Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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Q3375628 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem ser guiados, acima de tudo, por valores fundamentais, como dignidade, decoro, dedicação, eficiência e integridade moral. Esses princípios devem orientar suas ações não apenas no desempenho de suas funções oficiais, mas também em sua vida pessoal, pois suas condutas refletem a própria essência e propósito do Estado. Considerando essas informações, julgue o item seguinte.


Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo‑se como dever do servidor e requisito de eficácia e moralidade, sendo que sua omissão compromete o bem comum, imputável a quem a negar.

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Q3365709 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública. 
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Q3365708 Direito Administrativo
O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da  
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Q3362871 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:


Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.


Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |
Q3299669 Direito Administrativo
O servidor público deve pautar sua atuação pelos princípios éticos, demonstrando integridade, responsabilidade e respeito ao interesse coletivo em todos os atos da função pública.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público pode priorizar interesses pessoais desde que haja compatibilidade com os objetivos da administração.
II. A atuação ética na função pública depende unicamente da presença de sanções legais para evitar desvios de conduta.
III. A função pública exige comportamento pautado na moralidade administrativa, visando ao interesse coletivo e à dignidade do serviço prestado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |
Q3299667 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor utilizava equipamentos da repartição para fins particulares e justificava a prática com base na ausência de prejuízo ao erário. A equipe responsável pelo relatório considerou a conduta antiética, mesmo sem evidência de dano financeiro. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |
Q3299660 Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, um servidor público demonstrou conduta imparcial e se recusou a aceitar benefícios oferecidos por um dos fornecedores. Outro colega, no entanto, minimizou a atitude e alegou que, na ausência de Lei que tipifique a conduta, não haveria problema ético envolvido. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Assistente Fiscal |
Q3299658 Direito Administrativo
As práticas administrativas éticas e socialmente responsáveis impactam diretamente a imagem institucional e os resultados organizacionais, enquanto os manuais garantem padronização e qualidade nas rotinas operacionais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A ética profissional baseia-se apenas no cumprimento das normas legais, não sendo influenciada por valores sociais ou morais.
(__)  A responsabilidade social corporativa se limita ao cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias, sem envolver ações voluntárias.
(__) Os manuais administrativos devem conter exclusivamente normas disciplinares internas, sendo desnecessário incluir rotinas operacionais.
(__) Os procedimentos administrativos bem definidos promovem eficiência e reduzem erros no desempenho das atividades organizacionais.
A sequência está correta em:
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Q3299159 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3298353 Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Q3296184 Direito Administrativo
A definição de um oficineiro profissional implica também o exercício ético e responsável. De que forma esse exercício se manifesta perante os participantes e a instituição contratante?
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Q3295902 Direito Administrativo
Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?
Alternativas
Q3295899 Direito Administrativo
O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética) define padrões de conduta para servidores. Indique a alternativa CORRETA que ilustra esses valores na rotina de recepção: 
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Q3295735 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Acerca dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa que versa sobre o dever da Administração em prestar serviços a preços módicos e razoáveis.
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Q3295730 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A constitucionalização do direito administrativo se refere ao princípio:
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Q3295659 Direito Administrativo
O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra atividades criminosas. Identifique a alternativa CORRETA sobre a colaboração com autoridades públicas:
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Q3292304 Direito Administrativo
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados, considere as assertivas a seguir.

I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3291509 Direito Administrativo
O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:
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Q3289858 Direito Administrativo
Avalie se os princípios da Administração Pública incluem:
I. a legalidade; II. a moralidade; III. a livre concorrência; IV. a publicidade.
São de fato princípios da Administração Pública os itens
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Q3288507 Direito Administrativo
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da
Alternativas
Respostas
161: C
162: D
163: C
164: A
165: B
166: B
167: C
168: B
169: D
170: E
171: C
172: C
173: A
174: D
175: B
176: B
177: B
178: D
179: C
180: C