A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.

A Norma de Referência ANA nº 5/2024 trata da elaboração da Matriz de Riscos. Em relação à Matriz de Riscos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes.
III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização.
IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato.

Estão corretas as afirmativas

As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.

Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.

II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Está correto o que se afirma em

A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.

Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa

Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.

I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.

II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Está correto o que se afirma em 

Ao elaborar o termo de referência (TR) de uma licitação, a equipe responsável registrou como preços orçados valores expressivamente superiores àqueles efetivamente praticados no mercado. Com base no orçamento apresentado no TR, a licitação foi realizada e seu resultado homologado em favor da empresa Beta Ltda.

Considerando unicamente os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o procedimento realizado resultou em danos ao erário por

Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado

O Art. 9º da Lei nº 9.984/2000 estabelece que a ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de _____ membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de ______ anos, vedada a recondução, sendo um deles o DiretorPresidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por

De acordo com a legislação federal de licitações públicas (Lei n° 14.133/21 e suas alterações), na primeira etapa do planejamento de uma determinada contratação, deverá ser caracterizado o interesse público envolvido e sua melhor solução, dando base aos documentos cuja elaboração seja necessária, caso se conclua pela viabilidade da contratação. Um documento preparatório deverá ser elaborado, portanto, contendo, no mínimo, segundo a Lei, a descrição da necessidade da contratação, estimativas de quantidades e valores envolvidos e justificativas para o parcelamento ou não da contratação, com um posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Tal documento é denominado, nos termos da Lei,

Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer distinção de qualquer espécie. Não deve, por exemplo, diferenciar, no tratamento, pessoas desconhecidas e pessoas conhecidas, ou que venham “indicadas” por esta ou aquela autoridade para receber tratamento diferenciado. Tal obrigação está apoiada em um dos cinco princípios constitucionais definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, e reafirmado pela Lei Orgânica do Município, no caput do artigo 88.

Trata-se do princípio da

O sigilo profissional é um dever ético e legal que obriga certos profissionais a manterem em segredo informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções. Com base no sigilo profissional e conduta funcional, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__) O servidor público fiscal sanitário deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) O fiscal sanitário pode ceder a pressões de superiores para omitir irregularidades em relatórios, desde que seja para preservar a imagem do órgão. (__) O fiscal sanitário deve manter o sigilo sobre informações pessoais dos pacientes mesmo quando essas informações são relevantes para a investigação de um surto sanitário. (__) Manter a imparcialidade e evitar relações pessoais com os responsáveis pelos estabelecimentos fiscalizados são aspectos essenciais da conduta funcional do fiscal sanitário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que:
I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas com natureza de direito público ou de direito privado, denominadas autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os casos de dispensa de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.
I. Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
II. Locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III. Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
IV. Aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato, pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:

A Prefeitura Municipal de Serra Alta/SC pretende contratar uma empresa especializada para o fornecimento de materiais de escritório destinados a todas as secretarias municipais. Considerando que os produtos são padronizados e largamente disponíveis no mercado, a equipe de planejamento entende que o processo licitatório mais adequado seria aquele que assegure ampla concorrência, celeridade e economicidade, permitindo a disputa entre os licitantes por meio de lances sucessivos. Com base no cenário apresentado e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: