Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.
( ) O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação. ( ) O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições constantes da Lei nº 14.133/2021. ( ) O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. ( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
Assinale a sequência correta.
Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.
A existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser
leiloado, bem como os valores de avaliação e o preço
mínimo para a sua alienação deverão constar no edital de
divulgação do leilão.
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato
formalizado por meio de licitação, a administração pública
poderá alterá-lo de maneira unilateral, desde que obedeça aos
limites previstos em lei.
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta
por licitação dispensável no caso.
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
O MPU é órgão público integrante da administração pública
indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso,
está abrangido pelas disposições da lei de licitações.
Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No procedimento de credenciamento, a administração deverá
divulgar e manter à disposição do público, em sítio
eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a
permitir o cadastramento anual de novos interessados.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgue o item subsequente.
Na modalidade diálogo competitivo, uma vez que o órgão
contratante tenha apresentado previamente uma ou mais
alternativas capazes de atender a suas necessidades, caberá
aos licitantes apresentarem, antes do encerramento dos
diálogos, propostas em que o julgamento se dará com base
no maior retorno econômico.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A lei em apreço veda expressamente que militar do Exército
Brasileiro, mesmo no âmbito do Ministério da Defesa,
desempenhe a função de pregoeiro.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da
proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar
o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame ficará impedido de licitar e contratar com a
administração pública pelo prazo de até oito anos.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
Os serviços realizados em trabalhos relativos a treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual.
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos
os recursos administrativos, o processo licitatório será
encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o
retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
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