Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

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Q3761442 Direito Administrativo
A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia. 


Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3760885 Direito Administrativo
O instrumento celebrado durante a vigência de um contrato ou instrumento similar, para promover alterações nas condições nele pactuadas, vedadas a alteração do objeto contratual é denominado
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Q3760884 Direito Administrativo
Num contrato, a ação que restabelece a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço é denominada
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Q3760732 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www. aroeira.org.br, os cargos são providos por diferentes formas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo prevista na lei:
Alternativas
Q3760700 Direito Administrativo
Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
Alternativas
Q3760699 Direito Administrativo
Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que. 
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Q3760693 Direito Administrativo
Um município brasileiro, buscando otimizar seus recursos, pretende alienar dois bens de sua propriedade: a) Um terreno urbano não utilizado, avaliado em R$ 800.000,00; e, b) Uma frota de veículos leves considerados obsoletos para o serviço público, com valor total de avaliação de R$ 150.000,00. Considerando o disposto no Art. 76 da Lei nº 14.133/21, analise as seguintes propostas recebidas pela prefeitura e indique a(s) afirmativa(s) CORRETA(S): 


I. Para alienar o terreno urbano, a regra geral exige autorização legislativa da Câmara de Vereadores e a realização de licitação na modalidade leilão.


II. Se o Estado vizinho oferecer uma permuta do terreno por outro imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, que servirá para a construção de uma Creche Municipal, a licitação será dispensada, desde que o município pague a diferença de valor.


III. A frota de veículos (bens móveis) pode ser doada diretamente a uma cooperativa de reciclagem local, sem licitação, desde que justificado o interesse social da ação.


IV. Tanto a alienação do imóvel quanto a dos veículos exigem, obrigatoriamente, a existência de interesse público devidamente justificado e uma avaliação prévia dos bens. 
Alternativas
Q3760690 Direito Administrativo
Acerca das Parcerias Público Privadas, contrato administrativo de concessão, prevista na Lei Federal nº 11.079 de 2004, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3760689 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3760688 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760687 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3760686 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Lei Federal nº 8.987 de 1995, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3760685 Direito Administrativo
Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.  
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Q3760684 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.  
Alternativas
Q3760683 Direito Administrativo
No que tange aos Contratos Administrativos, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3760682 Direito Administrativo
Sobre as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de Licitação, previstos na Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3760681 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 2021, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3760588 Direito Administrativo
José foi aprovado em concurso público e tomou posse como servidor público do Município de Três de Maio em 10/03/2025. Em consulta ao setor de gestão de pessoal da prefeitura, este informou corretamente que a estabilidade no cargo será adquirida após o período de ______ anos de efetivo exercício e atendidos os demais requisitos legais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  
Alternativas
Q3760587 Direito Administrativo
João foi aprovado no concurso publico do Município de Três de Maio para ocupar o cargo de eletricista. O provimento do referido cargo ocorrera com a _________ de João, e a investidura de João no cargo ocorrerá com a _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q3760547 Direito Administrativo
Nos termos em que previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
9241: B
9242: E
9243: D
9244: B
9245: C
9246: D
9247: C
9248: C
9249: B
9250: D
9251: A
9252: D
9253: D
9254: D
9255: C
9256: B
9257: D
9258: B
9259: D
9260: E