Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 655

Q3469161

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469161 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este devido a doloso praticado por servidor público será, preferencialmente, realizada mediante desconto na remuneração do servidor.

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Q3469160

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469160 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Zelar pela economia do material utilizado no exercício de suas funções constitui um dos deveres do servidor público.

Certo

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Q3469159

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469159 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

A penalidade de suspensão aplicável ao servidor público não poderá exceder o prazo de 90 dias.

Certo

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Q3469153

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469153 Direito Administrativo

Acerca da ética no serviço público, julgue o item que se segue.

A moralidade é princípio que rege a atuação da administração pública.

Certo

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Q3468731

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468731 Direito Administrativo

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação

A

ao momento de incidência, vez que o controle exercido pela própria Administração Pública pode se dar antes ou depois da edição do ato, enquanto o controle externo só é exercido após a respectiva publicação.

B

aos limites de extensão, pois só o controle interno, exercido pela própria Administração, pode analisar o mérito dos atos administrativos vinculados, com vistas a sua revogação.

C

a legitimação ativa para seu exercício, enquadrando-se como controle interno o exercido pelo Tribunal de Contas e como controle externo aquele a cargo do Poder Judiciário.

D

aos limites de apreciação, na medida em que a análise promovida pelo Poder Judiciário não pode incluir a revisão da opção feita pela Administração Pública dentre as alternativas legalmente possíveis, enquanto o controle interno pode admitir revisão dos atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade.

E

aos agentes públicos que os praticam, pois na Administração Pública somente os servidores públicos efetivos podem exercê-lo, enquanto os legitimados ao controle externo podem fazê-lo independentemente do vínculo funcional mantido.

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Q3468730

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468730 Direito Administrativo

As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,

A

abrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.

B

abrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.

C

incluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, não se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.

D

só podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, não cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.

E

incluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário.

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Q3468729

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468729 Direito Administrativo

A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar

A

o princípio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.

B

a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.

C

a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.

D

o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

E

o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.

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Q3468728

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468728 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que

A

o critério de técnica e preço considera a economicidade mitigada, ou seja, o menor dispêndio pela Administração Pública, pois privilegia sempre a melhor solução técnica.

B

o critério do maior desconto só pode ser aplicado às licitações para aquisição de bens, não se destinando às contratações de prestação de serviços.

C

o critério de técnica e preço pode ser empregado nas contratações de serviços contínuos, independentemente da natureza, mediante justificativa de interesse público.

D

o critério de maior lance tem lugar nos procedimentos de licitação realizados sob a modalidade de leilão, esta que é aplicável às alienações de imóveis de propriedade dos entes públicos.

E

os critérios de maior lance ou maior desconto são obrigatórios nas licitações realizadas sob a modalidade de concorrência.

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Q3468727

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468727 Direito Administrativo

Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.

O decreto editado

A

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.

B

constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.

C

é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.

D

decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.

E

foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.

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Q3468726

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468726 Direito Administrativo

A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,

A

tem natureza de ato discricionário, por promover a análise da presença dos requisitos legais, não podendo, portanto, ser objeto de revogação posterior.

B

tem natureza de ato vinculado, considerando a constatação da presença dos requisitos previstos em lei, não havendo margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte do subscritor.

C

pode ser objeto de anulação ou revogação, nos casos de vícios de legalidade, ou seja, demonstração superveniente de ausência de requisitos legais.

D

pode ser objeto de revogação judicial, ante a demonstração de não preenchimento dos requisitos legais necessários para a outorga do direito.

E

pode ser objeto de revisão pela própria Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, passível de revogação diante de vício de legalidade demonstrado.

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Q3468499

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468499 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024, o parecer jurídico

A

terá a finalidade, quando normativo, de orientar previamente os gestores, porém, mesmo que eventualmente aplicável, não desobrigará o gestor de solicitar parecer jurídico nas futuras contratações.

B

será dispensado nos casos de aplicação de reajuste contratual e de distrato.

C

será facultativo no processo de credenciamento, a depender do valor do contrato.

D

deverá ser emitido nos pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE, juntamente com a aprovação dos gestores dos contratos das unidades demandantes.

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Q3468498

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468498 Direito Administrativo

A Unidade de Aquisições e Contratos (UAC) e a Unidade de Assessoria Jurídica (UASJUR) são essenciais para conferir, entre outras propriedades, a segurança e a eficácia nas contratações realizadas pelo SEBRAE. Acerca dessas duas unidades, assinale a opção correta, considerando a Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024.

A

Cabe à UAC a emissão do termo aditivo nos contratos, enquanto a UASJUR é a responsável pela emissão dos termos de apostilamento.

B

Quando o processo é remetido à UASJUR para emissão do instrumento contratual, caberá a ela proceder, ato contínuo, ao cadastro do fornecedor e do contrato.

C

A emissão de termo aditivo nos contratos compete à UAC, salvo quando se tratar de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação.

D

É atribuição da UAC a emissão de contratos decorrentes de processo licitatório, de autorizações de fornecimento e dos termos de apostilamento, devendo observar os modelos elaborados pela UASJUR.

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Q3468495

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468495 Direito Administrativo

Durante a etapa preparatória da contratação de serviços terceirizados de limpeza e segurança pelo SEBRAE, um analista realizou a coleta de informações técnicas do mercado, objetivando consolidar a versão final do edital e dos documentos anexos da licitação. Para tanto, foi possibilitado, aos interessados, o encaminhamento prévio e por escrito de contribuições e questionamentos.
Considerando a situação hipotética precedente, e à luz do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), é correto afirmar que o procedimento de interação com o mercado utilizado pelo analista foi o(a)

A

chamamento público.

B

pedido de informações.

C

consulta pública.

D

reunião participativa.

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Q3468493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468493 Direito Administrativo

Em relação ao modo de disputa das licitações, assinale a opção correta, considerando o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

Os modos de disputa aberto e fechado são aplicados, também, na fase de habilitação econômico-financeira.

B

Os modos de disputa aberto e fechado não podem ser usados conjuntamente na licitação, em virtude da dinâmica diferente que empregam na disputa.

C

O modo de disputa aberto é admitido em qualquer modalidade de licitação, mas não em todos os critérios de julgamento.

D

No modo de disputa fechado, as propostas permanecerão em sigilo até a assinatura do instrumento de contrato.

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Q3468492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468492 Direito Administrativo

Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

Nas contratações de encomendas tecnológicas e de serviços a serem prestados no exterior, a inexigibilidade de licitação exige aprovação da autoridade competente.

B

A aquisição ou locação de imóvel para funcionamento das unidades do sistema SEBRAE são hipóteses de contratação por dispensa de licitação.

C

A dispensa de licitação é facultativa, e o seu rol de hipóteses é taxativo, enquanto a inexigibilidade torna obrigatória a contratação direta, tendo em vista a inviabilidade de competição.

D

Na instrução processual da dispensa de licitação, se cabível, é necessária a apresentação dos documentos de habilitação jurídica da contratada, ao passo que essa exigência é facultativa no caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3468491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468491 Direito Administrativo

Conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), a modalidade pregão

A

tem finalidade semelhante ao registro de preços, mas essas modalidades se distinguem em relação ao objeto.

B

admite os critérios de julgamento de menor preço, maior desconto e maior retorno econômico.

C

terá a sua validade prejudicada por falta de competitividade, caso seja apresentada apenas uma proposta.

D

é cabível para aquisições em que o objeto possua padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos.

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Q3468146

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3468146 Direito Administrativo

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A penalidade de suspensão é aplicável a servidor público federal em caso de reincidência de falta punida com advertência e não pode exceder de trinta dias.

Certo

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Q3468144

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3468144 Direito Administrativo

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

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Q3468142

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3468142 Direito Administrativo

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.

Certo

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Q3467864

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467864 Direito Administrativo

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Certo

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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