Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 404

Q1160971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160971 Direito Administrativo

A legislação brasileira permite a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos previstos em lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Todavia, será vedada a inexigibilidade para serviços de

A

pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

defesa de causas judiciais.

D

publicidade e divulgação.

E

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q2720088

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Ouro Branco - RN Prova: CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Contador |

Q2720088 Direito Administrativo

De acordo com a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

A

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

B

Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

D

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

E

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

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Q2223745

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Contador |

Q2223745 Direito Administrativo

“Uma grande cidade contratou um profissional, pessoa física, para fazer o projeto básico e executivo de uma obra. Este profissional participou também da licitação como consultor técnico na funções de supervisão a serviço de um consórcio concorrente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa poderá participar da licitação normalmente.

B

Não poderá participar somete da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

C

Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

D

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessário o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

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Q2206994

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos |

Q2206994 Direito Administrativo

Acerca das sanções administrativas, é CORRETO afirmar que

A

o atraso na execução do contrato não é motivo suficiente para aplicação de qualquer sanção ao contratado, ainda que previsto no instrumento convocatório e injustificado.

B

os crimes definidos na lei geral de licitações e contratos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo.

C

não há previsão de sanção para crime tentado.

D

os crimes definidos na lei geral de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, apenas a sanções penais.

E

as infrações penais previstas na lei geral de licitações e contratos referem-se às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e não alcançam suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ou quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

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Q1226434

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP

Q1226434 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Quando a União tiver a necessidade de normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra e grave perturbação pública.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

E

Na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

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Q1226416

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Q1226416 Direito Administrativo

Considere o seguinte ato administrativo: Portaria conjunta da Câmara Municipal e da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Belo Horizonte tratando de regras sobre prestação de contas do Poder Legislativo. Quanto ao referido ato, é correto classificá-lo como

A

normativo, composto e geral.

B

externo, simples e ordinatório.

C

imperativo, punitivo e de gestão.

D

interno, complexo e autoexecutável.

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Q2742767

Ano: 2016 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q2742767 Direito Administrativo

Com relação à modalidade de licitação, denominada pregão, é correto afirmar que

A

é obrigatória a garantia de proposta.

B

é a modalidade utilizada para contratação de obras.

C

deve ser utilizada na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

D

será de 30 (trinta) dias o prazo de validade das propostas, se outro prazo não estiver fixado no edital.

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Q2740148

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740148 Direito Administrativo

Acerca das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, com fundamento na Lei 11.079/2004, assinale a opção correta.

A

As normas de que trata a Lei 11.079/2004 aplicam-se aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), o período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

Na contratação de parceria público-privada será observada a diretriz de responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, bem como, repartição subjetiva de riscos entre as partes, sendo esta última, de observância obrigatória e preferencial.

D

Entre outras cláusulas, os contratos de parceria público-privada deverão prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado, não considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior.

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Q2718941

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barra do Quaraí - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |

Q2718941 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

A

25%

B

30%

C

50%

D

70%

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Q1847279

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847279 Direito Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem direito à matrícula em Universidade de natureza pública estadual aluna oriunda de instituição universitária pública federal que mantém união estável com integrante das Forças Armadas transferido “ex officio” de uma Unidade Federativa para outra, em razão de interesse da Administração Pública, conforme entendimento firmado pelo STF.

B

Há inobservância das formalidades legais em processos de inexigibilidade de licitação para aquisição de livros didáticos, ante a inviabilidade de competição, se consideradas válidas declarações de exclusividade emitidas por entidade não prevista em lei, e se inexistente, por parte do órgão estadual, pesquisa de preço em outras praças, ou mesmo em outros órgãos públicos quando se tratar da aquisição de livros que possuem distribuição em todo o território nacional, segundo posicionamento atualizado do STF.

C

Segundo decisão do STF, a mera existência de tratativas sobre a inauguração de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera direito líquido e certo à nomeação.

D

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal não pode ser utilizada para instruir processo administrativo disciplinar, segundo posicionamento atualizado do STF.

E

A extinção de sociedade de economia mista estadual reclama lei autorizadora de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

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Q1234453

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1234453 Direito Administrativo

Em relação às disposições vigentes a respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos decorrentes de licitação, a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado é escolhida pelo contratante representante do interesse público.

B

É permitida a dispensa de licitação em situações nas quais a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou para normalizar o abastecimento.

C

Nos contratos decorrentes de licitação, as cláusulas exorbitantes são inaplicáveis e, portanto, ineficazes.

D

A legislação vigente não permite que, em processos de licitação, seja atribuída ao contratado a elaboração do respectivo projeto executivo, em nenhuma hipótese.

E

A inviabilidade de competição e o notório conhecimento do contratado são os fundamentos que justificam e permitem a dispensa de licitação.

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Q1228075

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Amapá do Maranhão - MA

Q1228075 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre licitações e contratos administrativos.

A

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

B

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

C

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

D

Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

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Q1208853

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1208853 Direito Administrativo

Para a venda de bens móveis inservíveis, a modalidade de licitação que deve ser adotada pela organização pública interessada e o (a)

A

leilão.

B

tomada de preços para valor estimado de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

C

concorrência para valor estimado superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

D

convite para valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

E

tomada de preços para valor estimado de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

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Q1205730

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: MCTI

Q1205730 Direito Administrativo

Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para o País na aquisição de bens e serviços. Para tais contratos, a licitação é

A

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

B

indispensável, e a modalidade indicada é a concorrência.

C

dispensável. Faz-se necessário, apenas, que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional, e ainda que as condições sejam manifestamente vantajosas para o Poder Público.

D

ilegal pois, em qualquer situação, frauda o direito de empresas nacionais fornecedoras dos mesmos bens e serviços.

E

dispensável; entretanto, faz-se necessário que o acordo internacional seja aprovado pelo Congresso Nacional e que a empresa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Q1194884

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1194884 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade, atributo absoluto, significa que os fatos alegados pela Administração realmente existem, ocorreram e são verdadeiros.

B

Na Administração Pública, a autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos.

C

A imperatividade decorre do poder disciplinar do Estado e não está presente em todos os atos administrativos.

D

O atributo da tipicidade representa uma garantia ao administrado, pois impede que a administração pratique um ato sem prévia previsão legal.

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Q1181712

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS

Q1181712 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo com relação a normas para licitações e contratos da Administração Pública. I - Sociedades de economia mista, por terem uma parte de capital privado, estão dispensadas de processos de compra por licitação. II - Práticas de sustentabilidade podem ser incluídas como critério de decisão em licitações, desde que sejam especificadas objetivamente e justificadas nos autos, preservando o caráter competitivo do certame. III - Em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate deve assegurar a preferência aos bens e serviços que sejam produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III

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Q1176970

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176970 Direito Administrativo

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece, em seu artigo 3º os critérios a serem decididos em caso de empate entre concorrentes em procedimentos licitatórios. Analise abaixo e numere em ordem de sucessão os critérios, assinalando a alternativa correta correspondente. (_) bens e serviços produzidos no País (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A

1, 2, 3, 4.

B

1, 3, 4, 2.

C

2, 4, 3, 1.

D

1, 2, 4, 3.

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Q1176955

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176955 Direito Administrativo

Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por dispensa é admitida, quando justificadamente a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

A contratação por inexigibilidade é admitida, como elemento de justificação a licitação deserta anterior;

C

A contratação por dispensa é admitida, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração;

D

Deverá a autarquia promover novo Edital e relançá-lo, em consonância ao princípio da livre concorrência.

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Q1176929

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176929 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo precedida, atualmente, de licitação na modalidade:

A

Convite

B

Dispensa

C

Tomada de Preços

D

Concorrência

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Q2736848

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Prova: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Compras |

Q2736848 Direito Administrativo

Em relação às licitações no sistema “S”, conforme preceituado na Resolução SESCOOP nº 850/12, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Para a licitação na modalidade convite, dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas caberão recursos fundamentados, dirigidos à autoridade competente indicada no instrumento convocatório, por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo de cinco dias úteis.

(---) Os recursos terão efeito suspensivo.

(---) Na modalidade pregão não caberá recurso, buscando a efetiva rapidez na liberação do processo.

A

C - C - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

C - E - C.

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