Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

Julgue o item subsequente.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.

Julgue o item subsequente.

A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos. 

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.

Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação. 

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.

Julgue o item a seguir. 

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.

O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.

Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.

O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública. 

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. 

O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.

Julgue o item que se segue.

O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.

Julgue o item a seguir.

Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.