Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 51

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752139 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
(__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
(__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou.
(__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q3751294

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3751294 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:

A

"A Administração Pública submete-se ao regime jurídico de direito público, somente". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

B

"Quando a Administração Pública e/ou o legislador, instituirem, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, poderá submetê-la ao regime jurídico do direito público ou do direito privado". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

C

"Pode a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

D

"A Administração pode adotar modelo privatístico, mas nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, o processo especial de execução, etc." DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

E

"O conceito de regime jurídico-administrativo é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Este conceito é o mesmo empregado na expressão: regime jurídico da administração pública". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense. 31ª ed. Rio de Janeiro.

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Q3751228

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751228 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:

A

órgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente- COEMA.

B

órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará - SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e a Polícia Militar do Ceará - PMСЕ, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.

C

órgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais - CRIA.

D

órgãos centrais: unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.

E

órgãos setoriais: os órgãos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execução das políticas ambientais nas suas respectivas circunscrições.

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Q3751124

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3751124 Direito Administrativo

Os cargos de chefia são ocupados por indicação popular direta.

A

comuns tanto ao setor público quanto ao privado.

B

relacionadas apenas a serviços de manutenção predial.

C

temporárias e sem estabilidade funcional.

D

desenvolvidas mediante terceirização obrigatória.

E

exclusivas do poder público e essenciais ao funcionamento estatal.

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Q3751105

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751105 Direito Administrativo

São competências da Assembleia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina:
1. Contratar serviços de auditoria externa.
2. Aprovar o Plano de Atividade e de Metas.
3. Aplicar a pena de exclusão do ente consorciado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

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Q3751104

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751104 Direito Administrativo

De acordo com o Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina, fazem parte de sua estrutura organizacional:
1. Conselho Administrativo
2. Conselho Contábil
3. Conselho Fiscal
4. Comissão de Saúde
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3751103

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751103 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei nº 11.107/2005:
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito ................... no caso de constituir ................... mediante a vigência das leis de ratificação ................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

público • associação pública • do protocolo de intenções

B

privado • associação pública • do protocolo de intenções

C

privado • fundação • da carta de intenções

D

público • fundação • da legislação vigente

E

privado • empresa privada • da legislação vigente

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Q3751101

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Provas: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Analista Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Recepcionista | FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3751101 Direito Administrativo

Conforme a Lei 11.107/2005, o consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de Protocolo de Intenções. São cláusulas necessárias do Protocolo de Intenções:
1. as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.
2. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
3. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.
4. a previsão de que a assembleia regional é a instância secundária do consórcio público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3750497

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Analista Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Físico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Farmacêutico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fisioterapeuta | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Procurador Jurídico |

Q3750497 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):

A

Estados

B

Municípios

C

União

D

Autarquias

E

Fundações Privadas

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Q3749759

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749759 Direito Administrativo

Existem algumas entidades administrativas autônomas que realizam atividades típicas de Estado, de maneira descentralizada, sendo criada por meio de lei, tendo personalidade jurídica própria e patrimônio também próprio. Pode-se afirmar, corretamente, que realiza uma atividade típica de Estado, de forma descentralizada os(as):

A

Estados

B

Municípios

C

União

D

Autarquias

E

Fundações Privadas

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Q3749659

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Odontólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Psiquiatra | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Agrônomo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Elétrico | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Nutricionista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Psicólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fonoaudiólogo | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3749659 Direito Administrativo

As Sociedades de Economia Mista podem ser corretamente compreendidas como sendo:

A

Aquelas que são criadas por lei específica.

B

Aquelas cuja criação é autorizada por lei.

C

Aquelas que possuem apenas capital privado.

D

Aquelas que possuem apenas capital público.

E

Aquelas cujo Estado é o único acionista.

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Q3748934

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q3748934 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira é estruturada em Administração Direta e administração indireta, que se articulam por meio dos mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

B

A Administração Direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

C

A autarquia é uma entidade da Administração Direta com autonomia financeira.

D

A descentralização administrativa por colaboração transfere a titularidade do serviço público à entidade privada contratada.

E

A administração indireta é formada por entidades criadas ou autorizadas por lei, com personalidade jurídica própria, que desempenham funções administrativas específicas, sob controle finalístico do ente que as instituiu.

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Q3748815

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748815 Direito Administrativo

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

A

devem ser utilizados para designar órgãos da Administração Pública Direta.

B

devem ser utilizados para designar atos normativos.

C

devem ser utilizados apenas no âmbito de setor da Administração Pública ou de grupo social específico.

D

devem ser utilizados para entidades da administração pública indireta, segundo o previsto na lei de criação do ente.

E

devem ser acompanhados em todas as menções da explicitação de seu significado.

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Q3748785

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748785 Direito Administrativo

O CORE‑SP é uma

A

agência reguladora estadual.

B

agência reguladora federal.

C

fundação pública.

D

autarquia federal.

E

agência executiva.

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Q3747809

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747809 Direito Administrativo

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:

A

2 – 1 – 3 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

1 – 3 – 4 – 2.

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Q3747801

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747801 Direito Administrativo

No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada.
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3746685

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746685 Direito Administrativo

De acordo com o que está previsto no Art. 2° da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:

1. Usuário. 2. Serviço público. 3. Administração Pública. 4. Agente Público.

( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública .
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a sequência CORRETA:

A

2 – 1 – 3 – 4.

B

1 – 2 – 4 – 3.

C

4 – 1 – 3 – 2.

D

1 – 3 – 4 – 2.

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Q3746677

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |

Q3746677 Direito Administrativo

No que tange à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os seguintes itens:

I. Administração Direta é formada por órgãos despersonalizados.
II. A Administração Indireta desempenha atividades de interesse público de forma desconcentrada.
III. As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a estrutura da Administração Indireta.

Está (ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3746629

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Zootecnista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Civil |

Q3746629 Direito Administrativo

A respeito de direitos sociais e disposições gerais da Administração Pública constitucionalmente estabelecidos, no que tange a serviços não exclusivos e processo de descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional – e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) – lei que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas.

II. A atuação das entidades do terceiro setor, dentre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil, não deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal, em que pese essas entidades integrarem, legalmente, o conceito constitucional de Administração Pública.

III. Na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo, sendo constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3746510

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746510 Direito Administrativo

Determinado município vem enfrentando dificuldades na execução direta de políticas públicas voltadas à coleta seletiva de resíduos sólidos. Diante disso, o prefeito cogita delegar essa atividade a uma entidade com maior autonomia técnica e administrativa, a fim de obter maior eficiência na gestão do serviço. Em reunião com o corpo técnico da secretaria de administração, foram discutidas as possibilidades para efetivar a ideia. Considerando as alternativas possíveis dentro da estrutura organizacional do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Os termos descentralização e desconcentração têm o mesmo significado, mas são utilizados para esferas de governo diferentes.

B

Descentralização é a transferência da competência administrativa e legislativa às chamadas empresas públicas de caráter privado.

C

A descentralização só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação de pessoas jurídicas da administração indireta, como autarquias.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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