Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente. 

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão como legitimados para interpor recurso administrativo. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.  

Com relação à ética no setor público, julgue o item. 

O servidor público pode deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance para atendimento do seu mister, tendo em vista que se trata de incumbência exclusiva da Administração Pública. 

Com relação à ética no setor público, julgue o item. 

É facultado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. 

Com relação à ética no setor público, julgue o item. 

A probidade constitui um dever dos servidores públicos.