Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.085 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306580
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é
parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar
esclarecimento sobre os seus termos, devendo
protocolar o pedido até:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306578
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
estabelece as regras para responsabilização de agentes
públicos que praticam atos que lesam o patrimônio
público, causam enriquecimento ilícito ou atentam contra
os princípios da administração pública. Considerando as
recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021,
analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306571
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios como a
moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos,
e a impessoalidade, que assegura que os interesses
privados não prevaleçam sobre o interesse público.
Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306565
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais para o
exercício das funções públicas, sendo utilizados pela
Administração para cumprir com suas atribuições de
interesse coletivo. Eles podem ser classificados de
acordo com diversos critérios, como destinatários,
natureza, e complexidade, além de apresentarem
atributos específicos como a presunção de legitimidade e
a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e
com base em exemplos concretos, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306510
Direito Administrativo
O acesso à informação é essencial para a transparência
e a participação cidadã, permitindo que indivíduos
obtenham dados relevantes sobre governos, empresas e
processos sociais. Ele fortalece a democracia,
garantindo que as decisões sejam baseadas em
conhecimento. Além disso, promove a responsabilidade
e a inclusão. Acerca do pedido de acesso à informação,
regulamentado pela Lei n. 12.527/11, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Arquivista |
Q3306508
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, que são manifestações
unilaterais da administração pública com o objetivo de
gerar efeitos jurídicos, avalie as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: Língua Portuguesa |
Q3306402
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 58 da Lei nº 1.969, de 19 de
dezembro de 2013 , o servidor nomeado para o cargo de
Diretor Escolar poderá optar por perceber seu vencimento no cargo efetivo, obedecidos os seguinte
critérios:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306349
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306345
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de
contratação que envolva valores inferiores a
R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e
serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores, a licitação será:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Legislativo |
Q3306333
Direito Administrativo
A decadência administrativa é um instituto que busca
garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de
a Administração Pública revisar seus próprios atos.
Assim, com base na legislação aplicável, analise as
alternativas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |
Q3306231
Direito Administrativo
Servidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi
questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municipal no qual constava o
seguinte trecho: “contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de
obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma
de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia
gerada”. Em resposta fundamentada no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que se trata
da definição de contrato de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Gestor Controle Interno |
Q3306230
Direito Administrativo
Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de
serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em
atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para
apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306216
Direito Administrativo
As reformas administrativas são mudanças que visam
melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e
são necessárias para acompanhar a evolução da
sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais
foram estabelecidos para reger a administração pública.
Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306206
Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a
atuação da Administração Pública. A seguir, são
apresentadas três proposições baseadas em exemplos
concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem
corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306204
Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de
diferentes maneiras, como a cassação, anulação,
revogação e convalidação, dependendo da legalidade,
conveniência e validade do ato praticado pela
Administração Pública. Com base em exemplos
concretos, avalie as proposições a seguir:
Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306112
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis
critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de obras públicas, por exemplo. O
critério de julgamento por __________________ considera a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas superiores aos requisitos mínimos estabelecidos no edital de forma relevante
aos fins pretendidos pela Administração. Deverão ser avaliadas e ponderadas primeiramente as
propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, sendo
permitido o estabelecimento da proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |
Q3306110
Direito Administrativo
Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU),
orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras de edificações públicas,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |
Q3306063
Direito Administrativo
Os conceitos e princípios básicos da Administração
Pública estão fundamentados no artigo 37 da
Constituição Federal, que estabelece diretrizes
fundamentais para o funcionamento da administração.
Os princípios de Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da
gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos
públicos sejam usados de forma transparente, ética e
eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim,
avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305939
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece princípios e normas que devem ser
seguidos em todos os procedimentos administrativos. A
lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos
processos administrativos. Qual das alternativas abaixo
descreve corretamente um princípio ou aspecto
fundamental do processo administrativo conforme a Lei
nº 9.784/1999?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305934
Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública orientam
a atuação do Estado na gestão dos interesses da
coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas
de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa
correta:
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