Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 123

Q2665917

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista HME/Ambulatório | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista |

Q2665917 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, depois assinale a alternativa cujos termos, em ordem, nomeiam corretamente as lacunas indicadas no texto.

Seguindo a definição do CPA, Diogo Freitas do AMARAL (2010) afirma que importa não confundir o ______ administrativo com o ______ administrativo, pois o primeiro é uma noção do mundo jurídico e o segundo uma noção do mundo físico. O _____ é uma sequência ou sucessão de atos e formalidades, enquanto o ______ é o conjunto de documentos, isto é, o dossiê.

A

Procedimento; processo; procedimento; processo.

B

Processo; procedimento; processo; procedimento.

C

Procedimento; processo; processo; procedimento.

D

Processo; procedimento; procedimento; processo.

E

Procedimento; processo; segundo; primeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2551301

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551301 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:

A

Duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

Três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Uma instância administrativa, salvo disposição legal diversa.

E

Cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2551300

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551300 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:

A

Direitos fiscais.

B

Direitos adquiridos.

C

Direitos do trabalho.

D

Direitos econômicos.

E

Direitos creditórios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2551299

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551299 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

A

Aquele que a formulou e aqueles que não se manifestarem sobre.

B

Todos os interessados.

C

Aquele que a formulou e quem mais ele mencionar na renúncia.

D

Somente quem a tenha formulado.

E

Todos os interessados, exceto aqueles que forem incapazes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2551298

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551298 Direito Administrativo

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica com prática em língua estrangeira.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica a ser estabelecida pelo interessado.

C

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica estabelecida pelo juiz.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma específica nem quando a lei exigir.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2551297

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551297 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

A

Impedido de atuar em processo administrativo.

B

Obrigado a atuar em processo administrativo.

C

Incentivado a atuar em processo administrativo.

D

Convidado a atuar em processo administrativo.

E

Criminoso se atuar em processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2501733

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501733 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

B

O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

C

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

D

É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

E

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2408587

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |

Q2408587 Direito Administrativo

Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:

A

suspeito

B

legitimado

C

impedido

D

interessado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2407885

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2407885 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

A

promoção pessoal dos agentes públicos.

B

divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

C

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2267782

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267782 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

A

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.

B

não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

D

o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2267780

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267780 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

A

é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.

B

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

C

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

D

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2261491

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261491 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando a referida lei, assinale a opção INCORRETA:

A

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

B

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

E

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2261490

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261490 Direito Administrativo

Acerca da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção correta:

A

Os atos do processo administrativo devem sempre possuir forma determinada e ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, mas a omissão da comunicação do impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

C

São legitimados como interessados no processo administrativo, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

D

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência do órgão ou autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2251675

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251675 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A

são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B

ao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade.

C

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas.

D

as matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2246219

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246219 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

A

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

B

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

D

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

E

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2222935

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2222935 Direito Administrativo

O artigo 4º da Lei n ° 9.784, de 29/01/1999, o qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata dos deveres do administrado perante a Administração. Sobre isso, é incorreto afirmar que

A

os fatos devem ser expostos conforme a verdade.

B

é preciso proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

não se deve agir de modo temerário.

D

é imprescindível prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

se deve atuar de forma parcial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2211226

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211226 Direito Administrativo

Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:

A

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Esta Lei estabelece normas básicas somente sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta.

E

Entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2211184

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211184 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo:

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

São legitimadas como interessadas, no processo administrativo, pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas.

C

O processo administrativo somente se inicia por ato de ofício da Administração Pública.

D

A Administração Pública pode recusar o recebimento de documentos, devendo o servidor informar o interessado.

E

São legitimados, no processo administrativo, somente aqueles que tenham iniciado o processo e têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2197913

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197913 Direito Administrativo

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei nº 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei.

B

existem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.

C

inexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei nº 9.784/1999.

D

existem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e, por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.

E

existem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2193649

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Comprador Júnior |

Q2193649 Direito Administrativo

Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.

B

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.

C

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.

E

os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 4.027 questões