Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 736

Q3300172

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300172 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever do administrado perante a Administração.

B

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultada a representação, por força de lei, é um direito do administrado perante a Administração.

C

A Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos gestores públicos e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

D

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função legislativa, jurídica e administrativa.

E

Para os fins dessa Lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q3300124

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300124 Direito Administrativo

Na contratação de obras e serviços de construção civil e engenharia pelo setor público, na forma da Lei, podemos dizer que menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto, são modalidades de

A

edital.

B

certame.

C

concorrência.

D

seleção pública.

E

carta-convite.

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Q3300123

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista |

Q3300123 Direito Administrativo

Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que

A

se aplica à maioria das obras e serviços de Arquitetura e Engenharia, à exceção daqueles de alta complexidade, capacidade instalada e exclusividade de perfil, sobre os quais a Lei não incide, por sua inexequibilidade.

B

se conceitua obra como atividade estabelecida em lei e de responsabilidade privativa de engenheiros civis, arquitetos e técnicos em edificações, que acarreta impacto ambiental e material sob fiscalização técnica.

C

o restauro de bens de valor histórico é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

D

obras consideradas de grande vulto são aquelas cujo valor estimado em orçamento técnico ultrapassa R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) ou serviços acima de R$ 10 milhões (dez milhões de reais).

E

a contratação integrada prevê obras de engenharia, elaboração de anteprojeto e projeto básico, cessão de bens, equipamentos e serviços de montagem, com teste a cargo do contratante para entrega da obra.

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Q3300068

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |

Q3300068 Direito Administrativo

Abaixo são apresentadas diferentes modalidades de licitação.

I. Licitação por convite;
II. Licitação por pregão;
III. Licitação por concorrência;
IV. Licitação por diálogo competitivo.

São modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº14.133/2021, os itens

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3300067

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica |

Q3300067 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A sequência de fases de um processo licitatório consiste em fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances (quando for o caso), julgamento, habilitação, recursal e homologação.
II. O prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital, para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada, é de 40 dias.
III. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado e os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299987

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica |

Q3299987 Direito Administrativo

Julgue as afirmativas a seguir com base na Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.

I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seus objetos, nos limites permitidos por esta Lei.
II. As alterações unilaterais feitas pela administração em um contrato podem transfigurar o objeto da contratação.

III.Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contrato para aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299915

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador |

Q3299915 Direito Administrativo

Sobre modalidades de licitação dispensa e inexigibilidade conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade de fornecedor comprovada por documento idôneo.
( ) O pregão eletrônico é vedado para a contratação de bens comuns e serviços comuns de engenharia.
( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 330.000,00.
( ) A dispensa de licitação é permitida quando o valor do contrato não ultrapassa os limites definidos pela Lei nº 14.133/2021, como R$ 100.000,00 para obras de engenharia.
( ) A inexigibilidade também pode ser aplicada para contratações emergenciais de serviços essenciais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F – V.

B

V – V – F – V – F.

C

F – F – V – V – V.

D

V – F – V – F – F.

E

V – F – F – V – F.

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Q3299914

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Contador |

Q3299914 Direito Administrativo

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

V – V – F – F – F.

C

F – V – V – F – V.

D

F – F – F – V – V.

E

V – V – V – F – F.

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Q3299882

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299882 Direito Administrativo

No contexto das aquisições públicas, a modalidade de pregão eletrônico foi instituída com o objetivo de ampliar a competitividade e promover maior controle e eficiência nos processos de compra governamentais. Qual é a finalidade principal do pregão eletrônico?

A

Restringir o acesso de fornecedores locais.

B

Aumentar a burocracia nos processos administrativos.

C

Reduzir a competitividade nas licitações.

D

Promover maior transparência no processo licitatório.

E

Priorizar contratações diretas sem licitação.

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Q3299881

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299881 Direito Administrativo

A administração pública brasileira é regida por normas específicas que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos processos administrativos, incluindo as contratações e aquisições. A legislação que regulamenta as licitações e contratos no Brasil é a Lei nº

A

14.133/2021.

B

14.195/2021.

C

14.222/2021.

D

14.230/2021.

E

14.286/2021.

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Q3299879

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299879 Direito Administrativo

Para o planejamento e execução de uma licitação, é fundamental que o órgão público elabore documentos que detalhem suas necessidades de forma clara e objetiva, permitindo a correta execução do contrato. Qual documento é essencial para a elaboração de um processo licitatório?

A

Plano Plurianual.

B

Portaria de Nomeação.

C

Relatório de Execução Orçamentária.

D

Decreto de Execução.

E

Termo de Referência.

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Q3299877

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299877 Direito Administrativo

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidamente justificados, como nos casos de urgência e emergência. No que se refere à dispensa de licitação, qual situação está prevista na legislação?

A

Compra de materiais supérfluos.

B

Realização de grandes eventos culturais.

C

Contratação de serviços emergenciais.

D

Pagamento de despesas administrativas.

E

Execução de convênios internacionais.

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Q3299875

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos |

Q3299875 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o órgão requisitante pode precisar de apoio técnico para esclarecer aspectos específicos de um processo licitatório, contribuindo para decisões mais fundamentadas e seguras. Quem pode solicitar parecer técnico em processos licitatórios?

A

Apenas o pregoeiro.

B

Qualquer membro da equipe de licitação.

C

Somente a diretoria financeira.

D

O órgão requisitante.

E

Exclusivamente o controle interno.

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Q3299767

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299767 Direito Administrativo

A proposição de termos aditivos de contratos de execução de obras

A

não é permitida em contratos de obras públicas.

B

é uma prática associada a mecanismos de corrupção.

C

deve ser acompanhada da devida justificativa técnica.

D

é aplicável de forma automática em situações de contexto inflacionário.

E

pode ser evitada com um melhor controle de custos das obras.

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Q3299761

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299761 Direito Administrativo

Além dos dados do contratado, um contrato de prestação de serviços de execução de obras NÃO deve conter

A

a descrição detalhada dos serviços;

B

os prazos de execução dos serviços e de suas eventuais etapas;

C

valores e formas de medição e pagamento.

D

cláusulas de rescisão, multas e penalidades.

E

informações do dossiê de crédito do fornecedor.

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Q3299752

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299752 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 8.666/1993, em quais hipóteses a licitação pode ser dispensável?

A

Quando há inviabilidade de competição.

B

Quando ocorre emergência ou calamidade pública, comprometendo a segurança de pessoas ou bens.

C

Quando o objeto licitado é de baixo valor e não compromete o orçamento público.

D

Quando houver necessidade de adquirir bens de um fornecedor específico, independentemente de justificativa.

E

Quando a Administração desejar contratar diretamente empresas de sua preferência.

Q3299739

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299739 Direito Administrativo

Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.

B

Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.

C

Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.

D

O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.

E

O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.

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Q3299738

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299738 Direito Administrativo

Em quais situações a Administração Pública pode utilizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

B

Quando o objeto da contratação for de pequeno valor, respeitados os limites estabelecidos na lei.

C

Quando o preço do objeto da contratação for inferior ao da tabela de referência do governo.

D

Quando houver interesse público evidente, a critério da Administração, independentemente de justificativa.

E

Quando a licitação for considerada demorada e causar prejuízo à Administração.

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Q3299736

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299736 Direito Administrativo

O critério de julgamento "maior desconto" pode ser utilizado em quais tipos de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021?

A

Apenas para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Apenas para obras e serviços de engenharia.

C

Para qualquer tipo de licitação, desde que haja previsão no edital.

D

Para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para obras e serviços de engenharia.

E

Apenas para concessões públicas.

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Q3299732

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Civil: Obras e Serviços de Engenharia) |

Q3299732 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a Reitora, deverá

A

indicar um novo Vice-Reitor, que será homologado pelo Conselho Universitário em até 15 dias.

B

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que cumprirá um mandato novo, de 4 anos.

C

ser substituída, em suas ausências ou impedimentos, pelo decano do Conselho Universitário.

D

dar início ao processo eleitoral, para a escolha de um novo Vice-Reitor, que exercerá tal função pelo tempo que restava de mandato para Ênio.

E

indicar um novo Vice-Reitor, que deverá ser nomeado pelo Governador de SP em até 15 dias.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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