Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1957

Q4017035

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017035 Direito Administrativo

O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.

A

O controle pode ser exercido apenas pela própria Administração e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, para que se garanta a legitimidade.

B

Os recursos administrativos constituem meios hábeis a provocar o reexame do ato pela Administração Pública e a prescrição e coisa julgada administrativas representam limitações ao controle administrativo.

C

O controle pode ser classificado quanto ao órgão, como interno ou externo e quanto ao aspecto da atividade, como de legalidade ou de mérito, não cabendo classificações quanto ao momento.

D

O controle exercido pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre seu povo, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

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Q4017030

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017030 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4017029

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017029 Direito Administrativo

"____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Reversão

B

Reintegração

C

Readaptação

D

Recondução

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Q4017028

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017028 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III.Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4017023

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017023 Direito Administrativo

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mesmo se estável.

C

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4017022

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017022 Direito Administrativo

Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração.

A

O controle levado a cabo pela Administração é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública em sentido amplo exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

B

Existem dois tipos de controle exercido pela administração, o político e o financeiro.

C

De acordo com o artigo 74 da CFRB/88, a Administração deverá manter um sistema integrado de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

É o controle do desempenho e da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.

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Q4017019

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017019 Direito Administrativo

Podemos afirmar a respeito do controle exercido pelo poder judiciário, EXCETO:

A

É uma espécie posterior de controle a qual verifica a legalidade dos atos administrativos se inserindo na análise de seu mérito.

B

Tendo em conta o princípio da inércia da jurisdição, este controle será exercido sempre mediante provocação do interessado ou do legitimado.

C

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza.

D

No Brasil vige o sistema de jurisdição única, de modo que cabe exclusivamente ao Poder Judicante decidir com força definitiva o direito aplicável ao caso concreto.

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Q4017018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017018 Direito Administrativo

"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público:

A

Não exclusivo.

B

Individual.

C

Descentralizado.

D

Geral.

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Q4016338

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016338 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem próprio e individual.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

D

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

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Q4016337

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016337 Direito Administrativo

O Brasil é uma país regido por leis, todas explicitas na Constituição Federal do Brasil, mas também existem leis complementares, decretos, portarias...
Como exemplo, faz saber o decreto que em 11/01/2022 foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº10.931, de janeiro de 2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid 19 para os Povos Indígenas.
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.931-de-10-de-janeiro-de-2022-373302083
No que se refere aos Decretos marque a opção FALSA:

A

Prefeito possui poderes para elaborar Decreto para o Município.

B

O Presidente da República tem poder para elaborar um Decreto.

C

Decreto são identificados por número.

D

Decretos devem ser respeitados e seguidos apenas na Administração Pública.

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Q4016336

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016336 Direito Administrativo

A lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários, dos serviços públicos da administração pública. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão, Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo?
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Análise e marque a alternativa CORRETA.

A

Tem por objetivo informar o usuário que não tem participação, proteção e defesa aos serviços públicos da administração pública.

B

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, expondo que não há formas de acesso a esses serviços.

C

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, os padrões de qualidade de atendimento ao público e não são requisitos na lei nº13.460.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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Q4016334

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016334 Direito Administrativo

O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões para assim funcionar. A Lei nº 9.784/99, destaca que a formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análises, informações ou decisões. O processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie e julgue a informação FAL

A

Identificação do interessado ou de quem o represente somente em casos especiais.

B

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

C

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q4016330

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016330 Direito Administrativo

Apoiado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção INCORRETA correlacionada a esta lei.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

A

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

B

Hesitar na decisão dos recursos administrativos.

C

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q4016329

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016329 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.027 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público, e tem deveres perante esta lei.
Leia, avalie, e em seguida marque a opção que substitui o (X) na frase abaixo.
Todo cidadão que exerce cargo público e emprego público deve (X) sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

A

Desrespeitar.

B

Guardar sigilo.

C

Divulgar nas redes sociais.

D

Criar decretos.

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Q4016135

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4016135 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:

A

As nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As nomeações que cumpram determinação judicial.

C

As nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.

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Q4010187

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010187 Direito Administrativo

Para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, são aplicadas disposições, julgue os itens em Verdadeiro (V) e Falso (F) e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
IV. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q4010186

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010186 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4010178

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010178 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 10.520/2002, analise as seguintes afirmativas:

I. O pregão não pode licitar obras e serviços de engenharia II. É usado para serviços e bens comuns III. Tem valor máximo para ser empregado IV. O pregão possui três espécies, eletrônico, presencial e híbrido.

Está correto o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q4010177

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010177 Direito Administrativo

Uma administração pública está abrindo licitações para uma obra de engenharia que consiste na pavimentação de ruas, o valor da obra é de R$800.000,00. Assinale a alternativa que possui a(s) modalidade(s) adequada(s) para essa licitação.

A

Convite.

B

Convite e tomada de preços.

C

Concurso e convite.

D

Tomada de preços e Concorrência.

E

Concorrência.

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Q4010173

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010173 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 possui alguns princípios, dentre eles a isonomia, onde a administração pública deve tratar os licitantes de maneira isonômica, sem privilégios e discriminações, porém existem algumas exceções em que o tratamento diferenciado é permitido. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

I. Empresas que produzem seus produtos no Brasil é o primeiro critério de desempate.
II. Bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras é o terceiro critérios de desempate.
III. Investimento de pesquisas e desenvolvimento tecnológico é o quarto critério de desempate.
IV. Empresas que possuem uma contratação mínima de deficientes e reabilitados possuem vantagens na licitação.
V. Sorteio é o último critério de desempate.

Assinale a alternativa correta:

A

F – V – V – F – F.

B

V – F – V – V – V.

C

V – F – F – V – V.

D

V – V -F – V – V.

E

F – F – F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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