Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 298

Q3926984

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926984 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3926983

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926983 Direito Administrativo

Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

E

impessoalidade.

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Q3926982

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926982 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP) refere-se a um contrato administrativo que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas. Assinale a alternativa correta acerca das PPPs:

A

a modalidade de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

B

é vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

C

o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, já incluindo eventual prorrogação;

D

é ilícita a celebração de contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Q3926981

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926981 Direito Administrativo

Além dos princípios gerais que a CF/88 estabelece, estes fazem parte dos princípios específicos dos serviços públicos, com exceção de:

A

profusão.

B

continuidade.

C

regularidade.

D

modicidade.

E

cortesia.

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Q3926980

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926980 Direito Administrativo

Dentre as formas de classificação dos serviços públicos, aqueles que a Administração Pública presta para atender a coletividade, sendo de utilização facultativa pelo consumidor, custeados por tarifas públicas, tais como telefone e energia elétrica, são chamados de:

A

uti singuli.

B

uti servitium.

C

uti servitia.

D

uti universi.

E

uti generalia.

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Q3926978

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926978 Direito Administrativo

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:

A

agentes honoríficos.

B

servidores públicos.

C

agentes delegados.

D

empregados públicos.

E

agentes credenciados.

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Q3926977

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926977 Direito Administrativo

A administração indireta é o conjunto de entes que, vinculados a algum órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE trata-se de uma:

A

Autarquia.

B

Fundação pública de direito público.

C

Fundação pública de direito privado.

D

Empresa pública.

E

Sociedade de economia mista.

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Q3926933

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926933 Direito Administrativo

Uma Secretaria da Fazenda esta contratando solução de software para processamento de declarações fiscais com volume estimado de 2 milhões de declarações anuais. Durante a execução do contrato de 36 meses, identifica-se que o fornecedor não atende aos níveis de serviço pactuados: sistema apresenta indisponibilidade em períodos de pico (30% acima do limite), tempo de resposta para correção de erros críticos excede o acordado e a equipe técnica do fornecedor demonstra conhecimento insuficiente sobre legislação tributaria estadual, gerando parametrizações incorretas. O fiscal do contrato registrou todas as ocorrências, aplicou as sanções contratuais previstas e notificou formalmente o fornecedor em três oportunidades nos últimos 6 meses. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e princípios de gestão de riscos em contratações publicas, a medida mais adequada nesse cenário é

A

aceitar as não conformidades até o final da vigência contratual, de acordo com o estabelecido no Art. 137 da Lei, desde que o fornecedor pague as multas aplicadas, pois rescisão antecipada demanda justificativa complexa e pode gerar questionamentos dos órgãos de controle sobre o planejamento inadequado da contratação.

B

realizar aditivo contratual contemporizando as exigências técnicas de disponibilidade e tempo de atendimento a níveis plausíveis que o fornecedor consiga entregar, ajustando proporcionalmente o valor contratual para refletir o nível de serviço efetivamente prestado.

C

manter o contrato vigente e contratar emergencialmente outro fornecedor para prestar o serviço de forma paralela durante períodos críticos, observando a proporcionalidade dos valores contratuais.

D

solicitar ao fornecedor a elaboração de plano de recuperação com prazos definidos, em conformidade com o Art. 15 da Lei, e suspender temporariamente a aplicação de novas sanções durante o período de adequação, antes de decidir pela rescisão contratual.

E

avaliar a caracterização de inexecução parcial do contrato conforme estabelece o Art. 137 da Lei, considerar riscos de continuidade versus rescisão, documentar impactos operacionais ao serviço publico, rescindir o contrato se a inadequação persistir após notificações e iniciar nova contratação emergencial respeitando limites legais.

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Q3926840

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926840 Direito Administrativo

Um novo servidor do município de Indaiatuba, ao tomar posse, busca entender a estrutura de gestão do SEPREV, o órgão responsável por sua previdência e assistência à saúde. Ele deseja saber a natureza jurídica da entidade e quais são os órgãos que compõem sua administração superior. Com base na Lei Complementar nº 24/2014, assinale a afirmativa correta a respeito da natureza jurídica do SEPREV e a lista completa dos seus órgãos de gestão.

A

O SEPREV é uma Fundação Pública, e seus órgãos de gestão são exclusivamente os Conselhos Administrativo e Fiscal.

B

O SEPREV é uma Autarquia Municipal, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal.

C

O SEPREV é uma Empresa Pública Municipal, mas sua administração e gestão são exercidas apenas pela Superintendência, como órgão executivo.

D

O SEPREV é uma entidade de direito privado, e seus órgãos de gestão são a Superintendência, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e as Diretorias de Departamento.

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Q3926833

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926833 Direito Administrativo

Sofia foi nomeada para um cargo de provimento efetivo no SEPREV. Ao entrar em exercício, seu superior imediato a informa que ela deverá cumprir um período de avaliação, para que sua aptidão e capacidade sejam comprovadas para o cargo. Sofia questiona a duração desse período e quais critérios serão observados. Com base na Lei Complementar nº 45/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos de Indaiatuba), sobre o estágio probatório de Sofia, assinale a afirmativa correta.

A

O período de estágio probatório é de três anos, e um dos critérios objetivos de avaliação é a idoneidade moral.

B

O estágio probatório ficará suspenso se Sofia for provida em cargo em comissão, independentemente da compatibilidade das atribuições.

C

A não aprovação de Sofia no estágio probatório resultará na suspensão do seu contrato de trabalho, sendo assegurado a ela o direito de defesa e contraditório.

D

O estágio probatório terá a duração de dois anos, durante os quais a avaliação será feita por uma comissão com base exclusivamente em sua assiduidade, disciplina e eficiência.

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Q3926829

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926829 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, fixando direitos, deveres e garantias funcionais essenciais à continuidade e à eficiência da Administração Pública. Considerando tais parâmetros constitucionais, analise as situações hipotéticas a seguir.

Caso 1: A servidora A., ocupante de cargo efetivo e vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi considerada incapaz permanentemente para o trabalho no cargo em que está investida. Os laudos oficiais concluíram que ela é insuscetível de readaptação funcional.
Caso 2: O servidor B. foi nomeado para cargo efetivo após aprovação em concurso público e completou três anos de efetivo exercício. Contudo, não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Caso 3: O servidor C., estável no serviço público, perdeu o seu cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com garantia de ampla defesa. A demissão, porém, foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.
Caso 4: O agente público D. exerce exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após longo período nessa condição, requereu seus direitos previdenciários.

Com base nos casos apontados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A. será aposentada por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

B

Como condição para a aquisição de estabilidade de B., é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

C. deve ser reintegrado ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem e terá direito à indenização proporcional ao tempo de permanência no cargo.

D

Deve ser aplicado a D. o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente do período que ocupou o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

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Q3926455

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926455 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa dos servidores públicos importarão:

A

A perda dos direitos políticos.

B

A extinção do cargo público.

C

O ressarcimento ao erário.

D

A vedação de indisponibilidade de bens.

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Q3926390

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926390 Direito Administrativo

No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais de Contas.

B

O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos de mérito.

C

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.

D

O controle interno é realizado apenas sobre órgãos da Administração Direta, excluindo entidades da Administração Indireta.

E

O controle externo não pode abranger entidades privadas que recebam recursos públicos.

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Q3926381

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926381 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

A

O PAD pode ser instaurado por qualquer cidadão, independentemente de ato da autoridade competente.

B

O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis no PAD, salvo nos casos de demissão, embora o PAD se desenvolva em 3 fases distintas: instauração, inquérito administrativo (instrução e relatório) e julgamento.

C

A comissão que conduzirá o PAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e as reuniões e audiências das comissões terão caráter reservado.

D

A revisão do PAD é vedada após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

E

A penalidade de demissão pode ser aplicada sem a conclusão do PAD, desde que haja indícios suficientes de autoria.

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Q3926376

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926376 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa errada sobre as licitações.

A

Para os fins da lei de licitação vigente no Direito brasileiro, considera-se autoridade o/a agente público dotado/dotada de poder de decisão.

B

A lei de licitações vigente no Direito brasileiro, na sua aplicação, observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

A licitação visa, dentre outros objetivos: assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, a seleção da proposta mais vantajosa e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

E

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é possível, mas inconveniente ao interesse público, em especial na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3926371

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926371 Direito Administrativo

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

A

É característica do ato discricionário.

B

Ato administrativo com desvio de poder.

C

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

D

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

E

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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Q3926366

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926366 Direito Administrativo

Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:

A

Todo serviço público é prestado exclusivamente pelo Estado, vedada a delegação a particulares, permitido, inclusive, o monopólio.

B

Os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme sua localização, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A concessão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser privado.

D

A permissão de serviço público é delegação precária, mediante licitação, para execução de serviço público.

E

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro.

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Q3926353

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926353 Direito Administrativo

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:

A

A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A complexidade dos cargos componentes de cada uma das carreiras.

C

As peculiaridades inerentes a cada um dos cargos que compõem as carreiras.

D

Os requisitos exigidos para a devida investidura no cargo.

E

As exigências previstas no edital do certame, mesmo quando em confronto com a legislação.

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Q3926218

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926218 Direito Administrativo

A organização administrativa investiga como o Estado se estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Essa técnica trata-se da:

A

Centralização.

B

Desconcentração.

C

Concentração.

D

Descentralização.

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Q3926217

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926217 Direito Administrativo

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público. É considerado exemplo de ato discricionário:

A

Licença para construir.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Lançamento tributário.

D

Decreto expropriatório.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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