Questões de Concurso
Comentadas sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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Essa modalidade é adequada para a contratação de empresa que forneça mão de obra especializada no desenvolvimento de sistemas.
Nessa modalidade de licitação, o recurso administrativo deve ser realizado ainda na sessão do pregão, com prazo de três dias para apresentação das contrarrazões.
É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para o registro de preços.
Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenharia.
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 5.450/2005, poderá ser apresentado recurso administrativo apenas
Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.
Tendo em vista a publicação do aviso de Edital de Pregão no dia 12/11/2010, escolha abaixo a alternativa correta para o agendamento do Ato Público:
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
No procedimento para a realização da licitação na modalidade
pregão, todos os membros da equipe de apoio deverão ser
servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego da
administração e pertencer obrigatoriamente ao quadro
permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União,
serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor
preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser
considerados os prazos para a execução do contrato e do
fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital.