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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 100.116 questões

Q3098738 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando
Alternativas
Q3098704 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – são atributos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
II – são elementos dos atos administrativos: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade.
Alternativas
Q3098643 Direito Administrativo
No que se refere aos Consórcios Públicos, especificamente sobre a assembleia geral, analisar os itens.

I. É instância decisória máxima do consórcio público.
II. É responsável pela elaboração, aprovação e modificação do seu estatuto.
III.A alteração ou extinção do contrato de consórcio público depende de aprovação pela assembleia geral e de ratificação mediante lei por todos os entes.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098605 Direito Administrativo
Introduzido de maneira expressa na Constituição Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como das obras que executa, como forma de chegar à preservação dos interesses que representa. Nesse contexto, pode−se mencionar o estágio probatório como condição para a aquisição da estabilidade, que é obrigatória à avaliação especial de desempenho do agente público. Qual é o princípio especificado?
Alternativas
Q3098596 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098568 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação:
I. Concorrência. II. Diálogo competitivo. III. Tomada de preços.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098563 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.

( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.

( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Alternativas
Q3098560 Direito Administrativo
Segundo a Portaria STN nº 274/2016, constituem recursos dos consórcios públicos:

I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
II. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
III. Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
IV. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3098516 Direito Administrativo
Sobre as agências reguladoras, disciplinadas pela Lei nº 13.848/2019, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3098515 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3098514 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 representou uma grande evolução no direito sancionador brasileiro, por viabilizar a responsabilização de agentes públicos e particulares, pela prática de atos de improbidade administrativa. Em 25 de outubro de 2021, ela sofreu sensíveis alterações, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a literalidade dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
Alternativas
Q3098513 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 foi sensivelmente alterada pela Lei nº 14.133/2021. Sobre essa nova legislação, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3098512 Direito Administrativo
Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3098511 Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3098510 Direito Administrativo
Sobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3098477 Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta uma das fases do processo licitatório.
Alternativas
Q3098476 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela lei.
Alternativas
Q3098475 Direito Administrativo
Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que 
Alternativas
Q3098474 Direito Administrativo
Acerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3098473 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a circunstância em que a indisponibilidade de bens pode ser decretada.
Alternativas
Respostas
21701: C
21702: D
21703: A
21704: B
21705: D
21706: C
21707: D
21708: E
21709: D
21710: A
21711: B
21712: B
21713: C
21714: C
21715: B
21716: D
21717: B
21718: B
21719: A
21720: B