Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q2565646
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Tecnologia |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Comunicação |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Graduação em Curso da Área de Saúde |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Pedagogo |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Engenharia/Arquitetura e Urbanismo |
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Consultor - Administração/Economia/Finanças Públicas |
Q2565401
Direito Administrativo
Tendo em vista que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565350
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes
Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565349
Direito Administrativo
Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |
Q2565004
Direito Administrativo
É um dos deveres do administrador público:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564846
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564845
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
A instauração de processo administrativo disciplinar com
base em denúncia anônima é permitida desde que
devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2564667
Direito Administrativo
A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2564487
Direito Administrativo
A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão
coordenada, preceitua que:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564137
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.
Q2562898
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
Q2562897
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Q2562896
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado no processo administrativo, desde que o faça de forma integral, sendo vedada a desistência parcial.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado no processo administrativo, desde que o faça de forma integral, sendo vedada a desistência parcial.
Q2562895
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Q2562894
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Q2562893
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Q2562892
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.
O ato de delegação de competência somente pode ser revogado com autorização judicial.
Q2562891
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.
Q2562890
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Q2562889
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
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