De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizada em lei.

Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

Considere-se que João, servidor público federal, tenha optado pela redução da carga horária de trabalho de quarenta horas para trinta horas semanais, com a consequente redução salarial. No entanto, por erro da Administração, João continuou a receber, por mais de cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse caso, não há que se falar em decadência.

Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.

O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares. 

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

No processo administrativo, vige o princípio do formalismo moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira finalidade do processo.