Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O interessado poderá interpor recurso, sem efeito
suspensivo, diante da decisão que indeferir a alegação
de suspeição.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O comparecimento à consulta pública é suficiente
para conferir ao cidadão a condição de interessado
no processo.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Inexistindo disposição específica, os atos da
autoridade responsável pelo processo devem ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão recorrida têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve decidir se promove a sua apuração ou não. ( ) A apuração de irregularidades se dá mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. ( ) Na apuração de irregularidades é assegurada ao acusado ampla defesa. ( ) A apuração de irregularidades no serviço público municipal, estadual e federal é de competência exclusiva dos órgãos e agências da União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, imotivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo
que resultem, para o interessado, em imposição de
deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou da autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de
força maior.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma
em documentos deverá, sempre, ser exigido pela
autoridade que seja competente para decidir.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão
publicamente os locais das respectivas sedes e,
quando for conveniente, a unidade fundacional
competente em matéria de interesse especial.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica
ou territorial.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
O processo administrativo pode iniciar‑se somente a
pedido do interessado.
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