Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Decretos que se relacionem mais com a condição do
chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e
menos com uma competência normativa constitucional
se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não
com o regulamentar.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem
margem de liberdade administrativa não comportam
regulamentação.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar para a apuração
das infrações éticas prescinde do direito à ampla defesa.
I. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. II. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública direta, indireta ou fundacional. III. Receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. IV. Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A descentralização supõe a existência de, pelo menos,
três pessoas, entre as quais se repartem as
competências.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os conceitos de descentralização e desconcentração
administrativa são equivalentes entre si.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de
atribuições, inconfundível com o agente.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
O órgão não tem personalidade jurídica própria, já que
integra a estrutura da administração direta.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à
qual está vinculado, o órgão com ela se confunde.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão
público como uma unidade que congrega as atribuições
exercidas pelos agentes públicos que o integram, com o
objetivo de expressar a vontade do Estado.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Segundo a teoria da representação, o agente público é
mandatário da pessoa jurídica à qual está vinculado.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que,
como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua
sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes
públicos.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas
de direito privado.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Compõem a administração indireta as fundações
instituídas pelo Poder Público, as sociedades de
economia mista, as empresas públicas e os consórcios
públicos.
I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jurídica.
Quais estão corretos?
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?
( ) O dever de prestar contas é decorrência natural da administração com encargo de gestão de bens e interesses alheios. É dever indeclinável de todo administrador público – agente político ou simples funcionário – de prestar contas de sua gestão administrativa. ( ) A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. ( ) O dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades e órgãos públicos como também os de entes paraestatais e até os particulares que recebem subvenções estatais para aplicação determinada. ( ) A prestação de contas, segundo os ditames constitucionais, é feita ao órgão judiciário de cada entidade estatal, através da corregedoria competente, que auxilia o controle externo da administração financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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