Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 185

Q2066222

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q2066222 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Nos consórcios públicos, o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da federação consorciados comprometem-se a:

A

Liquidar obrigações do passivo não circulante com recursos dos entes consorciados.

B

Fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

C

Adquirir bens e insumos de empresas estabelecidas no território dos entes consorciados.

D

Fracionar as despesas do consórcio de acordo com o critério populacional de cada ente consorciado.

E

Distribuir a aplicação de recursos do consórcio público segundo o movimento econômico de cada ente consorciado.

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Q2065180

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065180 Direito Administrativo

Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que

A

a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.

B

com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.

C

a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

D

a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.

E

como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.

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Q2057167

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno |

Q2057167 Direito Administrativo

Nos termos da Administração Pública Federal, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é chamada de:

A

sociedade de economia mista.

B

empresa pública.

C

ministério da economia.

D

autarquia.

E

fundações públicas.

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Q2055463

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055463 Direito Administrativo

Qual grupo compõe o primeiro escalão administrativo que constitui nível hierárquico superior:

A

Gerências e Assessorias Técnicas e Superintendências, apenas.

B

Supervisões e Departamentos.

C

Divisões, Setores, Secretarias Executivas, Assistências Administrativas e Assessorias de condutores.

D

Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, Assessorias Executivas e o Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

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Q2054850

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054850 Direito Administrativo

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

A

"pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

B

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

C

"pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa."

D

"pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

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Q2054471

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054471 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:

A

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades desde que controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

D

No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos direta ou indiretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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Q2053172

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053172 Direito Administrativo

A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

B

A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

C

O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

D

Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

E

Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

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Q2051703

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051703 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser compreendida como o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.
Nesse sentido, a atividade administrativa pode ser

A

direta, se corresponder à atuação direta pelo próprio Estado, através de suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal); e indireta se realizada através de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por paraestatais.

B

centralizada, se a atividade administrativa for exercida diretamente pela entidade estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal); e, descentralizada, se a atividade administrativa for confiada a outras entidades dotadas de personalidade jurídica diversa da entidade estatal, seja mediante outorga legal, seja por delegação (contrato).

C

desconcentrada, se a atividade administrativa for exercida por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, cuja criação somente pode decorrer de lei.

D

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas pelo poder discricionário do Estado.

E

a atividade administrativa indireta pode ser realizada por pessoas jurídicas criadas, inclusive com a finalidade de lucro, em vista do princípio da eficiência, a exemplo das paraestatais.

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Q2050792

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050792 Direito Administrativo

Os Órgãos Públicos, são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles).
São características dos Órgãos Públicos, EXCETO:

A

Não possuem Personalidade Jurídica

B

São parte da Administração Pública

C

Resultam da desconcentração das atribuições do Estado

D

São Juridicamente constituidos

E

Não possuem patrimônio próprio

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Q2050776

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |

Q2050776 Direito Administrativo

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas – o art. 37 da Constituição Federal traz os 05 (cinco), princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.

Sobre os princípios constitucionais, é INCORRETO o que se afirma em:

A

O Princípio da Legalidade: é aquele que condiciona a validade e a eficácia de toda a atividade administrativa ao atendimento da lei, (ou do direito). As leis administrativas são de ordem pública, seus preceitos contêm “poderes-deveres” e não podem ser desatendidos nem mesmo por acordo entre os seus destinatários.

B

O Princípio da Moralidade: é o princípio que submete o agente administrativo à observância não apenas da norma jurídica, mas, também, da lei ética da própria instituição, impondo-lhe, em sua conduta, os ditames da moral administrativa, assim entendido o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Engloba e transcende, por isto, o dever de probidade (ver Lei nº 8.429/92). Visa sempre à obtenção do bem-comum, do interesse coletivo. É pressuposto de validade do ato administrativo.

C

O Princípio da Impessoalidade: proíbe que os atos da Administração se destinem ao atendimento de interesses particulares, ou que se confundam com os interesses pessoais do agente público. É corolário do princípio da generalidade, inerente às normas jurídicas. A lei é impessoal e destina-se à observância de todos. Favorecimentos pessoais, jamais atendem ao interesse público.

D

O Princípio da Publicidade: é o princípio que impõe à Administração Pública a divulgação oficial de seus atos, bem como propicia aos interessados o conhecimento da conduta interna de seus agentes, sob pena de terem os seus atos anulados. Por ele, as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante partes e terceiros.

E

O Princípio da Eficiência: é o princípio que confere à Administração Pública o poder-dever para revogar atos que não mais lhe convenham sob o ponto de vista do mérito administrativo, ou ainda, invalidar, sob o ponto de vista da legalidade, os atos administrativos considerados ilegais.

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Q2049161

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II |

Q2049161 Direito Administrativo

São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999:
1. As operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
2. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
3. Experimentações não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
4. Promoções do voluntariado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2044528

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico Administrativo Educacional | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Guarda Municipal de Trânsito | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |

Q2044528 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a entidade classificada como uma autarquia.

A

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

B

Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

C

Caixa Econômica Federal.

D

Petrobras.

E

Banco do Brasil.

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Q2038054

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |

Q2038054 Direito Administrativo

A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa) e pelas entidades da administração indireta. Dentro da administração indireta, qual é a entidade que representa a seguinte definição:
“Devem atuar em áreas de interesse social, como por exemplo, educação, saúde, atividades culturais, assistência social, pesquisa científica, promoção do desporto, proteção do meio ambiente. São um patrimônio público personalizado destinado a uma finalidade de interesse social, sem intuito de lucro.”

A

Autarquias

B

Fundações públicas

C

Empresas públicas

D

Sociedades de Economia mista

E

Secretarias de governo

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Q2035081

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo |

Q2035081 Direito Administrativo

A descentralização e a desconcentração na Administração Pública são ações que objetivam agilizar a prestação dos serviços. Que tipo de descentralização da Administração Pública se dá por colaboração, ou seja, em que a transferência de serviços se dá por contrato ou ato unilateral?

A

Outorga.

B

Delegação.

C

Funcional.

D

Técnica.

E

Serviços.

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Q2034172

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Auxiliar Administrativo |

Q2034172 Direito Administrativo

A autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são:
I. autarquias, a Agência Nacional de Telecomunicações e a Caixa Econômica Federal.
II. organizadas por Decreto e tem o seu fim específico voltado para a coletividade.
III. destinadas a atividades de interesse social, como educação, saúde e pesquisas científicas.
IV. criadas pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função.

Estão CORRETAS apenas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q2032493

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032493 Direito Administrativo

As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque

A

autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.

B

empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.

C

autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.

D

autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

E

as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.

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Q2032492

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032492 Direito Administrativo

As organizações sociais, como entidades integrantes do terceiro setor,

A

sujeitam-se ao fornecimento de informações relativas às atividades e aos serviços desempenhados em razão do contrato de gestão firmado com o ente público.

B

obrigam-se às regras de contratação aplicáveis à Administração Pública, em razão do recebimento de recursos públicos, seja para serem contratadas, seja para realizarem contratações com terceiros.

C

subordinam-se às disposições e aos limites da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em razão do vínculo estabelecido com a Administração Pública.

D

vinculam-se à Administração Pública mediante celebração de uma das modalidades de parceria estabelecidas pela Lei n° 13.019/2014, dispensada, para tanto, a realização de chamamento.

E

celebram instrumento contratual, denominado contrato de gestão, por meio do qual se estabelece a delegação da titularidade e da execução de serviços públicos a entidade privada, mediante remuneração por execução unitária.

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Q2032490

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032490 Direito Administrativo

A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,

A

depende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa.

B

dá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa.

C

demanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante.

D

observa a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual.

E

demanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado.

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Q2031563

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031563 Direito Administrativo

Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As entidades estatais integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

B

As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial.

C

As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

D

As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

E

As entidades empresariais devem ter sua criação autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

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Q2029763

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029763 Direito Administrativo

É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,

A

podem ter natureza de ato administrativo.

B

sempre são considerados atos privados.

C

nunca têm natureza vinculada.

D

quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.

E

sempre são considerados atos administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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