Sérgio, 63 anos, é servidor público federal. Ingressou em cargo público efetivo em 2009; sendo assim, possui mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os últimos três anos no cargo atual. Contabiliza trinta e dois anos de contribuição. Tendo em vista que Sérgio ingressou no serviço público antes de entrar em vigor a EC nº 103/19, assinale a afirmativa correta em relação à sua aposentadoria.

Considerando que o Poder Público precisa licitar visando a contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 330.000,00, foi escolhida a modalidade Carta Convite, por ser menos complexa. Em relação à modalidade Carta Convite, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A Hemobrás deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração de seus administradores e adequar, constantemente, suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa. Conforme disposições da Lei nº 13.303/2016, a Hemobrás também deverá fazer constar em seu estatuto disposições sobre os seguintes assuntos relacionados, EXCETO:

Os agentes públicos se comprometem a não desempenhar atividades que possam suscitar conflitos entre os interesses públicos da Hemobrás e os interesses privados. NÃO suscita conflito de interesse ao exercício de atividade particular:

Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência.

Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Elmo:

Eneida tem 23 anos de idade; é cidadã de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados. É empregada pública efetiva da Hemobrás há dois anos e possui formação de nível superior em Engenharia Química. Cogita-se o seu nome para compor o Conselho de Administração da empresa na condição de membro independente. Considerando a situação hipotética, bem como a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Eneida não pode exercer a função porque:

O critério de julgamento, segundo a Lei de Licitações e Contratos, da modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, denominada pregão, poderá ser:

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:

I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), são requisitos básicos para a investidura em cargo público

Assinale a alternativa que não se relaciona ao Princípio da Legalidade.

Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto:

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, analise as assertivas acerca de cargos públicos.

I- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

II- O provimento dos cargos públicos, em caráter efetivo ou em comissão, far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

III- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei ou decreto, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

IV- O jovem eleitor, com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público, ainda que não emancipado.

Estão corretas as assertivas

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A finalidade da gestão de materiais em um Serviço de Nutrição Hospitalar (SNH) é a de suprir adequadamente todas as necessidades de materiais, sendo responsável pela previsão, bem como pela orientação técnica durante a aquisição. Neste aspecto, deve trabalhar em sintonia com o setor de compras, fornecendo todas as informações necessárias para manter um fluxo contínuo de abastecimento. No processo de compras no setor público existem várias modalidades de licitações. A modalidade que pode ser utilizada para a aquisição de materiais e serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em uma sessão pública, vencendo o menor preço ofertado é denominada: