Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 752

Q3288350

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288350 Direito Administrativo

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A

a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.

B

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

o ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

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Q3288349

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288349 Direito Administrativo

“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” A descrição acima se refere ao contrato de

A

eficiência.

B

desempenho.

C

rateio.

D

concessão.

E

programa.

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Q3288348

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288348 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

A

contrato por escopo: ajuste que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um objeto específico em periodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

B

superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

C

pré-qualificação: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens em condições preestabelecidas e isonômicas.

D

dispensa de licitação: situação em que a realização do procedimento competitivo se mostra inviável, em especial pela singularidade do objeto ou pela exclusividade do prestador.

E

empreitada integral: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q3287887

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287887 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3287886

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287886 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

A

Transparência.

B

Eficácia.

C

Eficiência.

D

Segregação de funções.

E

Segurança jurídica.

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Q3287867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287867 Direito Administrativo

Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?

A

Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.

B

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.

C

Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.

D

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

E

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.

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Q3287866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287866 Direito Administrativo

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

B

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

C

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

D

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

E

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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Q3287865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287865 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

B

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

C

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

D

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

E

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

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Q3287616

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287616 Direito Administrativo

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A

Presunção de legitimidade.

B

Exigibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q3287613

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287613 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é o(a):

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Pregão.

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Q3287605

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287605 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

A

Cinco anos de efetivo exercício.

B

Quatro anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Dois anos de efetivo exercício.

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Q3286761

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com uma forma de provimento de cargo público.

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Ascensão.

E

Reintegração.

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Q3286760

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286760 Direito Administrativo

Qual é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Prova.

B

Processo disciplinar.

C

Medida Preventiva.

D

Eleição.

E

Agravo.

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Q3286759

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286759 Direito Administrativo

Não condiz com uma sanção disciplinar:

A

Multa.

B

Advertência.

C

Suspensão.

D

Demissão.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3286758

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286758 Direito Administrativo

Dentre as necessidades de contratação temporária é correto afirmar, exceto:

A

Assistência a situações de calamidade pública.

B

Assistência a emergências em saúde pública.

C

Admissão de professor substituto e professor visitante.

D

Assistência para estrangeiros residentes no país.

E

Atividades de identificação e demarcação territorial.

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Q3286757

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3286757 Direito Administrativo

No que tange à classificação dos servidores públicos é correto afirmar que o servidor estatutário é:

A

Aquele ocupante de emprego público, submetido a um regime celetista.

B

Aquele ocupante de cargo público, submetido a um regime celetista.

C

Aquele contratado por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Aquele ocupante de cargo público, submetido a um regime estatutário.

E

Aquele ocupante de emprego público, submetido a um regime estatutário.

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Q3286693

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286693 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, o concurso, como modalidade de licitação, destina-se a:

A

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Contratação direta de serviços de engenharia, sem necessidade de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido por lei.

C

Aquisição de bens e serviços comuns, independentemente da complexidade técnica, com base no menor preço.

D

Seleção de empresas para execução de obras públicas, levando em consideração exclusivamente o direcionamento de menor preço.

E

Contratação emergencial de serviços essenciais sem a exigência de critérios técnicos para avaliação das propostas.

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Q3286692

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286692 Direito Administrativo

O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública?
Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.

A

Princípio da moralidade

B

Princípio da publicidade

C

Princípio da eficiência

D

Princípio da impessoalidade

E

Princípio da legalidade

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Q3286691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286691 Direito Administrativo

São deveres do servidor, EXCETO.

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

utilizar a função pública para fins pessoais.

D

ser assíduo e pontual ao serviço.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q3286690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Secretária |

Q3286690 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo sobre as responsabilidades do servidor público e assinale a alternativa correta.

I - A responsabilidade administrativa do servidor abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II - A responsabilidade penal do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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