Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.047 questões
Ano: 2022
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Paraipaba - CE
Prova:
CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Digitador/Entrevistador Cadastro Único |
Q4008287
Direito Administrativo
O pedido escrito e encaminhado formalmente a uma
autoridade prestadora de serviço público, solicitando
reconhecimento de um direito, com a devida fundamentação,
é denominado
Q3978574
Direito Administrativo
Uma servidora pública federal, concursada
e estável, que atuava no órgão X, foi afastada para
responder a um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, que poderia culminar na sua demissão.
Ela sempre foi muito prestativa, pró-ativa; seus
colegas acreditavam que se tratava de uma perseguição da chefia para com ela.
Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.
Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.
A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.
Diante do exposto, podemos afirmar que:
Os autos do PAD contêm provas de que a servidora procedeu de forma desidiosa ao realizar um determinado serviço.
Antes mesmo dela esclarecer os fatos e se de fender, o órgão X publicou a sua demissão no Diário Oficial da União, enquadrando a sua demissão em vários incisos dos artigos 116 e 117, da Lei 8.112/1.990.
A servidora, então, recorreu judicialmente e o juiz determinou o retorno dela às atividades, bem como condenou o órgão X a pagar os vencimentos e os benefícios a ela, referentes ao período em que esteve desligada.
Diante do exposto, podemos afirmar que:
Q3972651
Direito Administrativo
A responsabilidade pela comunicação dos
atos, a respeito de um ato do processo administrativo, é de competência do órgão onde tramita
o processo administrativo, cabendo a ele a intimação do interessado para ciência de decisão ou
a efetivação de diligências conforme expressa o
capítulo IX, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando a Lei, a
intimação do ato deverá conter as seguintes informações:
I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.
II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.
III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.
IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.
É correto o que se afirma nas sentenças:
I – A finalidade da intimação e a indicação dos fatos legais.
II – Data, hora e local para o comparecimento do intimado, não sendo possível enviar representante.
III – A informação sobre a interrupção do processo caso o intimado ou quem o represente não compareça no local determinado.
IV – A identificação do intimado e os fundamentos legais pertinentes.
É correto o que se afirma nas sentenças:
Q3972649
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando a
situação hipotética em que um servidor público
federal cometeu um ato suspeito, resultando em
denúncia formalizada, foi instaurado processo
administrativo, que passou pelas etapas previstas.
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
De acordo com o Art. 49, da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, a Administração tem o prazo de até quantos dias para decidir?
Q3972648
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal é regulado pela
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Possuir
conhecimento e domínio desta lei é fundamental para os servidores públicos federais. Indique
alguns dos princípios que devem ser obedecidos
pela Administração Pública, segundo a Lei nº
9.784/1999:
Q3972639
Direito Administrativo
Tendo como base as normas sobre processos
administrativos nas esferas da administração pública federal direta e indireta, estabelecidas na Lei
nº 9.784, de 1999, identifique como verdadeiras
(V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
I – Em processos administrativos, é impedido de atuar o servidor que tenha menos de três anos de exercício na administração pública.
II – Em processos administrativos, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III – Em processos administrativos, ao servidor que venha a participar como testemunha do interessado, faz-se necessário consultar a autoridade competente, se ele deve se abster de atuar no processo.
IV – Em processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular, poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Assinale a alternativa correta com a sequência correta, de cima para baixo:
Q3729889
Direito Administrativo
O processo administrativo devidamente formalizado,
com rito próprio, para apurar responsabilidade por
ocorrência de dano à administração pública federal,
com apuração de fatos, quantificação do dano,
identificação dos responsáveis e obter o respectivo
ressarcimento é denominado de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497189
Direito Administrativo
Segundo estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, no caso de infração, quando
não estiver suficientemente caracterizada ou definida a
autoria, a autoridade realizará apuração preliminar de natureza investigativa, sendo certo que,
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |
Q3264062
Direito Administrativo
Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da
administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto
afirmar:
Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |
Q3106688
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa
correta:
Q3074426
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento
inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por
escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FACTO
Órgão:
IF-ES
Provas:
FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração
|
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária |
FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |
Q3073344
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da
instrução, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
FACTO
Órgão:
IF-ES
Provas:
FACTO - 2022 - IF-ES - Contador
|
FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista |
FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo |
FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |
Q3073061
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058176
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058174
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058173
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058172
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058171
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058170
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Agente de Atendimento |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Motorista |
Q3058169
Direito Administrativo
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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