A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais de qualquer natureza.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

Decorrentes do poder regulamentar, os regulamentos autônomos inovam no ordenamento jurídico, estabelecendo normas sobre matérias não disciplinadas em lei.

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

A interdição de um estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança é um exemplo de uso do poder disciplinar. 

A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.

É por meio do poder disciplinar que a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. 

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.

De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.

A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são consideradas uma forma de desconcentração da Administração Pública. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

As Autarquias são criadas por lei específica, já as Fundações Públicas são instituídas por lei específica e têm suas áreas de atuação definidas por lei complementar. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica em que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

Entre as medidas relativas à supervisão ministerial, encontra-se a de aprovar anualmente a proposta de orçamento-programa, no caso de Autarquia.

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.

Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam exclusivamente à União.

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O servidor processado judicialmente por ato de improbidade perderá a função pública somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Qualquer indivíduo poderá representar à autoridade administrativa competente, solicitando a abertura de investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Sendo o ato de improbidade praticado em prejuízo de uma secretaria de estado, o sujeito passivo será a União.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas são exercidos exclusivamente pelo poder público, sem necessidade de autorização legislativa.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão definidos por decisão do plenário do conselho federal da profissão correspondente, assegurando-se a representação de todos os conselhos regionais em sua composição.

Acerca da natureza jurídica dos conselhos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, manterão com os órgãos da Administração Pública vínculo funcional e hierárquico.