Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3922188 Direito Administrativo
No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que
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Q3922162 Direito Administrativo
Na organização administrativa brasileira, os consórcios públicos constituídos como associações públicas, a exemplo do Consórcio Intermunicipal do Circuito Litoral Norte – no qual há a participação ativa do município de Caraguatatuba –, integram a administração pública indireta dos entes federativos consorciados e são considerados como
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Q3922161 Direito Administrativo
As entidades da administração pública indireta – a exemplo da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) – são vinculadas a órgãos da administração pública direta.
Essa vinculação observa o princípio da
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Q3922156 Direito Administrativo
Na organização administrativa da administração pública brasileira, os seguintes órgãos ou entidades possuem personalidade jurídica própria:
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Q3922054 Direito Administrativo
A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
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Q3922030 Direito Administrativo
Observe o seguinte excerto:
Somente por _____________ poderá ser criada  _______________ e autorizada a instituição de _______________ , cabendo _________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Com relação às disposições constitucionais sobre a organização da administração pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
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Q3921927 Direito Administrativo
Suponha que o Município de Caraguatatuba pretenda criar uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, com capital integralmente público, para atuar no mercado prestando serviços públicos ou explorando atividade econômica.
Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o direito administrativo, é correto afirmar que o Município deverá criar uma
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Q3919136 Direito Administrativo
Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias.
Uma das características das autarquias diz respeito a
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Q3917076 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara Municipal mantém relação institucional com os Secretários Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos formais de informações. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |
Q3916959 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, corresponde ao conceito de empresa:
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Q3916926 Direito Administrativo
Com relação à administração pública direta e indireta, pode-se afirmar que:
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Q3915507 Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:
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Q3915505 Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3914058 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas? 
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Q3914056 Direito Administrativo
Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade. 
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Q3914036 Direito Administrativo
O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica. Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como: 
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Q3913907 Direito Administrativo
Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3913903 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:
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Q3913688 Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda que esse fundamento decorra de princípios implícitos ou de competências constitucionalmente atribuídas.
(__) A organização da Administração Pública em direta e indireta representa uma forma de descentralização administrativa, permitindo ao Estado criar entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, sem afastar o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.
(__) A autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, inclusive revogando aqueles que apresentem ilegalidade, desde que tal revisão decorra de juízo discricionário de conveniência e oportunidade, independentemente da natureza do vício identificado.

A sequência correta é:
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Q3913683 Direito Administrativo
A Fundação Cultural de determinado município foi criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.

Essa entidade integra a Administração Pública:
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Respostas
421: C
422: E
423: C
424: E
425: D
426: B
427: C
428: D
429: B
430: D
431: C
432: D
433: E
434: C
435: D
436: E
437: D
438: C
439: A
440: D