Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 323

Q2563853

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563853 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O autor do projeto executivo (da licitação), atuando no apoio da atividade de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

B

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

C

Aquele que mantenha vínculo, de natureza técnica, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.

D

As empresas controladoras, controladas ou coligadas que sejam caracterizadas como companhia ou sociedade anônima.

E

A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

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Q2545797

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545797 Direito Administrativo

Em relação às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nova Lei de Licitações e Contratos não mais prevê a tomada de preços e o convite como modalidades licitatórias.
II. Na Nova Lei de Licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
III. São modalidades de licitações previstas na Lei nº 14.133/2021: o pregão; a concorrência; o convite; o leilão; e, o diálogo competitivo.
IV. A Lei nº 14.133/2021 prevê, expressamente, que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
V. A modalidade do leilão requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

IV e V.

D

III, IV e V.

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Q2545368

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente Legislativo |

Q2545368 Direito Administrativo

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse percentual, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, devem ser até os seguintes percentuais, respectivamente:

A

5% e 15%.

B

10% e 15%.

C

5% e 10%.

D

5% e 12%.

E

10% e 20%.

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Q2545367

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente Legislativo |

Q2545367 Direito Administrativo

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha da modalidade de licitação concorrência ou pregão ocorre em razão:

A

Do valor.

B

Do prazo.

C

Do objeto.

D

Do histórico licitatório.

E

Da competência técnica.

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Q2545366

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Assistente Legislativo |

Q2545366 Direito Administrativo

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as margens de preferência são usadas no decorrer da licitação e permitem atribuir certas vantagens a determinadas propostas se estiverem enquadradas nas margens definidas. Tratase de uma exceção ao princípio da:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Proporcionalidade.

D

Economicidade.

E

Impessoalidade.

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Q2545300

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545300 Direito Administrativo

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Interesse público.

D

Competência.

E

Da segregação de funções.

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Q2545299

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545299 Direito Administrativo

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Tomada de preço.

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Q2535144

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Provas: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas | IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |

Q2535144 Direito Administrativo

Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será

A

dispensável.

B

inexigível.

C

proibida.

D

obrigatória.

E

dispensada.

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Q2533488

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533488 Direito Administrativo

Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação

A

utilizará o procedimento auxiliar de credenciamento.

B

será na modalidade sistema de registro de preços.

C

será na modalidade concorrência.

D

é dispensável.

E

é inexigível.

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Q2533487

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533487 Direito Administrativo

Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o

A

diálogo competitivo.

B

registro cadastral.

C

concurso.

D

pregão.

E

leilão.

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Q2532127

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532127 Direito Administrativo

As modalidades de licitação que eram citadas na Lei 8.666 e foram extintas pela nova Lei de contratos e compras, Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 são:

A

Tomada de preços e convite.

B

Concorrência e leilão.

C

Leilão e diálogo competitivo.

D

Convite e concurso.

E

Pregão e leilão.

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Q2531475

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, pode-se considerar auxiliar das licitações e das contratações o seguinte procedimento:

A

o desempenho

B

o credenciamento

C

o diálogo competitivo

D

a dação em pagamento

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Q2529892

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA

Q2529892 Direito Administrativo

A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que

A

a licitação somente é realizada quando for o mecanismo preferencial de aquisição estipulado pelo gestor público.

B

existem casos para os quais não é necessário justificar a dispensa da licitação pública.

C

a emergência da situação em uma obra é uma das justificativas válidas para a contratação direta de serviços com preço acima do mercado, também conhecido como sobrepreço.

D

a licitação pública destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

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Q2524840

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524840 Direito Administrativo

Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em relação a itens sobre dispensa de licitação, um servidor informa como correta a seguinte assertiva:

A

a dispensa é lícita somente quando há caráter emergencial ou especificação técnica comprovada por estudo/projeto da demanda do poder executivo.

B

não há dispensa de licitação e sim, escolhas de modalidades específicas, que redundem em contratação direta, como tomada de preço e convite.

C

são dispensados serviços de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil reais, condicionados ao atendimento de certas condições específicas.

D

não há dispensa de licitação na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de oportunidade e da conveniência socioeconômica.

E

a dispensa de licitação ocorre particularmente nos casos de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos por entidades e desde que autorizadas pelo poder executivo.

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Q2512213

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512213 Direito Administrativo

Um município denominado Caramandu sofre constantemente com os efeitos da escassez de água e o seu atual prefeito, preocupado com a situação e diante da complexidade do problema, quer buscar junto aos particulares soluções para a falta de água no município. Sendo assim, o prefeito decide, nos termos da Lei nº 14.133/2021, proceder com a abertura de diálogo competitivo, oportunidade em que os particulares poderão apresentar formalmente propostas que visam minimizar o problema enfrentado pelo ente público. Considerando este fato, analise as afirmativas a seguir.

I. A modalidade licitatória do diálogo competitivo decorre do direito comparado, que tem fundamento nos procedimentos licitatórios da União Europeia.

II. O município de Caramandu deverá apresentar, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

III. O município de Caramandu deverá designar uma comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública.

IV. O edital licitatório deverá ser divulgado obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, no diário oficial e no site eletrônico do município.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2464477

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464477 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta quanto ao credenciamento e ao sistema de registro de preços:

A

O credenciamento e o sistema de registro de preços são modalidades licitatórias.

B

O credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto; enquanto o sistema de registro de preços conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Ambos – credenciamento e sistema de registro de preços – são procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei 14.133/2021.

D

Tanto o credenciamento como o registro de preços são hipóteses de contratação direta.

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Q2464469

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464469 Direito Administrativo

No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:

A

Os contratos celebrados pela Administração Pública serão regulados exclusivamente por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo expressamente vedada qualquer incidência de princípios da teoria geral dos contratos e de disposições de direito privado, ainda que supletivamente.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, não sendo admitida nenhuma exceção a esta regra.

C

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá optar por ceder, ou não, os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, havendo a necessidade de nova autorização do autor sempre que a Administração Pública pretender realizar alterações.

D

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

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Q2464468

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2464468 Direito Administrativo

As licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, além de uma competição justa; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

É vedada a combinação de duas ou mais modalidades licitatórias previstas no artigo 28 da Lei 14.133/2021.

B

A Administração Pública pode criar novas modalidades licitatórias por meio da expedição de decreto.

C

A Lei 14.133/2021 prevê, como modalidades licitatórias, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

Em regra, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

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Q2457489

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457489 Direito Administrativo

Sobre o tratamento jurídico diferenciado de contratação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei estabelece que nas licitações será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação. Sobre o assunto, analise as proposições a seguir:

I.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% (vinte por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
II.Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
III.Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q2457485

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Analista de Licitações |

Q2457485 Direito Administrativo

No contexto das contratações públicas, assinale a alternativa que apresenta uma situação adequada de Dispensa de Licitação:

A

Exclusividade de fornecedor.

B

Serviços técnicos.

C

Casos de emergência.

D

Notória Especialização.

E

Contratação no setor artístico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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