Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 41

Q4125126

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125126 Direito Administrativo

Ao conduzir um procedimento licitatorio para registro de preços, certame este regido expressamente pelas normas da Lei n° 14.133/2021, em que a sessão pública de lances está marcada para uma sexta-feira, dia 6, sendo úteis todos os dias daquela semana, suponha que, na quarta-feira, dia 4, recebe-se de três possíveis licitantes distintos, respectivamente: um recurso administrativo, uma impugnação ao edital e um pedido de esclarecimentos. A luz da lei de licitações, a análise processual CORRETA quanto à admissão desses instrumentos revela que:

A

O recurso e a impugnação são tempestivos, mas o pedido de esclarecimento deve ser liminarmente rejeitado por falta de objeto.

B

O recurso não deve ser conhecido por não haver ato decisório correlato, e a impugnação e o pedido revelam-se intempestivos.

C

A impugnação deve ser conhecida, pois o prazo legal findaria na quinta-feira, mas o recurso carece de objeto viável.

D

O pedido de esclarecimentos deve ser atendido, pois foi recebido com tempestividade, mas o recurso não deve ser conhecido.

E

Os três instrumentos devem ser conhecidos e analisados, visto que foram protocolados com antecedência mínima de dois dias.

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Q4125125

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |

Q4125125 Direito Administrativo

Ao finalizar a fase preparatória de uma licitação regida pela Lei n° 14J33/2021, durante as tratativas para a abertura da fase externa, surgiu uma dúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumento convocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicar o extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar o documento completo no sítio eletrônico do próprio órgão. Considerando as regras de publicidade da referida lei, a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos no PNCP constituem medida:

A

Facultativa, pois a publicação do inteiro teor no sítio eletrônico oficial do órgão supre a exigência legal de uso do portal.

B

Obrigatória apenas para o extrato, sendo a íntegra facultativa caso haja publicação em jornal de grande circulação local.

C

Facultativa, uma vez que a norma impõe a publicação da íntegra do edital exclusivamente no Diário Oficial do Município.

D

Dispensável, desde que o orgáo possua portal da transparência próprio para dar conhecimento público aos seus certames.

E

Obrigatória, sendo facultativa a divulgação adicional do seu inteiro teor no sítio eletrônico oficial do próprio órgão.

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Q4124840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124840 Direito Administrativo

Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve

A

inviabilidade de competição, a exemplo de materiais, equipamentos, gêneros e serviços que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

C

valores até R$ 200 mil, atualizados periodicamente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

objetos que devem ou podem ser contratados por meio de credenciamento, a exemplo de serviços de saúde de terceiros, como exames laboratoriais, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia ou psicologia.

E

valores inferiores a R$ 50 mil, atualizados periodicamente, no caso de outros serviços e compras, isto é, que não sejam obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q4124839

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124839 Direito Administrativo

Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,

A

fica obrigada a realizar a contratação.

B

visa a contratações futuras.

C

pode utilizar ata de registro de preços com validade superior a dois anos.

D

impede a aquisição parcelada.

E

busca utilizar quaisquer modalidades licitatórias.

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Q4124838

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124838 Direito Administrativo

Durante o procedimento de contratação de um serviço padronizado, a exemplo do serviço de limpeza do edifício de uma prefeitura, verificou-se que o critério de julgamento utilizado foi o de menor preço. Assim, a modalidade de licitação obrigatoriamente utilizada foi

A

o leilão.

B

o concurso.

C

o pregão.

D

o diálogo competitivo.

E

a concorrência.

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Q4124837

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Administrativo |

Q4124837 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação

A

obrigatória para contratação de bens e serviços especiais.

B

cujo critério de julgamento pode ser o de maior desconto ou o de maior retorno econômico.

C

para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

possível de ser utilizada em registro de preços.

E

para contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, como regra.

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Q4123360

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Escriturário A |

Q4123360 Direito Administrativo

Um município instaurou procedimento licitatório para contratação de empresa destinada à prestação contínua de serviços de limpeza e conservação predial.
Durante a condução do certame e da futura contratação, foram verificadas as seguintes situações:
.A Administração optou pela dispensa de licitação em razão do valor, sem promover a devida pesquisa de preços de mercado;
.O contrato foi celebrado com prazo inicial de 12 meses, admitindo-se prorrogações sucessivas, desde que demonstrada a vantajosidade;
.Foi exigida garantia contratual equivalente a 10% do valor do contrato, sem justificativa específica nos autos;
.Durante a execução, a contratada apresentou dificuldades financeiras, levando a Administração a cogitar a retenção de pagamentos para assegurar o adimplemento de obrigações trabalhistas.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação de contratos de serviços contínuos é admitida, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os limites legais.

B

A dispensa de licitação em razão do valor independe de pesquisa de preços, sendo suficiente a estimativa administrativa.

C

A retenção de pagamentos para assegurar encargos trabalhistas é vedada, por violar o princípio da legalidade estrita.

D

A exigência de garantia contratual de até 10% é admitida pela lei, independentemente de justificativa específica.

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Q4122537

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122537 Direito Administrativo

Em licitação para aquisição de bens comuns, a prefeitura adota disputa eletrônica. O assistente administrativo auxilia na conferência da sequência processual e dos registros da sessão. Analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fase preparatória antecede a divulgação do edital e estrutura as condições da futura seleção.
(__)A etapa de julgamento pode anteceder a habilitação, conforme sequência ordinária da Lei n.º 14.133/2021.
(__)A habilitação pode ser antecipada quando houver motivação, benefícios explicitados e previsão no edital.
(__)A intenção de recorrer exige apresentação imediata de todas as razões recursais na própria sessão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

V − V − V − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − F − V.

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Q4122533

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122533 Direito Administrativo

A prefeitura pretende contratar serviço continuado de limpeza predial. A unidade demandante informa apenas que "o serviço é necessário", sem estimar áreas, frequência, riscos, padrão de qualidade ou custo.
Complete as lacunas:
A fase preparatória deve iniciar pela __________ da demanda, seguir com análise da solução em __________, consolidar especificações em __________ e estimar custos por __________ compatível com o objeto.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:

A

autorização − edital simplificado − ata de julgamento − mapa de liquidação.

B

formalização − estudo técnico preliminar − termo de referência − pesquisa de preços.

C

requisição − contrato padrão − parecer conclusivo − empenho estimativo

D

homologação − estudo de mercado − minuta de pagamento − saldo financeiro.

E

publicação − ata de registro − ordem de serviço − controle de frequência.

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Q4122530

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122530 Direito Administrativo

A prefeitura enfrenta três demandas: compra de baixo valor, reparo urgente após alagamento em escola e contratação de profissional artístico consagrado. O setor deve classificar corretamente as hipóteses e instruir o processo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: modalidades
1.Inexigibilidade
2.Dispensa emergencial
3.Dispensa por valor
Segunda coluna: descrições
(__)Contratação direta admitida por limite econômico legal, com instrução e controle próprios.
(__)Atende situação urgente delimitada, sem converter emergência em rotina administrativa.
(__)Ocorre quando a competição é inviável, mediante demonstração e documentação adequadas.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 2 − 1.

D

3 − 1 − 2.

E

2 − 1 − 3.

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Q4120732

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120732 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.

No pregão destinado à contratação de serviços de limpeza, a fase de julgamento das propostas deve preceder, em regra, a análise dos documentos de habilitação dos licitantes.

Certo

Errado

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Q4120731

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120731 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas.

Quando a empresa contratada para serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra opta pela modalidade de garantia de caução em dinheiro, o montante deve ser atualizado pelo índice de correção monetária previsto no contrato.

Certo

Errado

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Q4120126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120126 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até

A

R$ 5 mil.

B

R$ 10 mil.

C

R$ 15 mil.

D

R$ 20 mil.

E

R$ 25 mil.

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Q4120120

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120120 Direito Administrativo

A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade de competição, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação na

A

aquisição de equipamentos que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ou não exclusivos.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, independentemente de sua consagração pela crítica especializada.

C

locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como serviços de publicidade e divulgação.

E

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.

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Q4119704

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119704 Direito Administrativo

A condução dos processos de compras públicas exige observância de princípios que garantam a equidade entre os participantes. Sobre o princípio da isonomia aplicado à gestão de compras públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permite estabelecer condições diferenciadas sem justificativa, desde que haja interesse administrativo.

B

Restringe a participação de fornecedores com menor capacidade técnica para garantir maior eficiência contratual.

C

Autoriza privilégios a determinados fornecedores quando comprovada experiência prévia com a Administração.

D

Implica assegurar igualdade de condições aos concorrentes, admitlndo diferenciações proporcionais quando justificadas pelas circunstâncias.

E

Dispensa a necessidade de critérios objetivos, desde que haja consenso entre os participantes do certame.

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Q4119265

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119265 Direito Administrativo

No que se refere às definições legais e às disposições sobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações (n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativa correta:

A

O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

C

A segregação de funções é um princípio facultativo na designação de agentes públicos, permitindo que a autoridade máxima designe o mesmo servidor para atuar simultaneamente em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a fiscalização, para garantir a celeridade do processo.

D

O regime de execução contratual denominado "contratação integrada" é aquele em que o contratado é responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, ficando o projeto básico sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A advocacia pública deverá promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que praticou ato em estrita observância de parecer jurídico, mesmo que constem nos autos provas da prática de atos ilícitos dolosos cometidos pelo referido agente.

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Q4119154

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119154 Direito Administrativo

No âmbito da contratação de obras e serviços pela Administração Pública, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação, bem como procedimentos específicos e critérios para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Com base na Lei n.º 14.133/2021, analise os tipos de modalidade de licitação apresentadas a seguir:

I.Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, podendo adotar como critérios de julgamento das propostas o menor preço, a melhor técnica, técnica e preço, o maior retorno econômico ou o maior desconto.
II.Leilão é a modalidade de licitação destinada à alienação de bens imóveis ou de bens móveis considerados inservíveis para a Administração, bem como de bens legalmente apreendidos ou penhorados, sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance.
III.Pregão constitui modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4119148

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119148 Direito Administrativo

"__________ é um documento que integra a etapa inicial do planejamento de uma contratação pública, destinado a caracterizar o interesse público envolvido, analisar a necessidade da contratação e identificar a solução mais adequada para atendê-la. Esse estudo deve conter, entre outros elementos, a necessidade da contratação sob a perspectiva do interesse público, estimativas de quantitativos acompanhadas das respectivas memórias de cálculo e documentos de suporte, bem como levantamento de mercado baseado na análise das alternativas possíveis e a justificativa técnica e econômica da solução escolhida."

De acordo com a definição prevista na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e contratos administrativos), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

A

Serviço de Engenharia.

B

Estudo Técnico Preliminar.

C

Projeto Executivo.

D

Termo de Referência.

E

Anteprojeto.

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Q4119102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119102 Direito Administrativo

Uma prefeitura brasileira contratará as obras de construção de um edifício escolar e estuda efetuar uma contratação semi- -integrada. Tal regime de contratação requer, obrigatoriamente,

A

a definição, no edital, da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

B

a prévia elaboração do anteprojeto, atribuindo-se à contratada a elaboração dos projetos básicos e executivos da obra.

C

a prévia elaboração dos projetos básicos, dispensada a elaboração de projetos executivos pela contratada.

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, vedada a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada com base em outras contratações similares.

E

a prévia elaboração dos projetos executivos, a serem incluídos nos anexos técnicos do edital.

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Q4118582

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118582 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

C

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

E

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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