Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 180

Q663395

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663395 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A

inconstitucional.

B

constitucional.

C

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

D

admitida nos casos de interesse da União.

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Q649337

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649337 Direito Administrativo

Ainda seguindo o que disciplina a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 4º, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não agir de modo temerário.

D

formular defesa e apresentar provas e documentos antes da decisão.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q649336

Ano: 2016 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração |

Q649336 Direito Administrativo

De acordo com o que preconiza a lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No seu artigo 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:

A

celeridade processual, quando prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q647123

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q647123 Direito Administrativo

Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.

A

Em razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.

B

Os atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.

C

Devidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.

D

O processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.

E

Em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

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Q644341

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644341 Direito Administrativo

A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.

B

O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.

C

Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.

D

São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

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Q643003

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q643003 Direito Administrativo

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.

Certo

Errado

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Q642997

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 3 e 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 6 | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Contabilidade | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q642997 Direito Administrativo

Texto associado

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.

Certo

Errado

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Q641798

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641798 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo

Errado

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Q624992

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q624992 Direito Administrativo

O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa esse conceito é ERRADO afirmar:

A

Devido à própria peculiaridade do processo administrativo, que é o informalismo, em geral não existe prazo legal de conclusão, e quando isso ocorre esse lapso é facilmente ultrapassado, sem que seja gerada nenhuma nulidade.

B

O processo administrativo apresenta as seguintes fases: instauração, instrução, relatório e decisão, sendo, então, imprescindível a obediência a essa ordem, quando da propositura do processo administrativo. A supressão ou inversão dessa ordem processual eiva de nulidade o processo.

C

O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. Assim, qualquer ato ou procedimento praticado no processo administrativo, que não seja devidamente publicado, será obrigatoriamente nulo.

D

O objeto do processo administrativo tanto poderá ser assunto de interesse estritamente voltado aos entes públicos, em sede da Administração, como aquele cujo interesse maior é do particular, que peticiona junto à entidade pública com fins a que lhe seja assegurado o gozo de um direito que entende lhe ser devido.

E

O relatório é a síntese de tudo o que foi apurado no processo administrativo; pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante. No entanto a decisão no processo, não é vinculada ao relatório, caso em que é obrigatório fundamentar as razões da decisão.

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Q613731

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613731 Direito Administrativo

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:

I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.

II. Proibição de cobrança de despesas processuais.

III. Divulgação oficial dos atos administrativos.

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q606734

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606734 Direito Administrativo

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

A

27/2/2013 (terça-feira).

B

1.º/3/2013 (sexta-feira).

C

5/3/2013 (terça-feira).

D

28/2/2013 (quinta-feira).

E

4/3/2013 (segunda-feira).

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Q605972

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605972 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.° — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A

2 e findará no dia 8 de setembro.

B

1.º e findará no dia 10 de setembro.

C

2 e findará no dia 9 de setembro.

D

1.º e findará no dia 8 de setembro.

E

1.º e findará no dia 9 de setembro.

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Q603622

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |

Q603622 Direito Administrativo

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

A

arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.

B

alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.

C

manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

D

preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.

E

afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.

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Q603566

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603566 Direito Administrativo

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

A

representação

B

pedido de reconsideração

C

reclamação

D

revisão

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Q2723912

Q2723912 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

A

quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.

B

dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.

C

dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.

D

trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.

E

quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.

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Q2181994

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia |

Q2181994 Direito Administrativo

O meio do qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, e que um de seus pontos favoráveis, do ponto de vista da administração pública, é o de registrar seus atos e a eles dar publicidade, é o

A

Plano de Comunicação.

B

Guia de Conduta.

C

Plano Estratégico.

D

Processo Administrativo.

E

Manual de Procedimentos.

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Q2036099

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036099 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve materializar-se de modo formal, seguindo uma ordenação lógica destinada a evitar a atuação abusiva do titular da competência, pautada em diretrizes e princípios, a respeito dos quais é correto afirmar que

A

o procedimento administrativo é orientado à busca da verdade formal, consequentemente, a autoridade administrativa não dispõe de poderes para promover medidas orientadas a revelar a verdade sobre os fatos controvertidos.

B

o princípio da celeridade não se aplica ao procedimento administrativo porque prevalece o princípio da verdade material, que impõe a adoção de diligências orientadas a revelar a verdade dos fatos controvertidos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

o princípio do contraditório significa que todos os atos do procedimento devem ser acompanhados por todos os interessados, necessariamente representados por advogado.

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Q683465

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683465 Direito Administrativo

Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, no seu art. 5º, Inciso XXII, bem como assegura ao Estado o poder de retirá-la por meio de desapropriação, no art. 5º, XXIV e caso a administração pública não proceda com a obra que fundamenta a desapropriação, não dando destinação alguma ou dando-lhe outra destinação, configura-se a oportunidade do direito de tredestinação, no segundo caso, segundo o qual cabe ao expropriado exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
( ) A modalidade de intervenção na propriedade privada por parte do poder público referente ao patrimônio material e imaterial é denominada de tombamento.
( ) A doutrina enumera tipos diversos de controle da administração pública, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. Quanto à origem, o controle é interno e externo, sendo o externo configurando-se ainda como externo estatal e o externo popular. Quanto ao momento do exercício, o controle pode ser prévio, concomitante ou subsequente. Quanto ao aspecto controlado, pode haver controle de legalidade, de mérito e quanto à amplitude, o controle pode ser hierárquico, finalístico.
( ) A CF-88 determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
( ) Segundo a Lei 9.784/99, no processo administrativo, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

A

certo – certo – errado – certo – errado

B

errado – errado – certo – certo – errado

C

certo – errado – certo – errado – certo

D

errado – certo – errado – certo – errado

E

errado – errado – certo – certo – certo

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Q591345

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591345 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.

A

Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.

B

Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.

C

Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a inocência de servidor público punido pela administração, viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que tiver sido imposta.

D

Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a realização de processo seletivo.

E

Constituindo o consórcio público uma associação formada por pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica própria, a manifestação de retirada de um dos entes da Federação implicará a extinção do consórcio.

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Q582897

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582897 Direito Administrativo

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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