Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secretaria Estadual de Fazenda.
Um mês após a nomeação, a Controladoria Geral do Estado recebeu representação solicitando a imediata nulidade do ato, haja vista que João possui idade superior àquela da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a representação
Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.
( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo:
I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.
II. A reintegração é forma de provimento em cargo público.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
Quais estão corretas?
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma legal. Assinale-a:
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, o
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços singulares são os prestados a grupamentos
indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções
e prioridades da Administração e em conformidade com
os recursos de que disponha.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado
executa para mais bem compor sua organização, como,
por exemplo, o que implanta um centro de pesquisa ou
edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos
administrativos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou
pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico,
comportam ser executados pelo Estado ou por
particulares colaboradores.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Pode-se conceituar o serviço público como toda
atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados,
basicamente sob regime de direito público, com vistas à
satisfação de necessidades essenciais e secundárias da
coletividade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que
poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Considera-se como licitação internacional a processada
em território nacional no qual seja admitida a
participação de licitantes estrangeiros, com a
possibilidade de cotação de preços em moeda
estrangeira ou de licitação na qual o objeto contratual
possa ou deva ser executado, no todo ou em parte, em
território estrangeiro.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
No caso de obras e de serviços de engenharia ou de
serviços de manutenção de veículos automotores, é
dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00.
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
É dispensável a licitação quando for inviável a
competição, em especial nos casos de aquisição de
materiais, de equipamentos e de gêneros ou de
contratação de serviços que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial
exclusivo.
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