Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 3.979 questões
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |
Q2036245
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,
De acordo com seus dispositivos,
Ano: 2022
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |
Q2036243
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,
De acordo com seus dispositivos,
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q2023539
Direito Administrativo
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2017000
Direito Administrativo
No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores,
órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos
termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão
coordenada
Q1993858
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Q1993857
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
Q1988151
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983627
Direito Administrativo
No bojo de determinado processo administrativo que tramita no
Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo,
apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação
alegando violação de enunciado de súmula vinculante da
Suprema Corte.
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
|
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Enfermagem |
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q1983128
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatou-se que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SC
Provas:
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRA-SC - Técnico em Informática |
Q1970308
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968427
Direito Administrativo
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo,
considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2022 - CFO - Analista Geral
|
Quadrix - 2022 - CFO - Contador |
Quadrix - 2022 - CFO - Procurador Jurídico |
Q1967354
Direito Administrativo
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Q1958330
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1948596
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-04
Provas:
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Financeiro
|
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Secretaria e Eventos |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Comunicação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Recepcionista |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Compras/Licitação |
Quadrix - 2022 - CRT-04 - Assistente de Recursos Humanos |
Q1948595
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Escritório |
Q1948411
Direito Administrativo
Um servidor não pode atuar em um processo
administrativo quando:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941081
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.
Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935789
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935788
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935787
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
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