Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
( ) Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
( ) Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
“São procedimentos formais e legais usados por entidades governamentais para adquirir _____, ______ ou obras. Esses processos têm como objetivo garantir a _______, a igualdade de oportunidades e a _________ na utilização de recursos públicos.
I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis
II - É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
I - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
II - Serviços contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
III - Serviços e fornecimentos não contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Julgue as afirmativas sobre o tema licitações a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os trabalhos de arquitetura são classificados como especializados, portanto, a sua contratação pela administração pública não se submete à Lei n.º 14.133/2021.
( ) As obras de engenharia são impossibilitadas de terem contratação por meio de sistema de registro de preços.
( ) A inexigibilidade e a dispensa de licitação são casos de contratação direta.
( ) A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é uma competência comum dos entes federativos.
( ) A licitação, para contratação de profissional com o intuito de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, é inexigível.
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
I.É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
II.O projeto básico consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
III.O autor do projeto executivo não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
(__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens e compra, inclusive por encomenda.
II.Locação, concessão e permissão de uso de bens públicos.
III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
IV.Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
V.Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Leia as afirmativas e registre V, para verdadeiro, e F, para falso. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
(__)Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
(__)O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
(__)O desatendimento de exigências meramente formais que comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
(__)Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.