Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 218

Q2071045

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2071045 Direito Administrativo

No Município de Acaraú, determinado órgão público pretende contratar um serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, prestado por pessoa jurídica de notória especialização. Neste caso específico, a licitação

A

deve ser do tipo melhor técnica.

B

é dispensável, devido ao fato de se referir a serviço

C

deve ser realizada na modalidade convite técnico específico.

D

é inexigível.

E

é dispensada.

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Q2062593

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062593 Direito Administrativo

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Com base nas características apontadas no trecho, a empresa constituída é uma:

A

Empresa Pública.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Função Privada.

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Q2062591

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062591 Direito Administrativo

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

B

A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

C

Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

D

Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.

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Q2062585

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062585 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

Administração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

B

Administração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

C

Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

D

Administração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Q2060880

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060880 Direito Administrativo

De todas as entidades da Administração Indireta, a fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria Sylvia Zanella di Pietro defende como característica exclusiva e inerente das fundações públicas:

A

O princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

B

A dotação patrimonial, que pode ser inteiramente do Poder Público ou semipública e semiprivada.

C

O regime semelhante ao das concessionárias de serviços públicos (art. 175 da CF), quanto aos deveres perante os particulares.

D

O controle acionário exercido por empresa pública ou por sociedade de economia mista.

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Q2054011

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |

Q2054011 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q2049618

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049618 Direito Administrativo

O tema administração pública têm se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade. A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:

A

Os ministérios são exemplos de administração pública indireta, assim como suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

B

A administração indireta recebe recursos financeiros de uma conta única e todas suas despesas administrativas e seus investimentos são mantidos com o repasse de dinheiro público proveniente de tributos recolhidos pela União.

C

A administração pública direta, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população.

D

A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do poder executivo, no caso do Governo Federal, ao Presidente da República.

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Q2049615

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049615 Direito Administrativo

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como educação, saúde, cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:

A

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos.

B

A centralização administrativa é comum existir, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços.

C

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.489 de 2 de Junho de 1992.

D

A administração pública no Brasil já passou por três fases: a fase burocrática (durante a era do Império), patrimonialista (na era Vargas) e gerencial (fase mais recente que está sendo implementada).

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Q2047074

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047074 Direito Administrativo

Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,

A

é vedado ao Município cuidar de assuntos relativos à mobilidade urbana.

B

a instituição da estatal dependerá de prévia lei aprovada na Câmara Municipal.

C

a criação da estatal dependerá de autorização do Governador do Estado.

D

é vedado ao Município criar empresa pública e sociedade de economia mista.

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Q2045453

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |

Q2045453 Direito Administrativo

Observado o disposto pelas normas que regulam a matéria, são exemplos de autarquias, exceto:

A

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia de regime comum.

B

O Banco Central do Brasil (BACEN), autarquia de regime especial.

C

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Q2045452

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |

Q2045452 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não é característica de uma autarquia.

A

Personalidade jurídica pública.

B

Não necessitam de lei para sua criação.

C

Especialização dos fins ou atividades

D

Capacidade de autoadministração.

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Q2045451

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Coivaras - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Coivaras - PI - Agente Administrativo |

Q2045451 Direito Administrativo

As autarquias pertencem a administração pública:

A

Indireta.

B

Direta.

C

Indireta e Direta.

D

Autarquias não pertencem a administração pública.

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Q2042078

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Administrador |

Q2042078 Direito Administrativo

São órgãos da administração pública direta:

A

Empresas públicas.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Sociedades de economia mista.

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Q2042077

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Administrador |

Q2042077 Direito Administrativo

Uma Autarquia, entidade que faz parte da Administração Federal Indireta, pode ser definida como:

A

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

D

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q2039499

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039499 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo sobre Empresas Públicas e assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“Trata-se de entidade dotada de personalidade jurídica de _____, com patrimônio próprio e capital _____________, criado por lei para a exploração de _____________ que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”

A

direito público / particular e público / atividade comercial

B

direito privado / exclusivo da União / atividade econômica

C

direito público / exclusivo da União / atividade financeira

D

direito privado / particular e público / atividade comercial

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Q2029239

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029239 Direito Administrativo

Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta:

A

As agências executivas são constituídas sob a forma de empresa pública ou associação pública.

B

As organizações sociais estão no Terceiro Setor, podendo celebrar contrato de gestão com o poder público.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas compõem o chamado Terceiro Setor.

D

As agências executivas têm por missão precípua o controle sobre a prestação de serviços públicos.

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Q2027882

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027882 Direito Administrativo

De acordo com Maximiano e Nohara (2017), a respeito dos eventos que caracterizam as reformas da Administração Pública brasileira, analise as proposições a seguir:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:

A

Somente as proposições I, III e IV estão corretas

B

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

C

Somente as proposições III e IV estão corretas.

D

Somente a proposição IV está correta.

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Q1817978

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817978 Direito Administrativo

Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.

B

A chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.

C

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.

D

Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

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Q1817964

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817964 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1802043

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Procurador Municipal |

Q1802043 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração indireta, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Constituição Federal, as autarquias e as empresas públicas poderão constituir consórcios públicos, autorizando a gestão associada de serviço públicos.

B

A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, não se aplica às empresas públicas que prestam serviços públicos, segundo orientação firmada pelo STF.

C

O regime funcional das empresas públicas que prestam serviços públicos é o estatutário (institucional), cujo ingresso se dá por meio de concurso público.

D

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica podem ter seus bens levados à penhora, visando garantir a execução de um crédito.

E

As fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei específica, segundo o que dispõe o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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