Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão corretas as assertivas
A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados, conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública.
Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.Nessa situação hipotética,
de acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal —,
o recurso apresentado pelos servidores que se sentiram
prejudicados não deverá ser conhecido pela autoridade
competente em razão da sua intempestividade.
O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Assim, sobre a intimação, é correto afirmar que:
Sobre o estabelecido na lei n. 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
Considerando o estabelecido na lei n. 9.784/99, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
NÃO é um princípio do processo administrativo:
Em virtude do princípio da oficialidade, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Assinale a alternativa CORRETA, sobre o requerimento inicial do interessado deve:
Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A sequência correta, de cima para baixo, é
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