No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.

Ainda que não fixe as cláusulas do futuro contrato, o edital de licitação deve estabelecer as regras de participação e mencionar os direitos e obrigações dos interessados em participar do certame, regulando os atos e termos do procedimento.

No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte.

Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previstos, no edital de licitação, requisitos socioambientais com vistas à redução de impactos negativos sobre a saúde humana, o meio ambiente e, inclusive, os direitos humanos.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

Na pré-qualificação, a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados. 

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida os interessados a participar de licitação.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

Na licitação, o ente público deve possibilitar a participação de qualquer interessado em disputar a contratação, bem como deve selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 150 mil. 

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte.

É um caso de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada.  

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.  

Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato.

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.  

Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.

Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.  

O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da administração pública indireta não estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Estado.

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

Quando ocorre a desconcentração, as atividades administrativas passam a ser desempenhadas por órgãos originados da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com competência definida em lei.

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá tutela administrativa, ao passo que, nos entes descentralizados, haverá controle hierárquico. 

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

Na descentralização, a transferência de competências ocorre entre pessoas jurídicas distintas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.