Marina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Tendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.

Por força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Anualmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Semestralmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Somente por ocasião de o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

A conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

A ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

A conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.

a Inexigibilidade de Licitação.

o Concurso.

o Chamamento Público.

o Credenciamento.

o Leilão.

I e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

Remoção.

Redistribuição.

Licença.

Exoneração.

Relocação.

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

É cláusula dispensável do protocolo de intenções a que estabeleça os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, não poderá receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados unilateralmente pela União caso esta integre o consórcio, independendo dos demais consorciados, mas, observando os limites constitucionais.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Ao consórcio público não há possibilidade de contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante a dispensa de licitação.

Provém privativamente de autoridade pública.

É imposto coercitivamente pela Administração.

Abrange genericamente as atividades e propriedades.

Exige, via de regra, uma inação, ou seja, uma vedação de comportamento.

Não pode ser exercido previamente, antes que uma atividade ou ação individual se inicie.

Perfeição, veracidade, validade, presunção imperatividade de e autoexecutoriedade.

Abstração, imperatividade e unilateralidade.

Declaração, investidura e prerrogativa.

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

Vinculação e discricionariedade.

Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.

São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

Os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.

Devem ser fixados critérios subjetivos e automáticos de identificação da proposta mais vantajosa para a administração, no caso de empate na soma de pontos das propostas técnicas, nas licitações do tipo “melhor técnica”.

Na proposta técnica não será admitido plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing.

As propostas de preços serão apresentadas em 5 (cinco) invólucro e as propostas técnicas em 4 (quatro) invólucros distintos.

As propostas de preços serão apresentadas em 10 (dez) invólucro e as propostas técnicas em 10 (dez) invólucros distintos.

Funcional e formal

Subjetivo e objetivo

Orgânico e formal

Funcional e material

Objetivo e subjetivo

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

Editais, certidões, ofícios, memorandos.

Pareceres, certidões, portarias, editais.

Declarações, estatutos, atas, decretos.

Certidões, atestados, pareceres, declarações.

Atestados, estatutos, atas, declarações.

I, II e III.

apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

Da moralidade, da legalidade, da validade, do desenvolvimento internacional sustentável e da eficiência.

Da validade, da legalidade, da probidade administrativa, da motivação, da desproporcionalidade.

Da validade, da segregação de funções, da razoabilidade, da ilegalidade, da eficiência.

Da legalidade, da validade, do julgamento subjetivo, da razoabilidade, da eficiência.

Da impessoalidade, da economicidade, da transparência, da motivação, da vinculação ao edital.

4 − 5 − 1 − 2 − 3.

5 − 2 − 1 − 4 − 3.

3 − 1 − 2 − 4 − 5.

1 − 2 − 3 − 4 − 5.

4 − 1 − 5 − 2 − 3.

V − F − V.

V − F − F.

V − V − F.

F − V − F.

F − F − V.