Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Constitui requisito do ato administrativo a (o)
De acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que corresponde a um critério para julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com as disposições da citada lei, assinale a alternativa que indica um objetivo do processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a
Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá
Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções previstas em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.
Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a administração pública, responderá pela situação, mas tem assegurado o direito de responsabilizar o servidor nos casos em que houver dolo ou culpa. Qual o nome dado a esse direito
Qual dos seguintes princípios da administração pública está diretamente relacionado à transparência e ao acesso à informação, conforme a doutrina administrativa brasileira?
Quanto ao procedimento de licitação (Lei n.º 13.303/2016), poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, segundo a Constituição Federal.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
No que tange aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito nos termos da Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, marque a opção INCORRETA:
Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:
1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.
2. Decisão de recursos administrativos.
3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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