Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 325

Q2286644

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286644 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, facilitando a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.
II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação.
III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes. IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos.
V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o projeto executivo para as obras e serviços de engenharia em todos os casos, sem ressalvas.
VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, V e VI.

B

I, II, IV e V.

C

I, III, IV e VI.

D

II, III, V e VI.

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Q2285711

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |

Q2285711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Mesmo em decorrência da necessidade de padronização do objeto, no caso de licitação para o fornecimento de bens, a organização não pode indicar marcas ou modelos.

Certo

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Q2285710

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |

Q2285710 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

O planejamento de compras da organização deve considerar a expectativa de consumo semestral e observar o processamento, por meio de sistema de registro de preços, quando apropriado.

Certo

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Q2285709

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |

Q2285709 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

Para a alienação de mobiliários de escritório, sem uso pela Administração, a organização deve utilizar a modalidade de licitação denominada leilão.

Certo

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Q2285708

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |

Q2285708 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.

A aquisição de aparelhos de ar‑condicionado para determinada organização pode ser concretizada por meio de pregão eletrônico, mediante critério de julgamento de menor preço.

Certo

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Q2285339

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração |

Q2285339 Direito Administrativo

Em relação às compras institucionais, baseado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

A

Na modalidade de licitação chamada pregão, o agente encarregado pela condução do processo é denominado pregoeiro.

B

O agente de contratação será auxiliado pela equipe de apoio e invariavelmente responderá conjuntamente por qualquer ato praticado.

C

Nas licitações de bens ou serviços especiais, não rotineiramente contratado pela Administração Pública, pode-se contratar por tempo definido, serviço de profissional especializado para assessoramento dos agentes públicos envolvidos no gerenciamento da licitação.

D

Cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade pública a observância do princípio da segregação de funções, em todo caso restringindo a indicação do mesmo agente público em atividades simultâneas em atribuições mais sujeitas a riscos, visando a reduzir o encobrimento de erros e fraudes nas contratações.

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Q2285317

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q2285317 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

É(são) critério(s) de julgamento da concorrência, exceto:

A

Menor preço

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico

C

Técnica e preço

D

Menor desconto

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Q2285180

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |

Q2285180 Direito Administrativo

Sobre procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que o critério de julgamento da licitação de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado deverá estar previsto no edital de licitação para

A

o credenciamento.

B

a manifestação de interesse.

C

o registro cadastral.

D

o sistema de registro de preços.

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Q2285179

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador |

Q2285179 Direito Administrativo

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento.

C

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

D

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

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Q2285163

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Bibliotecário / Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Psicólogo |

Q2285163 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, conceitua diversas modalidades de licitação.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade com o seu respectivo conceito.

COLUNA I
1. Concurso 2. Pregão 3. Leilão

COLUNA II
( ) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

3 2 1

C

2 3 1

D

2 1 3

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Q2284232

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta um caso de contratação para o qual a referida lei considera inexigível a licitação.

A

Que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00, no caso de outros serviços e compras.

B

Que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

De profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

Que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00.

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Q2284219

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Contador |

Q2284219 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação expressamente previstas na nova lei.

A

Concorrência e convite

B

Convite e tomada de preços

C

Pregão e diálogo competitivo

D

Concurso e tomada de preços

E

Credenciamento e cadastramento

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Q2284168

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284168 Direito Administrativo

Em síntese, sobre a licitação eletrônica, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Meio eletrônico é exceção.

B

Não se admite forma presencial.

C

A forma presencial deve ser realizada por meio de solicitação de decisão motivada.

D

A Nova Lei de Licitações não prevê a forma eletrônica.

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Q2284164

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284164 Direito Administrativo

Considerando-se as definições previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que contenha a definição CORRETA:

A

Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

O contratante é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pela contratação.

D

O licitante é pessoa jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo vedada a participação de pessoa física.

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Q2283294

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |

Q2283294 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende adquirir medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

B

é dispensável a licitação, sendo certo que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

C

a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, o qual, em razão da natureza do objeto do contrato, está sujeito a um rito simplificado e mais célere;

D

a Administração Pública deverá realizar o procedimento licitatório, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para o erário;

E

é inexigível a licitação, desde que o valor do contrato não ultrapasse o montante de cem mil reais.

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Q2283293

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Elétrica |

Q2283293 Direito Administrativo

A sociedade empresária XYZ e o Município Alfa, após a observância do regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, visando à realização de reforma em edifício. No curso da avença, verificou-se, de forma fundamentada, a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo:

A

poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, sendo certo que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato;

B

poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, sendo certo que o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;

C

não poderá ser alterado, se restar demonstrado, no caso concreto, o aumento do valor inicial do contrato, sob pena de caracterização de ofensa ao procedimento licitatório;

D

poderá ser alterado pela Administração, desde que haja a concordância expressa do contratado, com o necessário reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

E

não poderá ser alterado, exigindo-se, no caso narrado, a rescisão da avença administrativa e a realização de novo procedimento licitatório.

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Q2282560

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282560 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei 14.133/2021, que institui o novo marco legal das licitações e contratos administrativos:

I. A modalidade de licitação denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

II. A dispensa de licitação é possível quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando existirem razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e ratificadas pelo órgão competente para a aprovação do procedimento.

IV.O procedimento de licitação compreende as seguintes fases: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

V. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.

B

Somente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q2281639

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281639 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.

Certo

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Q2281637

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281637 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.
Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.

Certo

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Q2281636

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281636 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas, à reconsideração e ao recurso, às sanções administrativas e aos efeitos dos recursos administrativos.
O maior retorno econômico é atualmente aceito como critério de julgamento no procedimento licitatório.

Certo

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