Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 461

Q3763423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763423 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

O contratado não terá direito à extinção do contrato administrativo quando houver suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a dois meses.

B

Não se aplica supletivamente aos contratos administrativos as disposições de direito privado ante o princípio da supremacia do interesse público.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

E

A Administração não poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços quando houver necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

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Q3763305

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico |

Q3763305 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

B

A transferência de concessão, ainda que com prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.

C

O poder concedente deverá determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

D

A tarifa será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

E

A assunção do serviço pelo poder concedente não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

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Q3763293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763293 Direito Administrativo

Um hospital público necessita adquirir um software de gestão altamente especializado. Após fazer uma pesquisa de mercado, a equipe técnica constata que apenas uma empresa no país desenvolve e oferece o software com as funcionalidades exigidas, sem alternativas equivalentes disponíveis. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a condição que permite ao hospital contratar diretamente essa empresa, sem a necessidade de realizar um processo licitatório?

A

O valor do software se enquadra nos limites de dispensa de licitação por baixo valor.

B

A situação de saúde pública exige uma resposta rápida, caracterizando uma emergência.

C

O software, apesar de único, pode ser considerado um bem comum para fins de aquisição simplificada.

D

O hospital possui um convênio de cooperação técnica com o fabricante, facilitando a aquisição direta.

E

A competição para a aquisição desse software é inviável, devido à exclusividade do fornecedor.

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Q3763291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763291 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:

I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3763205

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763205 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico estatutário municipal, a progressão funcional constitui instrumento essencial de desenvolvimento na carreira, sendo condicionada ao cumprimento de requisitos legais e ao resultado de avaliação de desempenho funcional.

Considere a seguinte situação hipotética:

Carlos, servidor efetivo do Município de Cairu, completou o interstício temporal exigido para a progressão funcional e requereu administrativamente sua movimentação para o padrão imediatamente superior. Entretanto, sua unidade de lotação deixou de realizar, no período correto, a avaliação de desempenho anual prevista na Lei Complementar nº 765/2024. A Administração indeferiu o pedido de progressão, sob o fundamento de inexistir avaliação válida que atestasse o mérito funcional necessário. Inconformado, Carlos interpôs recurso administrativo.

À luz da Lei Complementar nº 765/2024 e dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A avaliação de desempenho constitui requisito indispensável para a progressão funcional, devendo aferir critérios objetivos como assiduidade, produtividade, responsabilidade e eficiência, conforme estabelecido na legislação municipal.

B

A ausência de avaliação de desempenho imputável exclusivamente à Administração não pode ser utilizada em prejuízo do servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao direito subjetivo à progressão quando preenchidos os demais requisitos legais.

C

O interstício temporal mínimo é condição necessária, mas não suficiente, para a progressão funcional, devendo estar cumulativamente acompanhado de avaliação de desempenho satisfatória e demais exigências legais.

D

A progressão funcional pode ser concedida automaticamente em razão do decurso do tempo, independentemente de avaliação de desempenho, quando comprovado que a omissão administrativa decorreu de fato alheio à vontade do servidor.

E

A impugnação administrativa ao indeferimento da progressão deve observar o devido processo legal e a ampla defesa, podendo resultar na revisão do ato quando constatada ilegalidade na omissão da Administração quanto à realização da avaliação.

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Q3763192

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763192 Direito Administrativo

Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema informatizado de controle interno destinado ao acompanhamento em tempo real da arrecadação tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.

A

O controle interno é responsável por emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo e por julgar atos de gestão fiscal, funções que caracterizam o exercício típico do controle externo.

B

O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, tem por finalidade apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração, enquanto o controle interno atua na prevenção, detecção e correção de irregularidades no âmbito da própria entidade.

C

O controle interno possui competência para aplicar sanções aos gestores públicos e sustar despesas irregulares, cabendo ao controle externo apenas a análise contábil e estatística.

D

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é responsável pela gestão operacional dos sistemas eletrônicos de arrecadação, cabendo ao controle interno apenas verificar o cumprimento das metas fiscais.

E

O controle interno e o controle externo possuem competências equivalentes e sobrepostas, sendo ambos responsáveis pela apreciação final das contas públicas.

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Q3763190

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763190 Direito Administrativo

No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763182

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763182 Direito Administrativo

Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763176

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763176 Direito Administrativo

Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da gravidade da omissão, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional e, paralelamente, o Ministério Público foi comunicado para análise de possível repercussão penal.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão dolosa de informação relevante em relatório fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração, sujeitando o agente à pena de demissão e à responsabilização civil e penal, cumulativamente.

B

A conduta do auditor fiscal, ainda que culposa, enseja crime funcional, bastando a comprovação de prejuízo ao erário, independentemente de intenção.

C

A instauração de processo penal impede a continuidade do processo administrativo disciplinar, em respeito ao princípio da vedação à dupla persecução estatal.

D

A responsabilização administrativa do servidor exime-o da obrigação de ressarcir o erário, desde que a sanção disciplinar seja aplicada antes do trânsito em julgado da ação civil.

E

A tipificação penal de peculato é incompatível com omissões funcionais, restringindo-se aos casos em que há apropriação direta de valores públicos.

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Q3762933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762933 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?

A

Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

B

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.

C

Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.

E

É a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.

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Q3762794

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações |

Q3762794 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção preventiva em equipamentos de climatização de um prédio público, com visitas periódicas durante 12 meses. O valor estimado da contratação está abaixo do limite para dispensa de licitação por valor, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual instrumento é adequado para formalizar essa contratação?

A

Contrato formal, pois se trata de prestação de serviço contínuo, independentemente do valor.

B

Nota de empenho, já que o valor está abaixo do limite de dispensa e não há necessidade de contrato formal.

C

Ordem de execução de serviço, por se tratar de serviço contínuo e de valor inferior ao limite legal.

D

Carta-contrato, pois substitui o contrato formal em qualquer contratação de serviços com prazo superior a 30 dias.

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Q3762763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762763 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de vacância de cargo?

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Promoção.

E

Falecimento.

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Q3762762

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762762 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a um órgão público uma informação que está disponível ao público em formato impresso. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual providência o órgão deve tomar?

A

Informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação.

B

Fornecer a informação imediatamente em formato digital.

C

Negar o acesso, alegando que a informação já é pública.

D

Cobrar um valor pelo serviço de busca e pela reprodução da informação.

E

Abrir um processo administrativo para avaliar a necessidade de fornecer a informação.

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Q3762678

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762678 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, elenca as formas de provimento de cargo público. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de provimento de cargo público mencionada na Lei?

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Redistribuição.

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Q3762386

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços Administrativos |

Q3762386 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

A

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

B

1 (um) dia útil.

C

3 (três) dias úteis.

D

5 (cinco) dias, que é o mesmo prazo que a autoridade tem para responder ao recurso.

E

30 (trinta) dias, o mesmo prazo inicial para a autoridade responder ao pedido de informação.

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Q3762296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil |

Q3762296 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de engenharia. Em uma licitação na modalidade concorrência para a execução de um serviço de pavimentação asfáltica, o orçamento estimativo elaborado pela prefeitura de Venâncio Aires foi de R$ 500.000,00. Na etapa de apresentação das propostas, foram recebidos os seguintes valores:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que todas as propostas atendem às exigências do edital, foram aprovadas na etapa de habilitação e que o julgamento adota o critério de menor preço, assinale a alternativa que indica qual empresa deve ser declarada vencedora, de acordo com a referida lei.

A

Empresa IV, por apresentar o menor preço global.

B

Empresa III, por apresentar o menor preço exequível.

C

Empresa II, por oferecer proposta intermediária e exequível.

D

Empresa I, por apresentar o preço mais próximo do orçamento.

E

Empresa I, por ser a mais antiga e ter experiência comprovada em obras públicas.

Q3762043

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762043 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, Competência, Hierarquia, Sigilo e Eficiência.

B

Eficiência, Legalidade, Hierarquia, Sigilo e Moralidade.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Moralidade, Competência, Legalidade, Formalismo e Publicidade.

E

Impessoalidade, Publicidade, Formalidade, Transparência e Hierarquia.

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Q3761974

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761974 Direito Administrativo

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a reintegração e o aproveitamento (1ª parte). Segundo seu art. 42, a vacância do cargo decorrerá de exoneração, remoção e aposentadoria (2ª parte). A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de 10% sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por dez anos de Serviço Público Municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3761972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de

A

Cultura e Esporte.

B

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

C

Fazenda.

D

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal.

E

Segurança Pública e Defesa Civil.

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Q3761971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761971 Direito Administrativo

Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato de improbidade administrativa que:

A

Importa em enriquecimento ilícito.

B

Causa dano ao patrimônio público.

C

Causa prejuízo ao erário.

D

Atenta contra os princípios da administração pública.

E

Importa em aplicação financeira indevida.

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