São duas as etapas de uma licitação: a interna e a externa. A primeira é iniciada pela Administração Pública após a tomada de decisão sobre uma determinada contratação; a segunda se refere ao momento em que a licitação se torna pública para que os potenciais interessados da iniciativa privada possam dela participar.
Nas alternativas abaixo, indique qual o procedimento que não acontece na etapa interna da licitação: 

Nos termos do Artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, se após a aplicação de todos os critérios de desempate os participantes do certame ainda permanecerem empatados será realizado

Na qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado: 

O instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública divulga a abertura dos certames em geral, estabelecendo regras, requisitos, objeto e demais elementos que disciplinarão a licitação, também conhecido como “a lei da licitação”, é denominado:

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

O conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública que visa à aquisição de bens e serviços recebe o nome de

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

A Administração pretende contratar o serviço de consultoria para a estruturação de um projeto de concessão, o que pretende realizar por meio de uma licitação na modalidade concorrência. O gestor público responsável pela condução do processo possui uma série de questionamentos e procura a assessoria jurídica para a obtenção de melhores esclarecimentos sobre o modo de solucioná-los. Com base na situação e a respeito das licitações, assinale a alternativa correta.

A Assembleia Legislativa deseja renovar e expandir sua frota de veículos oficiais, de maneira que realizará a compra de 30 (trinta) novos carros. Por questão de limitação orçamentária, a Assembleia pretende realizar várias licitações para o mesmo objeto ao longo do exercício financeiro, adquirindo os veículos paulatinamente.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:

A área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporativo. Por desconhecer esse mercado específico, a equipe de TI do órgão solicitou consultoria a uma empresa de desenvolvimento para a elaboração da minuta do edital e do projeto básico. Posteriormente, soube-se que a referida empresa também participou do processo licitatório.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a participação da empresa de consultoria no processo licitatório é

    Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.

   A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil.

  A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação.

   A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social.

 

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para

De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.666/1933 (Lei de Licitações e Contratos), a habilitação e as propostas pertinentes ao objeto que está sendo licitado serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

O projeto básico e/ou executivo, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação:

A habilitação é a fase da licitação em que