Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.058 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067081
Direito Administrativo
Sobre administração pública direta e indireta, registre V,
para verdadeiras e F, para falsas:
(__) A administração direta inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
(__) A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
(__) A administração indireta é também chamada de descentralizada.
Fonte: Costin, Claudia Administração pública - Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) A administração direta inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas (ou descentralizadas).
(__) A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal).
(__) A administração indireta é também chamada de descentralizada.
Fonte: Costin, Claudia Administração pública - Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067079
Direito Administrativo
O processo administrativo diz respeito às atividades da
Administração Pública que têm como objetivo alcançar
fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência
de atividades realizadas pela Administração Pública com
o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. A
Administração Pública obedecerá a alguns princípios,
citados na Lei nº 9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067078
Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é
caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se
com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que
podem interferir na contratação. Referente à fase
preparatória do processo licitatório, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067073
Direito Administrativo
Um ajuste firmado entre a administração pública e um
particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares),
regulado pelo direito público, e tendo por objetivo
principal uma atividade que traduza certo interesse
público, deverá mencionar os nomes das partes e os de
seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou
sua lavratura, o número do processo ou da contratação
direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei e
às cláusulas. Além disso, deve ser executado fielmente
pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e
as normas, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067070
Direito Administrativo
Os Poderes da União, são independentes e harmônicos
entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário
exercem controle acerca da administração pública. A
____________ e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, ____________,
moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067067
Direito Administrativo
A Administração Pública, no desempenho de suas
atividades, vale-se de procedimentos próprios
identificados como atos administrativos. Os atos
administrativos possuem alguns elementos que o
conduzem, avalie:
I. Finalidade.
II. Forma.
III. Motivo.
IV. Racionalidade.
V. Efeito.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >
Após avaliar, assinale a opção que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo:
I. Finalidade.
II. Forma.
III. Motivo.
IV. Racionalidade.
V. Efeito.
Fonte disponível em: < 633064466 ww.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469 >
Após avaliar, assinale a opção que apresenta corretamente os elementos do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067066
Direito Administrativo
No processo e nos procedimentos administrativos, há
alguns critérios que devem ser seguidos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056975
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056974
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056973
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056972
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Professor |
Q3056971
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno |
Q3043065
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014), “atos _______ são aqueles cuja
vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa
autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno |
Q3043058
Direito Administrativo
Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), concluída a fase
preparatória da licitação, cabe ao órgão de assessoramento jurídico do Poder Público realizar análise
que constitui controle prévio da contratação pretendida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042067
Direito Administrativo
A prefeitura do município de Pindaí pretende contratar uma empresa para elaborar um projeto técnico de engenharia
e construir um hospital no município. O valor estimado do contrato é R$ 3.200.000,00. Considerando o disposto na
Lei n.º 8.666/1993, a licitação deve ocorrer na modalidade
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042066
Direito Administrativo
Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.
I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.
II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.
II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042065
Direito Administrativo
Em 2023, a prefeitura municipal de Pindaí contratou um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica
especializada e pela opinião pública, para as comemorações do aniversário da cidade por meio de empresário
exclusivo. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação direta foi realizada por meio da
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042064
Direito Administrativo
No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de
dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações),
em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que
buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e
procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Secretário Administrativo de Licitações |
Q3042063
Direito Administrativo
O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos
destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve
ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública
municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Pindaí - BA
Prova:
COTEC - 2023 - Câmara de Pindaí - BA - Controlador Interno |
Q3042031
Direito Administrativo
Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
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