Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, a
perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em
segunda instância.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Da decisão judicial que receber a petição inicial das
ações por atos de improbidade administrativa, caberá
apelação.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservação do interesse
público, a propositura de ação por ato de improbidade
administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as
demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a
mesma causa de pedir.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é
possível a celebração de acordo de não persecução cível.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Será punido com a pena de advertência o agente público
que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações legais até o limite do valor da herança.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente
público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
As penalidades decorrentes da prática de atos
administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo
agentes públicos, induzam ou concorram para a prática
da conduta ímproba.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
São puníveis os atos de improbidade praticados por
qualquer agente público, servidor ou não, contra a
administração direta, indireta ou fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita
anual.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá:
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
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