Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. Nesse caso, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei, a repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico‑financeira, é admitida a utilização de quaisquer índices ou valores mínimos julgados pertinentes pela comissão de licitação.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O diálogo competitivo será adotado quando a Administração tem definida uma necessidade, mas, para estabelecer a melhor solução para atender a essa demanda complexa, necessita de uma aproximação com a iniciativa privada, a qual se dá por meio dos referidos diálogos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual poderá ser realizada por meio de procedimento de inexigibilidade, dispensada a justificativa de preço nesses casos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei, é terminantemente vedada a utilização da modalidade pregão para a aquisição de bens de capital.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Considera‑se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.