Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 536

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647486 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e nos apresenta, dentre diversos outros assuntos, que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede, observados os seguintes fatores:

A

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

B

será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

C

correm por conta do servidor as despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

D

à família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

E

não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q3647485

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647485 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que regula as licitações e contratos do poder público, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

A

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

E

empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

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Q3646214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os bens públicos têm características próprias que os diferenciam dos bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos são tratados da mesma forma que os bens privados, sem nenhuma proteção especial.

B

Só são considerados bens públicos aqueles usados pelo povo em geral, como ruas e praças.

C

Bens públicos são os que pertencem ao Estado e possuem proteção especial, como a inalienabilidade relativa e a imprescritibilidade.

D

Apenas os bens destinados à exploração econômica pelo Estado podem ser chamados de bens públicos.

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Q3646213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646213 Direito Administrativo

Para que um ato administrativo seja considerado válido, ele deve atender a determinados requisitos previstos na doutrina e no ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos:

A

Competência, discricionariedade, legalidade, oportunidade e conveniência.

B

Finalidade, motivação, legalidade, publicidade e eficiência.

C

Hierarquia, competência, eficiência, impessoalidade e proporcionalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q3646212

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646212 Direito Administrativo

Durante cerimônia oficial da Guarda Civil Municipal, o comandante determina que os uniformes dos agentes tragam, de forma destacada, o seu nome bordado, além de autorizar a divulgação de cartazes com sua foto pessoal em espaços públicos, vinculando a imagem à realização de obras municipais de segurança. Essa conduta:

A

É compatível com o princípio da publicidade, pois amplia o conhecimento da população sobre as ações da Administração.

B

Viola o princípio da impessoalidade, pois a Constituição (art. 37, §1º) proíbe a promoção pessoal de autoridades em atos e publicidade oficiais.

C

Constitui mera prática irregular de propaganda, sem relação com princípios constitucionais da Administração Pública.

D

Está de acordo com o princípio da eficiência, uma vez que busca valorizar a imagem institucional da corporação.

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Q3646211

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646211 Direito Administrativo

Considerando o amplo e irrestrito conhecimento acerca dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são; legalidade, moralidade e publicidade.

B

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A Constituição Federal prevê apenas o princípio da legalidade, sendo os demais de natureza infraconstitucional.

D

O princípio da eficiência foi criado pela doutrina, não estando previsto no texto constitucional.

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Q3646210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646210 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina, a Guarda Civil Municipal realiza a interdição de um bar que funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado pela prática da infração administrativa. Essa atuação do poder público é exemplo do exercício do:

A

Poder de polícia administrativa, que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade.

B

Poder disciplinar, aplicável a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.

C

Poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais para fiel execução da lei.

D

Poder hierárquico, que autoriza a distribuição de funções e a revisão de atos dentro da estrutura administrativa.

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Q3646209

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646209 Direito Administrativo

Um Guarda Civil Municipal pediu licença prevista em lei para estudar. A lei diz que a licença deve ser concedida quando o servidor comprovar matrícula em curso reconhecido, tiver tempo mínimo de serviço e não tiver punição disciplinar recente. O servidor apresentou todos os documentos exigidos. Nesse caso, a Administração:

A

Pode negar a licença se achar que não é conveniente liberar o servidor.

B

Pode decidir livremente se concede ou não, pois se trata de ato discricionário.

C

Pode adiar a decisão até avaliar melhor a situação.

D

Deve conceder a licença, porque todos os requisitos legais foram cumpridos e se trata de ato vinculado.

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Q3645887

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645887 Direito Administrativo

A concessão pode ser extinguida pelos motivos de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual, como prevê a Lei n. º 8.987/1995. Dito isto, verifique as alternativas abaixo e selecione a opção correta.

A

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

B

Na encampação far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

C

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

D

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo sem ampla defesa.

E

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente.

Q3645886

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645886 Direito Administrativo

Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.

A

Não incentivar a competitividade.

B

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

D

Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.

E

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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Q3645885

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645885 Direito Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:

A

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior, ou ainda, nos casos expressamente previstos em lei.

B

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas.

C

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.

D

Em havendo alteração bilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo.

E

A concessionária não precisará divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões.

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Q3645882

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645882 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta quanto à empresa pública.

A

Não deverá divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Não deverá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade.

C

Não é responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.

D

Não poderá adequar o seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

E

Não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

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Q3645868

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645868 Direito Administrativo

Entre os diversos instrumentos que estabelecem a relação entre instituições estão os convênios. Neste sentido, marque o item correto.

A

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

B

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns em que haja obrigatoriamente o repasse de recursos financeiros.

C

Os Convênios e similares são acordos celebrados exclusivamente por entidades públicas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

D

Os Convênios e similares são acordos celebrados por entidades públicas entre si ou com particulares, podendo haver interesses divergentes entre os entes e que ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

E

Os Convênios e similares são acordos celebrados somente por entidades privadas entre si, desde que os entes do convênio possuam interesses comuns, ambos colaborem com esforços ou recursos para a efetivação do fim almejado.

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Q3645867

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645867 Direito Administrativo

É irregular a celebração de convênio quando

A

se caracterizar a existência de interesses recíprocos dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

B

não se caracterizar a existência de interesses particulares dos participantes na consecução do objeto, não cabe firmar convênio.

C

comprovadas as aplicações dos recursos financeiros destinados à execução do objeto

D

a relação é meramente comercial, sem que estejam caracterizados o interesse recíproco e a cooperação, típicas desse instrumento.

E

for celebrado com objeto específico, devendo os convênios serem de amplo aspecto ou guarda-chuvas.

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Q3645866

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645866 Direito Administrativo

Admitindo que o Pregão é uma modalidade de licitação, marque a alternativa correta.

A

É uma modalidade de licitação discricionária para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O agente responsável pela condução do certame será designado requisitante.

C

O critério de julgamento poderá ser o de diálogo competitivo.

D

O pregão segue o rito procedimental especial.

E

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

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Q3645865

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645865 Direito Administrativo

Entre outros casos é dispensável a licitação:

A

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 18 (dezoito) meses e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 15 (quinze) meses e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano e não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Q3645864

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645864 Direito Administrativo

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É inexigível a licitação quando

A

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso.

C

for inviável a competição.

D

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.

E

abastecimento ou suprimento de efetivos militares.

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Q3645863

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645863 Direito Administrativo

Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto o contratado deverá

A

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

B

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 2 (dois) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

C

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 6 (seis) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

D

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 18 (dezoito) meses anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

E

comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 3 (três) anos anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

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Q3645862

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645862 Direito Administrativo

Conforme define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada corretamente por uma das seguintes condutas:

A

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; dentre outros.

B

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; dentre outros.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; dentre outros.

D

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; dentre outros.

E

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; dentre outros.

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Q3645861

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645861 Direito Administrativo

Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da própria Lei, de onde podemos corretamente destacar apenas o que se afirma em:

A

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

D

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para que se haja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade pública que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes privados.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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