Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 51

Q3606398

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |

Q3606398 Direito Administrativo

Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio de lei específica para desempenhar atividades próprias da Administração Pública.

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Q3606274

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606274 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da administração pública, ocorre a

A

centralização.

B

outorga.

C

delegação.

D

concentração.

E

descentralização.

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Q3606266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3606266 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos cargos na administração pública.

A

De acordo com o tempo de serviço, os cargos públicos se dividem em celetistas e comissionados.

B

O provimento derivado se aplica a cargos de caráter precário de provimento em comissão.

C

Os cargos públicos são criados por meio de decreto ou atos administrativos normativos.

D

Os cargos em comissão são criados para exercício de direção, chefia e assessoramento.

E

Os cargos públicos integram a estrutura organizacional da Administração Direta, Autarquias e Empresas Públicas.

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Q3606001

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606001 Direito Administrativo

Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:

A

privado, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da descentralização administrativa.

B

privado, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da desconcentração administrativa.

C

público, integrante da Administração Indireta, manifestandose por meio da técnica da desconcentração administrativa.

D

público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da descentralização administrativa.

E

público, integrante da Administração Direta, manifestando-se por meio da técnica da desconcentração administrativa.

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Q3605734

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Condutor de Veículos e Máquinas |

Q3605734 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Decreto n^o 21.019/2020, emitir parecer relatando a inaptidão do servidor estagiário na avaliação probatória, a prática de faltas graves, além de outros fatos que julgar relevantes, é atribuição do

A

superior hierárquico.

B

prefeito.

C

corregedor do município.

D

procurador-geral do município.

E

secretário de Recursos Humanos.

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Q3605453

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605453 Direito Administrativo

Maria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico sobre as agências reguladoras no Brasil. Durante os estudos, ela se depara com a situação hipotética em que determinada agência toma uma decisão que afeta diretamente a atuação de empresas privadas em um setor econômico. Diante disso, Maria passa a refletir sobre a função normativa dessas entidades, seu regime jurídico especial e o equilíbrio entre autonomia técnica e controle estatal. Assim, estão corretas as afirmações acerca das agências reguladoras e do regime da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), EXCETO:

A

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará subordinado diretamente ao seu diretor e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

C

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

D

Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

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Q3602279

Ano: 2025 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador |

Q3602279 Direito Administrativo

O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?

A

Empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

Militares das Forças Armadas.

C

Servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

D

Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão.

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Q3601766

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601766 Direito Administrativo

À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:

A

A ratificação por lei de todos os municípios consorciados.

B

A autorização do Ministério da Saúde e do Governo do estado do Rio de Janeiro.

C

A ratificação por lei de, no mínimo, sete dos municípios signatários do protocolo.

D

A aprovação unânime dos prefeitos consorciados em assembleia geral extraordinária.

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Q3601760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601760 Direito Administrativo

Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que tal município:

A

Terá os serviços suspensos automaticamente, e sua exclusão do consórcio se dará sem necessidade de deliberação.

B

Poderá ter o fornecimento dos serviços suspenso, mas ainda terá direito a voto nas deliberações enquanto não ultrapassar sessenta dias de inadimplência.

C

Não pode ter os serviços suspensos, pois é obrigação do consórcio garantir o atendimento contínuo de todos os entes, independentemente da adimplência.

D

Poderá ter os serviços suspensos até a regularização da inadimplência, e ficará impedido de votar ou ser votado nas assembleias enquanto perdurar a inadimplência.

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Q3601759

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601759 Direito Administrativo

O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado poderá executar atividades típicas de poder de polícia.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado não poderá celebrar contratos de programa com os entes consorciados.

C

A adoção da personalidade de direito privado isenta o consórcio da obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal.

D

Mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público estará sujeito às normas de licitação e contratação previstas na legislação geral aplicável à Administração Pública.

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Q3601758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601758 Direito Administrativo

O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que:

A

O contrato de consórcio público não permite a delegação da execução de serviços públicos essenciais.

B

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, integrará a administração indireta de cada um dos entes consorciados.

C

O consórcio público somente poderá ser instituído por entes da mesma esfera federativa, sendo vedada a participação conjunta de municípios e estados.

D

A celebração do contrato de consórcio público dispensa a constituição de protocolo de intenções e a aprovação prévia pelas câmaras municipais envolvidas.

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Q3601757

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |

Q3601757 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:

A

É dispensada a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.

B

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

C

As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão devem ser estabelecidas no protocolo de interações.

D

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.

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Q3600849

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista | COSEAC - 2025 - UFF - Auditor | COSEAC - 2025 - UFF - Bibliotecário-Documentalista | COSEAC - 2025 - UFF - Produtor Cultural | COSEAC - 2025 - UFF - Psicólogo/Área: Organizacional e do Trabalho |

Q3600849 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público

A

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

B

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.

D

corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.

E

reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.

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Q3594807

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594807 Direito Administrativo

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.

A

As OSS são qualificadas como sem fins lucrativos e, por isso, não integram o setor privado.

B

As OSS viabilizam acordos comerciais que favorecem fornecedores e prestadores de serviços diversos, sem fomentar a expansão desse conglomerado empresarial no mercado.

C

A legislação aplicada às OSS apresenta sucessivas edições de novas leis e decretos, com a intenção de conferir legalidade a ações administrativas anteriormente não previstas em contratos e termos aditivos.

D

A seleção parcial das OSS com pré-requisitos similares para qualificação contempla o princípio da isonomia.

E

A forma como os contratos e os termos aditivos das OSS são organizados atende aos princípios da administração pública.

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Q3593778

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593778 Direito Administrativo

Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João, Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual, constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3593752

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593752 Direito Administrativo

Ao cumprir o feixe de atribuições previstas no ordenamento jurídico, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por meio de auditores de controle externo, procedeu à fiscalização da atuação da Secretaria de Saúde do Município Alfa e da autarquia Mais Saúde, no âmbito do Município Beta.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:

A

Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde não é proveniente da desconcentração, tampouco da descentralização administrativa.

B

Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da desconcentração administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da descentralização administrativa.

C

Secretaria de Saúde do Município Alfa é manifestação da descentralização administrativa. Lado outro, a autarquia Mais Saúde é proveniente da desconcentração administrativa.

D

Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da desconcentração administrativa.

E

Secretaria de Saúde do Município Alfa e a autarquia Mais Saúde são manifestações da descentralização administrativa.

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Q3593411

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593411 Direito Administrativo

O município de Vermelho Novo possui um ente da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria; patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira; e exerce atividade típica da administração pública. Pode-se afirmar que tal ente é uma:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3593345

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593345 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

A

As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.

B

As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.

C

As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.

D

As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

E

As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

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Q3593338

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593338 Direito Administrativo

O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.

A

Instaurar processo de auditoria especial.

B

Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.

C

Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.

D

Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.

E

Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.

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Q3593247

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |

Q3593247 Direito Administrativo

Uma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Para fundamentar seu pleito, invoca decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu esse direito a entidades estatais que atendam critérios específicos.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.

B

A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.

C

A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.

D

O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.

E

O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 6.554 questões