Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 362

Q2102358

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102358 Direito Administrativo

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

A

Dispensa de licitação na lei nova.

B

Caso de inexigibilidade na lei nova.

C

Caso de inexigibilidade na lei antiga.

D

Dispensa de licitação em ambas as normas.

E

Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

Q2101825

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101825 Direito Administrativo

Segundo o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE poderá adotar como critério(s) de julgamento ___________________ para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

menor preço ou maior desconto

B

melhor combinação de técnica e preço

C

melhor técnica ou conteúdo artístico

D

maior oferta de preço

E

maior retorno econômico

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Q2101687

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Assistente Administrativo Financeiro |

Q2101687 Direito Administrativo

Nos procedimentos licitatórios, um dos critérios de julgamento adotados poderá ser o de:

A

maior preço

B

menor técnica

C

menor retorno

D

maior desconto

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Q2100589

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100589 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, são modalidades de licitação:

A

convite; tomada de preço; concorrência; leilão e pregão.

B

menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

C

pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

D

menor preço; maior desconto; melhor técnica artística; maior lance; maior retorno financeiro aos interessados.

E

menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

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Q2100588

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100588 Direito Administrativo

Considere os objetivos abaixo com base no que se recomenda para Licitações e processos licitatórios.

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública e Privada, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento independente entre os licitantes, bem como a justa participação igualitária dos contratados.
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Quais estão corretos?

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2100587

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100587 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, considere as definições abaixo.

I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II - Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III - Contratante: pessoa física ou jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
IV - Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2100586

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100586 Direito Administrativo

No que se refere às Licitações, deve-se observar os princípios básicos da legalidade, da moralidade, da proporcionalidade, da celeridade e

A

da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

B

da eficiência, da improbidade administrativa, da organização, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da pessoalidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

D

da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao contrato, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade e da produtividade.

E

da impessoalidade, da publicidade, do interesse institucional, da probidade administrativa, da igualdade, da estratégia, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade e da economicidade.

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Q2100400

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100400 Direito Administrativo

De acordo com a Nova Lei de Licitações,

A

os casos de dispensa de licitação em razão do valor do objeto foram reduzidos para até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores.

B

o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação.

C

a etapa de análise dos documentos de habilitação deve preceder às etapas de propostas e julgamento.

D

não há definição da modalidade em razão da natureza do objeto, de modo que as modalidades de tomada de preços e concorrência deixam de existir.

E

a possibilidade de resolução de controvérsias por meio do comitê de resolução de disputas foi suprimida.

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Q2099066

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099066 Direito Administrativo

Considerando a temática das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos administrativos, as condições efetivas da proposta devem ser mantidas enquanto perdurar o vínculo contratual, assegurando ao particular contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, seja por meio de reajuste previsto no contrato, seja por meio do direito à revisão se houver fato superveniente que tenha causado o rompimento do aludido equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

B

A existência de preços registrados obriga a Administração Pública a contratar com os respectivos fornecedores, uma vez que a Ata de Registro de Preços é produzida mediante licitação que determina as condições para contratação futura de compras e serviços.

C

As hipóteses de dispensa e as situações de inexigibilidade de licitação autorizam a contratação direta, com base na invocação do permissivo legal e isentam a Administração do dever de seguir procedimento formal com a justificativa circunstanciada da dispensa/inexigibilidade, da razão da escolha de determinado fornecedor e do preço.

D

O licitante inabilitado poderá apresentar nova documentação, no prazo de 8 dias úteis, se, no momento subsequente de abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais, for constatada que se trata da oferta de menor preço, propiciando, assim, condições de contratação mais vantajosa à Administração Pública.

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Q2098956

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098956 Direito Administrativo

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

A

legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.

B

ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.

C

juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

D

ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.

E

legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

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Q2098954

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098954 Direito Administrativo

Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

A

dispensa de licitação, com adoção de sistema de registro de preços.

B

realização de diálogo competitivo entre interessados pré-qualificados.

C

licitação na modalidade pregão, com a contratação dos três melhores classificados.

D

procedimento de leilão, com abertura de envelopes seguida de lances em viva voz.

E

credenciamento, mediante processo administrativo de chamamento público.

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Q2098915

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098915 Direito Administrativo

Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,

A

poderá revogar a licitação e dar início a instrução de novo processo, para fins de alienação onerosa do imóvel, o que, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, se dará mediante leilão.

B

deverá anular a licitação em curso, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

C

deverá revogar a licitação, considerando que se alterou o contexto fático que motivava o certame, configurando vício de legalidade, desde que ainda não tenha ocorrido a fase de apresentação de propostas.

D

deverá retificar o edital de licitação para incluir a alternativa de alienação onerosa do imóvel, desde que fique clara a preferência entre os objetos do certame e que, nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, siga a modalidade de concorrência.

E

poderá retificar o edital para que o procedimento passe a seguir o rito do diálogo competitivo, permitindo interlocução com os licitantes, a fim de apurar o melhor resultado para a Administração, reforma ou venda, evitando o risco de se verificar licitação deserta para uma ou outra situação.

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Q2098256

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Engenheiro Civil |

Q2098256 Direito Administrativo

A Lei 14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, determina que é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, em condições bem definidas. Considere as condições abaixo.

I - Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
II - Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 5 (cinco) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
III - Contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Quais condições dispensam a licitação no caso de obras e serviços de engenharia?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2097992

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Técnico em Contabilidade |

Q2097992 Direito Administrativo

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas a seguir.
I - No procedimento licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II - No procedimento licitatório, o reconhecimento de firma sempre será exigido.
III - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
IV - Não há previsão legal para que, no edital da licitação, haja exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por oriundos ou egressos do sistema prisional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q2097135

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |

Q2097135 Direito Administrativo

O inciso I do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com atualização posterior, estabelece que, desde 01/01/2023, é dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a _______________ no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos)

B

R$ 122.122,46 (cento e vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos)

C

R$ 130.120,41 (cento e trinta mil, cento e vinte reais e quarenta e um centavos)

D

R$ 155.643,27 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos)

E

R$ 160.150,25 (cento e sessenta mil, cento e cinquenta reais e vinte e cinco centavos)

Q2096934

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico |

Q2096934 Direito Administrativo

O Município de Farroupilha/RS pretende realizar a contratação de determinado cantor, reconhecido nacionalmente e consagrado pela crítica e pela opinião pública para fazer apresentação musical no evento comemorativo do aniversário da cidade. Nessa hipótese, conforme determina a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):

A

É inexigível a licitação, podendo ser adotado o processo de contratação direta.

B

É autorizada a contratação direta, que ocorrerá após licitação na modalidade de pregão.

C

A contratação deve ser precedida de leilão.

D

É caso de realização de concorrência pública.

E

Deve ser realizada licitação, na modalidade de diálogo competitivo.

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Q2096905

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal |

Q2096905 Direito Administrativo

Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):

A

As compras por encomenda.

B

Os contratos de locação de bens móveis ou imóveis e as concessões e permissões de uso de bens públicos.

C

A prestação de serviços técnicos especializados.

D

Contratos que tenham por objeto operações de crédito, inclusive contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a estes contratos.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2096463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096463 Direito Administrativo

Suponha que recentemente tenha sido divulgada notícia no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP informando que o catálogo eletrônico de padronização apresentou o primeiro item padronizado para a contratação de órgãos públicos, a saber: água mineral natural sem gás, mediante a disponibilização dos documentos modelo da fase preparatória, inclusive, o termo de referência.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

o aludido catálogo não tem previsão expressa na nova lei geral de licitações, mas é prática louvável com vistas a implementar a eficiência da Administração.

B

o catálogo não deveria divulgar documentos padronizados, pois a utilização de modelos é vedada pela nova lei geral de licitações.

C

a especificação do produto necessária para o termo de referência para as compras da Administração não pode constar de tal catálogo eletrônico de padronização.

D

os Estados e Municípios não podem se utilizar do catálogo eletrônico de padronização divulgado.

E

caso a Administração decida não utilizar o mencionado catálogo, deverá justificar tal decisão por escrito.

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Q2096460

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096460 Direito Administrativo

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

a situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.

B

a Administração pode alugar o bem de Cristiane mediante prévia justificação e licitação na modalidade pregão.

C

é possível a locação do bem de Cristiane mediante dispensa de licitação, devidamente instruída nos termos da lei.

D

a lei não admite que a Administração seja locatária de bem imóvel, de modo que o bem de Cristiane deve ser necessariamente desapropriado.

E

a locação do bem de Cristiane depende de prévia justificação e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

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Q2096348

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096348 Direito Administrativo

A nova lei de licitações estabelece que licitação internacional é aquela processada em território nacional, na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. Como se sabe, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Neste contexto, em matéria de licitações internacionais, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

B

o edital não admitirá qualquer previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

C

o pagamento feito ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional será efetuado em dólar.

D

o edital poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.

E

quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro não poderá fazê-lo, pois os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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