"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.

Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".

(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.

O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.

ENQUANTO QUE

II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:

I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.

II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.

É correto o que se afirma em:

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Durante uma reunião em uma determinada Prefeitura Municipal, a servidora Maria, responsável pelo setor de compras, explicou a seu colega José que o município passaria a adotar o pregão eletrônico, conforme o Decreto nº 10.024/2019. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Maria deve passar a José. 

Considerando o Decreto nº 3.555/2000, analise as assertivas a seguir:

I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, são atribuições do pregoeiro, EXCETO:

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade. 

João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito. 

Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:

I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.

É correto o que se afirma em:

Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º 39/2012, o concurso público é o processo de seleção aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional candidato, atendidos os requisitos de inscrição estabelecidos na lei e no edital respectivo. Complementa-se:

I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.

É correto o que se afirma em:

A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, define anteprojeto como peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos técnicos. Analise os elementos a seguir:

I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.


É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que lotação é o local onde o servidor exerce as competências e responsabilidades do cargo público, mediante distribuição da autoridade competente. A respeito disso, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que