Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má‑fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.
I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
Quando um servidor público comete uma infração
funcional, como o descumprimento de suas atribuições, a
prática de conduta indevida ou a violação de normas
internas, a administração pode instaurar um processo
administrativo disciplinar para apurar os fatos, garantindo
ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao
final desse processo, se comprovada a infração, caberá a
aplicação de sanções disciplinares de acordo com a
gravidade da conduta irregular.
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.
Julgue o item subsequente.
Como previsto pela Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública deve instruir os processos administrativos de
forma a possibilitar a reconstrução dos atos e a
verificação de sua legalidade, assegurando o direito dos
administrados à obtenção de cópias dos documentos
que integram o processo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos
administrativos, os órgãos competentes devem decidir,
preferencialmente, por meio de decisões monocráticas,
sem a necessidade de colegiado, para garantir celeridade
e eficiência na administração pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos
administrativos devem observar os princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Esses princípios garantem que os atos
administrativos sejam justos, transparentes e em
conformidade com a lei.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública pode rever seus próprios atos administrativos a
qualquer tempo, desde que haja motivo relevante que
justifique a revisão. Essa flexibilidade permite à
administração corrigir eventuais erros ou omissões que
possam comprometer a legalidade ou eficiência dos atos
administrativos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição
de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse
prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo
suficiente para preparar e apresentar suas razões de
recurso de forma adequada.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade
de delegação de competência para a prática de atos
administrativos que envolvam decisões sobre direitos
dos administrados, tais como imposição de
penalidades ou concessão de benefícios, devendo
essas decisões serem tomadas exclusivamente pela
autoridade hierarquicamente superior.
( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
Em recursos em processo administrativo, é possível a retratação da autoridade que haja proferido a decisão impugnada.
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