Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2145

Q1956495

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956495 Direito Administrativo

O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários

A

não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.

B

não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

C

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.

D

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

E

é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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Q1956494

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956494 Direito Administrativo

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

A

prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).

B

prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

C

é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.

D

é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.

E

é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.

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Q1956493

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956493 Direito Administrativo

O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é

A

inconstitucional, pois a fase do ciclo de polícia de sanção de polícia não pode ser delegada à pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração Pública indireta e prestadora de serviço público.

B

inconstitucional, pois o poder de polícia é de exercício próprio de servidores públicos concursados integrantes da administração pública direta, haja vista que impõe ato de império com coercibilidade.

C

constitucional, desde que a entidade tenha capital social, ainda que parcial, público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, sendo dispensada lei em sentido formal.

D

constitucional, desde que o faça por meio de lei e a entidade tenha capital social majoritariamente público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

constitucional, desde que o faça por meio de lei e que a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial e a delegação se limite às fases do ciclo de polícia de consentimento e fiscalização de polícia,

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Q1956375

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956375 Direito Administrativo

É requisito para a eficácia do ato administrativo:

A

Motivação.

B

Corrupção.

C

Participação.

D

Improbidade.

E

Lucratividade.

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Q1956374

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956374 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:
De acordo com Hely Lopes Meirelles, Ato administrativo é toda manifestação................................ de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Ilegal

B

Unilateral

C

Bilateral

D

Trilateral

E

Multilateral

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Q1956373

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956373 Direito Administrativo

Para ter validade o ato administrativo deve ter:

A

Fascismo.

B

Legalidade.

C

Improbidade.

D

Autoritarismo.

E

Patrimonialismo.

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Q1956372

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956372 Direito Administrativo

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 66 da Lei nº 8.666/1993.
“O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as ...................... avençadas e as normas .........................., respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto

A

cláusulas • desta Lei

B

cláusulas • internacionais

C

atitudes morais • desta Lei

D

atitudes morais • internacionais

E

combinações • de qualidade

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Q1956370

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956370 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta corretamente a modalidade de licitação eliminada pela Lei nº 14.133, de 1o de abril de 2021.

A

Leilão

B

Pregão eletrônico

C

Regime Diferenciado de Contratação

D

Tomada de Preço

E

Melhor Técnica

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Q1956369

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956369 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que revela a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

diálogo edificador

B

diálogo construtivo

C

diálogo competitivo

D

Parceria Público-Privada

E

Parceria para Investimentos

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Q1956367

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956367 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.

A

Honestidade • capacidade

B

Honestidade • competência

C

Ilegalidade • pessoalidade

D

Ilegalidade • imoralidade

E

Legalidade • impessoalidade

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Q1956261

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956261 Direito Administrativo

São formas em que simultaneamente ocorre vacância e provimento de cargo público:

A

promoção e readaptação.

B

reversão e readaptação.

C

promoção e exoneração.

D

somente a posse em outro cargo inacumulável.

E

demissão e aposentadoria.

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Q1956260

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956260 Direito Administrativo

Em razão de um mesmo vínculo, o empregado ou servidor público pode ser contribuinte

A

apenas do regime geral de previdência social, desde que se desligue do regime complementar.

B

do regime próprio ou do regime geral de previdência social, possivelmente cumulados, em ambos os casos, do regime complementar.

C

dos regimes próprio, geral e complementar de previdência social, concomitante e necessariamente.

D

apenas do regime próprio de previdência social, desde que se desligue do regime complementar.

E

do regime próprio de previdência social ou do regime geral de previdência social, cabendo ao segurado optar.

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Q1956259

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade | Direito Administrativo |

Q1956259 Direito Administrativo

Constitui novidade introduzida pela “nova Lei de Licitações” em relação às leis precedentes:

A

a fase única para recursos.

B

a inversão das fases de classificação e habilitação.

C

a possibilidade de orçamento sigiloso.

D

o estudo técnico preliminar.

E

o critério de julgamento do maior retorno econômico.

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Q1956258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956258 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que

A

todas as suas condutas passaram a admitir a modalidade culposa.

B

ficou expressamente assentada a natureza civil da ação.

C

limitou-se o prazo de afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, se a medida for necessária para evitar iminente prática de novos ilícitos, a 180 dias.

D

postergou-se o termo inicial da prescrição, cuja contagem passa a se iniciar somente com o término do mandato, cargo ou função.

E

alargou-se a indisponibilidade de bens, que passa a incidir também sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q1956045

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Técnico Operacional Assistente Administrativo |

Q1956045 Direito Administrativo

Com referência à Lei nº 10.520/2002, art. 1º, a aquisição de bens e serviço comuns em órgãos públicos é realizada através de licitações na forma de:

A

pregão

B

concorrência pública

C

tomada de preços

D

leilão e concurso

Q1956025

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956025 Direito Administrativo

A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:

A

penal

B

trabalhista

C

administrativa

D

civil

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Q1955717

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Q1955717 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da eficiência estabelece que os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.

Certo

Errado

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Q1955716

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Q1955716 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua, a fim de evitar que a paralisação provoque um colapso nas múltiplas atividades particulares.

Certo

Errado

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Q1955714

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Q1955714 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços uti singuli são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e as prioridades da Administração e em conformidade com os recursos de que disponha.

Certo

Errado

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Q1955713

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Técnico Administrativo |

Q1955713 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços de utilidade pública destinam-se diretamente aos indivíduos, ou seja, são proporcionados para sua fruição direta.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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