário. II. Celetista. III. Temporário.
Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3208750

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3208750 Direito Administrativo

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade.
Sobre os serviços público, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A prestação de serviço público deve seguir os seguintes princípios: eficiência, continuidade, segurança, regularidade, atualidade, generalidade/universalidade e modicidade tarifária.

B

Os serviços públicos são sempre prestados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de participação da iniciativa privada.

C

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco.

D

O Princípio da continuidade tem a função de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções. O princípio da continuidade é relacionado com a eficiência, ou seja, os serviços devem ser oferecidos de maneira contínua e com a maior qualidade possível

E

O princípio da segurança tem a função de garantir que a prestação dos serviços públicos seja feita de maneira segura, sem colocar os seus usuários em risco

Q3208528

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208528 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, analise os conceitos e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Bens e Serviços Comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

C

Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

E

Sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.

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Q3208527

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208527 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

II, III, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q3208526

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208526 Direito Administrativo

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

A

4 – 2 – 5 – 3 – 1.

B

1 – 4 – 2 – 5 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4 – 5.

D

4 – 3 – 5 – 2 – 1.

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

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Q3208525

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208525 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único de Servidores restringe-se à:
I. Administração direta. II. Empresas públicas. III. Autarquias. IV. Fundações públicas. V. Empresas públicas.
Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

I, II, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

II, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

Q3208524

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208524 Direito Administrativo

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.
As entidades da administração indireta são, EXCETO:

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas.

D

Associações/Fundações sem fins lucrativos.

E

Sociedades de economia mista.

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Q3208518

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208518 Direito Administrativo

A respeito da Função Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A função tem conotação de operação, do grego érgon, que significa o ver, o ouvir. Não deve ser entendida como um conceito unívoco, pois possui acepções sociológicas, jurídicas, lógicas e até matemáticas.

B

Função pública, em sentido amplo: de maneira geral, consiste em cumprir uma tarefa de interesse público (político, técnico, administrativo, judiciário) no âmbito de uma coletividade pública.

C

Toda função pública, em geral, é um dever de atendimento do interesse público e privado.

D

A função administrativa (ou executiva) também um dever do agente público em atender o interesse público, ou seja, o interesse da Coletividade.

E

Para a realização de sua função, a Administração Pública goza de prerrogativas, bens e servidores, mas também lhe são impostas restrições e limitações, estabelecidas pelo ordenamento jurídico em prol dos direitos e garantias fundamentais.

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Q3208307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208307 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

O regime de empreitada por preço unitário é utilizado exclusivamente para serviços de longa duração e com escopo claramente definido desde o início.

B

A empreitada integral se diferencia dos outros regimes, porque é voltada para contratações em que há fornecimento de bens e serviços sem envolver execução de obras.

C

A contratação integrada é aplicável quando o contratado assume integralmente o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo, além da execução da obra.

D

A contratação semi-integrada permite que o contratado elabore o projeto básico e a execução da obra, mas não o projeto executivo.

E

No regime de fornecimento e prestação de serviço associado, o contratado deve realizar apenas o fornecimento dos bens necessários, sem obrigação de prestação de serviços correlatos.

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Q3208306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208306 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é uma peça técnica essencial para a elaboração do projeto básico. São elementos mínimos que devem compor o anteprojeto:
I. Levantamento topográfico e cadastral.
II. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
III. Estudo detalhado dos custos de operação e manutenção da obra após a conclusão.

IV. Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda e visão global dos investimentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3208189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208189 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação conhecida como pregão.

A

Utilizado para qualquer valor de contratação, sendo obrigatório apenas para contratações de bens e serviços comuns no valor superior a R$ 1.500.000,00.

B

Obrigatório apenas para a contratação de bens e serviços comuns, com valor superior a R$ 80.000,00, e pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica.

C

Exclusivo para contratações de serviços especializados e obras de grande vulto, independentemente do valor envolvido.

D

Utilizado para contratações de obras e serviços técnicos, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, três empresas interessadas.

E

Só pode ser realizado por meio eletrônico, independentemente do valor da contratação.

Q3208176

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto |

Q3208176 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado a obrigação de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, que não pode ser prorrogado.
II. Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não incluem atividades como fiscalização de obras, treinamento de pessoal ou restauração de bens de valor histórico.

III. O superfaturamento ocorre, entre outras situações, quando são registradas quantidades maiores do que as realmente executadas ou fornecidas, e o orçamento de obras ou serviços de engenharia é alterado de forma a beneficiar economicamente o contratado, desequilibrando o contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3208068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208068 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.

O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria das empresas estatais, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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